Medida Provisória n° 1352, de 2026
Crédito extraordinário - Linhas de crédito para exportadores abrangidos pelo Plano Brasil Soberano
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
O que é
A medida destina 5 bilhões de reais para abrir crédito extraordinário em favor do Fundo de Garantia à Exportação, sob supervisão do Ministério da Fazenda, conforme autorização constante da MPV 1345/2026. O objetivo é financiar exportadores de bens e serviços e seus fornecedores, dentro do Plano Brasil Soberano, para fortalecer o sistema de apoio ao crédito à exportação.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Fortalecimento e modernização do sistema de apoio ao crédito à exportação, tornando-o mais atrativo e adaptável a cenários de instabilidade no comércio internacional.
- Suporte aos exportadores em momentos de incerteza e ambinete global adverso, especialmente para micro, pequenas e médias empresas, que são mais vulneráveis a choques econômicos, como a elevada valorização do preço do barril de petróleo e as consequências diretas e indiretas em toda a cadeia econômica.
- Diversificação de mercados e oferta de capital de giro e proteção contra riscos comerciais e políticos, em resposta a conflitos internacionais e instabilidade econômica global.
- Fortalecimento e modernização do sistema de apoio ao crédito à exportação, tornando-o mais atrativo e adaptável a cenários de instabilidade no comércio internacional.
- Suporte aos exportadores em momentos de incerteza e ambinete global adverso, especialmente para micro, pequenas e médias empresas, que são mais vulneráveis a choques econômicos, como a elevada valorização do preço do barril de petróleo e as consequências diretas e indiretas em toda a cadeia econômica.
- Diversificação de mercados e oferta de capital de giro e proteção contra riscos comerciais e políticos, em resposta a conflitos internacionais e instabilidade econômica global.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
- Prazos abertos
- 27/08/2026 - 25/10/2026: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
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Consulta pública encerrada 
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Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
- Identificação:
- MPV 1352/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/04/2026
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 29/04/2026, na página 3, a Medida Provisória 1352/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 29/04/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 29/04/2026 a 27/06/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 29/04/2026 a 05/05/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Anexada Nota Técnica nº 20/2026, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1352/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 20/2026, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1352/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 50/2026
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 15/06/2026
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1352/2026, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- ATCN 84/2026
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 08/09/2026
- Descrição/Ementa
- Declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 1352/2026.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 174, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 54/26, ao Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 54/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/09/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1352/2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 174, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 54/26, ao Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 174/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/09/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1352/2026 teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 174, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 54/26, ao Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 175/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/09/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1352/2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 174, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 54/26, ao Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida P... | Veja a tramitação
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- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/06/2026 | Publicado no DCN Páginas 366 - DCN nº 23 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.352, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 11/9/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 50, DE 2026. |
| 30/04/2026 | Publicado no DCN Páginas 23 - DCN nº 15 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 29/04/2026 a 27/06/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 29/04/2026 a 05/05/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13/06/2026 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 05/05/2026. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 30/04/2026 | Publicado no DCN Páginas 23 - DCN nº 15 | A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 29/04/2026 | Publicado no DOU Páginas 3 | Publicada no DOU de 29/04/2026, na página 3, a Medida Provisória 1352/2026. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Encargos Financeiros da União | Fundo de Garantia à Exportação | 5.000.000.000,00 |
Valor total: 5.000.000.000,00
- Número na Câmara:
- MPV 1352/2026
- Origem externa:
- MSG 330/2026
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
- Despacho:
- 29/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Prazos:
- 29/04/2026 - 05/05/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 27/08/2026 - 25/10/2026: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 29/04/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 29/04/2026 a 26/08/2026
- Apresentação de emendas: 29/04/2026 a 05/05/2026
- Regime de urgência, a partir de: 13/06/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 174, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 54/26, ao Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebido no destino em 08/09/2026 às 17:53:17.
Remetido Ofício CN nº 175, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
À SACM. - ATCN 84/2026
- MPCN 54/2026
- OFCN 174/2026
- OFCN 175/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 26 de agosto de 2026, da Medida Provisória nº 1.352, de 2026.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 25 de outubro de 2026.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 3/9/2026)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado para 26/8/2026 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.352, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 11/9/2026.
Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 50, DE 2026. - Publicado no DCN Páginas 366 - DCN nº 23
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 20/2026, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1352/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 23 - DCN nº 15
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 29/04/2026 a 27/06/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 29/04/2026 a 05/05/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13/06/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 05/05/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 23 - DCN nº 15
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 29/04/2026, na página 3, a Medida Provisória 1352/2026.
- Publicado no DOU Páginas 3
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/09/2026 18:16
