Medida Provisória n° 1349, de 2026
Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis
Autoria: Presidência da República
Ementa: Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
O que é
A medida institui um regime emergencial para garantir o abastecimento de combustíveis no Brasil. Ela autoriza a União a cooperar financeiramente com estados e o Distrito Federal para assegurar o fornecimento de óleo diesel e outros derivados de petróleo e gás natural. A medida também prevê subvenções econômicas (ajuda financeira) para importadores de óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP), além de apoio financeiro ao setor aéreo.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Garantia de abastecimento de combustíveis e estabilidade de preços, mitigando os efeitos de choques internacionais.
- Cooperação financeira entre União e estados para partilhar custos de subvenção ao óleo diesel.
- Apoio aos importadores para reduzir o impacto dos custos de importação e evitar repasses de preços ao consumidor.
- Subvenção à importação de GLP para proteger consumidores residenciais de aumentos abruptos de preços.
- Linhas de financiamento para o setor aéreo, assegurando liquidez e continuidade das operações.
- Postergação de tarifas de navegação aérea para ajudar na reorganização financeira das empresas do setor.
- Garantia de abastecimento de combustíveis e estabilidade de preços, mitigando os efeitos de choques internacionais.
- Cooperação financeira entre União e estados para partilhar custos de subvenção ao óleo diesel.
- Apoio aos importadores para reduzir o impacto dos custos de importação e evitar repasses de preços ao consumidor.
- Subvenção à importação de GLP para proteger consumidores residenciais de aumentos abruptos de preços.
- Linhas de financiamento para o setor aéreo, assegurando liquidez e continuidade das operações.
- Postergação de tarifas de navegação aérea para ajudar na reorganização financeira das empresas do setor.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Prazos abertos
- 07/04/2026 - 05/06/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- 07/04/2026 - 13/04/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
- Regime de Urgência
- 22/05/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1349/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/04/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 07/04/2026, Edição Extra A, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1349/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 08/04/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 07/04/2026 a 05/06/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/04/2026 a 13/04/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Of 175/2026 - Partido Liberal - PL
- Autor:
- Liderança de Partido
- Data:
- 08/04/2026
- Descrição/Ementa
- Of 175-26 - Substituição de membro MP 1349-2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/04/2026 | Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 07/04/2026, Edição Extra A, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1349/2026. |
- Número na Câmara:
- MPV 1349/2026
- Origem externa:
- MSG 270/2026
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , SUBVENÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , OLEO DIESEL , TRANSPORTE RODOVIARIO , INTEGRAÇÃO , Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis , FIXAÇÃO , VALOR , DETERMINAÇÃO , PERIODO , AUMENTO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO . CRIAÇÃO , Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis , OBJETIVO , GARANTIA , SOBERANIA NACIONAL , RECURSOS ENERGETICOS , ABASTECIMENTO , DERIVADOS DE PETROLEO , GAS NATURAL , OLEO DIESEL , UTILIZAÇÃO , TRANSPORTE RODOVIARIO , AUTORIZAÇÃO , COOPERAÇÃO , ASSISTENCIA FINANCEIRA , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , INSTRUMENTO , REQUISITOS , ADESÃO , PARTILHA , CUSTO , SUBVENÇÃO , IMPORTADOR , DISTRIBUIDOR , VALOR , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , FIXAÇÃO , REGULAÇÃO , LIMITAÇÃO , GASTOS PUBLICOS , CONDICIONAMENTO , HABILITAÇÃO , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , IMPORTAÇÃO , CONCESSÃO , FINANCIAMENTO , CAPITAL DE GIRO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO AEREO , BANCO DO BRASIL , ADIAMENTO , PRAZO , VENCIMENTO , TARIFAS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , APLICAÇÃO , MULTA , INFRAÇÃO , HIPOTESE , AUMENTO , ABUSO , PREÇO , COMBUSTIVEL , Biocombustível , DERIVADOS DE PETROLEO , RECUSA , FORNECIMENTO , RESPONSABILIDADE SOLIDARIA , SOCIO , ADMINISTRADOR , SOCIO DIRIGENTE , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , ENCAMINHAMENTO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , FIXAÇÃO , MEDIDA CAUTELAR , INTERDIÇÃO , ESTABELECIMENTO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , RECURSOS , Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) , APOIO FINANCEIRO , REEMBOLSAVEL , FINANCIAMENTO , CAPITAL DE GIRO , REGULAÇÃO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) .
- Prazos:
- 07/04/2026 - 13/04/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 07/04/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 07/04/2026 a 05/06/2026
- Apresentação de emendas: 07/04/2026 a 13/04/2026
- Regime de urgência, a partir de: 22/05/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 07/04/2026 a 05/06/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/04/2026 a 13/04/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/05/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 13/04/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 07/04/2026, Edição Extra A, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1349/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/04/2026 18:38
