Medida Provisória n° 1348, de 2026
Ampliação de recursos para o FUNAPOL
Autoria: Presidência da República
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
O que é
A medida altera a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL) e ajusta a distribuição da arrecadação das apostas de quota fixa. Ela permite que parte desses recursos seja usada para custear a saúde dos servidores das polícias federais e para retribuição por atividades extraordinárias. Além disso, autoriza a ampliação das dotações do FUNAPOL com recursos do Tesouro Nacional em 2026.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Aumento do financiamento do FUNAPOL, o que pode melhorar as ações de segurança pública e o aparelhamento institucional.
- Melhoria na cobertura de saúde dos servidores das polícias federais, rodoviária e penal.
- Valorização dos servidores por meio de retribuições financeiras, incentivando o alcance de resultados e eficiência.
- Reforço financeiro imediato para o FUNAPOL em 2026, com a possibilidade de adição de recursos de diversas fontes.
- Aumento do financiamento do FUNAPOL, o que pode melhorar as ações de segurança pública e o aparelhamento institucional.
- Melhoria na cobertura de saúde dos servidores das polícias federais, rodoviária e penal.
- Valorização dos servidores por meio de retribuições financeiras, incentivando o alcance de resultados e eficiência.
- Reforço financeiro imediato para o FUNAPOL em 2026, com a possibilidade de adição de recursos de diversas fontes.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Prazos abertos
- 06/04/2026 - 04/06/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- 06/04/2026 - 13/04/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
- Regime de Urgência
- 21/05/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1348/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 06/04/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1348/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1348/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 07/04/2026
- Descrição/Ementa
- Fica instituída a Pensão Permanente Indenizatória Vitalícia - PPIV, no âmbito da administração pública federal, destinada aos empregados públicos de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, integrantes do quadro de pessoal dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e fundacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1348, de 2026
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/04/2026
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da MPV e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 06/04/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1348/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 07/04/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 06/04/2026 a 04/06/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 06/04/2026 a 13/04/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Of 174/2026 - Partido Liberal - PL
- Autor:
- Liderança de Partido
- Data:
- 08/04/2026
- Descrição/Ementa
- Of 174-26 - Substituição de membro MP 1348-2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/04/2026 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 06/04/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1348/2026. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1348/2026 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 07/04/2026 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1348/2026
- Origem externa:
- MSG 257/2026
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, VALOR, Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL), PAGAMENTO, SERVIDOR, HORA EXTRA, SITUAÇÃO EXTRAORDINARIA, AUMENTO, EFICIENCIA, ALCANCE, RESULTADO. ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, RECEITA, Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL), ARRECADAÇÃO, APOSTA DE QUOTA FIXA, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, DOAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, PAGAMENTO, RESSARCIMENTO, VALOR, AUXILIO, SAUDE, SERVIDOR, POSSIBILIDADE, ALCANCE, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, POLICIA PENAL, HORA EXTRA, SITUAÇÃO EXTRAORDINARIA, AUMENTO, EFICIENCIA, RESULTADO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), PRODUTO, ARRECADAÇÃO, APOSTA DE QUOTA FIXA, DESTINAÇÃO, RECURSOS, Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL), FIXAÇÃO, VALOR
- Prazos:
- 06/04/2026 - 13/04/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 06/04/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 06/04/2026 a 04/06/2026
- Apresentação de emendas: 06/04/2026 a 13/04/2026
- Regime de urgência, a partir de: 21/05/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 06/04/2026 a 04/06/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 06/04/2026 a 13/04/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/05/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 13/04/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 06/04/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1348/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 08/04/2026 17:48
