Medida Provisória n° 1353, de 2026
Autoriza ampliação do FGI para financiamento de caminhões e ônibus sustentáveis
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1353, de 2026
Ementa: Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos- FGI, e autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro ônibus ou implementos rodoviários, desde que os veículos atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
O que é
A Medida permite que a União aumente sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) e destine recursos para financiar a compra de veículos como caminhões e ônibus, desde que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Mitigação dos impactos econômicos causados por conflitos no Oriente Médio, que afetam a economia global e nacional.
- Aumento da capacidade do FGI para garantir operações de crédito, especialmente para micro e pequenas empresas.
- Renovação e modernização da frota de veículos de transporte, melhorando a eficiência energética e a segurança.
- Redução da vulnerabilidade do setor de transporte a oscilações nos preços de combustíveis, promovendo a transição para veículos mais sustentáveis.
- Mitigação dos impactos econômicos causados por conflitos no Oriente Médio, que afetam a economia global e nacional.
- Aumento da capacidade do FGI para garantir operações de crédito, especialmente para micro e pequenas empresas.
- Renovação e modernização da frota de veículos de transporte, melhorando a eficiência energética e a segurança.
- Redução da vulnerabilidade do setor de transporte a oscilações nos preços de combustíveis, promovendo a transição para veículos mais sustentáveis.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
- Prazos abertos
- 28/08/2026 - 26/10/2026: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
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Consulta pública encerrada 
Aguardando Decreto Legislativo
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Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
- Identificação:
- MPV 1353/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos- FGI, e autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro ônibus ou implementos rodoviários, desde que os veículos atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 30/04/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1353/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1353/2026
- Autor:
- Deputado Federal Fred Costa (PRD/MG)
- Data:
- 05/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos- FGI, e autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro ônibus ou implementos rodoviários, desde que os veículos atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1353, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1353/2026
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (PODE/SP)
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos- FGI, e autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro ônibus ou implementos rodoviários, desde que os veículos atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1353, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1353/2026
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1353/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1353, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1353/2026
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1353/2026 - taxis
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1353, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1353/2026
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1353/2026 (toyoteiros)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1353, de 2026
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1353, de 2026
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 emendas à Medida Provisória de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Fred Costa (PRD/MG) 001; Deputado Federal Marangoni (PODEMOS/SP) 002; Senador Laércio Oliveira (PP/SE... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/04/2026
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da MPV e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 30/04/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1353/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/05/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 30/04/2026 a 28/06/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/04/2026 a 06/05/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 52/2026-SLCN, que comunica à Câmara dos Deputados a designação das Comissões Mistas e os calendários de tramitação das Medidas Provisórias nºs 1.353 e 1.355, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Designada, em 06 de maio de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 07/05/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/05/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1353/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1353, de 2026
- Identificação:
- ATCN 51/2026
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 15/06/2026
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1353/2026, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/07/2026
- Descrição/Ementa
- Versão certificada do DOU de 1º/7/2026, página 38, em que consta a publicação da MPV 1374/2026, que altera parcialmente a MPV 1353/2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 1º/7/2026, página 38, em que consta a publicação da Medida Provisória nº 1.374, de 2026, que altera parcialmente a Medida Provisória nº 1.353, de 2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 03/07/2026
- Descrição/Ementa
- Quadro Comparativo da MPV nº 1.374, de 2026, na parte em que altera o texto inicial da MPV nº 1.353, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 1º/7/2026, página 38, em que consta a publicação da Medida Provisória nº 1.374, de 2026, que altera parcialmente a Medida Provisória nº 1.353, de 2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 55/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/09/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1353, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 176, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 55/26, ao Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 176/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/09/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n°1353, de 2026, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 176, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 55/26, ao Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 177/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/09/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1353, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 176, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 55/26, ao Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 85/2026
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 08/09/2026
- Descrição/Ementa
- Declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 1353/2026.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 176, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 55/26, ao Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida P... | Veja a tramitação
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- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/06/2026 | Publicado no DCN Páginas 367 - DCN nº 23 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.353, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 12/9/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 51, DE 2026. |
| 14/05/2026 | Publicado no DCN Páginas 515-532 - DCN nº 17 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 emendas à Medida Provisória de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Fred Costa (PRD/MG) 001; Deputado Federal Marangoni (PODEMOS/SP) 002; Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 003; Senador Weverton (PDT/MA) 004; 005. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/05/2026. |
| 07/05/2026 | Publicado no DCN Páginas 150-156 - DCN nº 16 | Designada, em 06 de maio de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 07/05/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 30/04/2026 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 30/04/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1353/2026. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1353/2026 | Deputado Federal Fred Costa (PRD/MG) | 05/05/2026 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1353/2026 | Deputado Federal Marangoni (PODE/SP) | 06/05/2026 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1353/2026 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 06/05/2026 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1353/2026 | Senador Weverton (PDT/MA) | 06/05/2026 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1353/2026 | Senador Weverton (PDT/MA) | 06/05/2026 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1353/2026
- Origem externa:
- MSG 342/2026
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DISPONIBILIDADE, FINANCIAMENTO, REEMBOLSAVEL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, AQUISIÇÃO, CAMINHÃO, ONIBUS, IMPLEMENTOS, MATERIAL RODOVIARIO, RENOVAÇÃO, FROTA, VEICULOS, ATENDIMENTO, CRITERIOS, SUSTENTABILIDADE, AMBITO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), AGENTE FINANCEIRO, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, AUMENTO, PARTICIPAÇÃO, FUNDO GARANTIDOR PARA INVESTIMENTOS (FGI), SUBSCRIÇÃO, ADICIONAL, COTA, COBERTURA, OPERAÇÃO, CONTRATAÇÃO, AMBITO, PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CREDITO (PEAC), GARANTIA, DESTINAÇÃO, TRANSPORTADOR RODOVIARIO, TRANSPORTE DE CARGA, AQUISIÇÃO, BENS DE CAPITAL, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, ASSOCIAÇÃO PRIVADA, FUNDAÇÃO PRIVADA, COOPERATIVA, FIXAÇÃO, VALOR, RECEITA BRUTA, PRAZO
- Despacho:
- 06/05/2026
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1353/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1353, de 2026
- Prazos:
- 30/04/2026 - 06/05/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 28/08/2026 - 26/10/2026: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 30/04/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 30/04/2026 a 27/08/2026
- Apresentação de emendas: 30/04/2026 a 06/05/2026
- Regime de urgência, a partir de: 14/06/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 176, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 55/26, ao Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebido no destino em 08/09/2026 às 18:31:14.
Remetido Ofício CN nº 177, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
À SACM. - MPCN 55/2026
- OFCN 176/2026
- OFCN 177/2026
- ATCN 85/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 27 de agosto de 2026, da Medida Provisória nº 1.353, de 2026.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 26 de outubro de 2026.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 3/9/2026)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado para 27/8/2026 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 1º/7/2026, página 38, em que consta a publicação da Medida Provisória nº 1.374, de 2026, que altera parcialmente a Medida Provisória nº 1.353, de 2026.
- Edição de Diário Oficial
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.353, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 12/9/2026.
Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 51, DE 2026. - Publicado no DCN Páginas 367 - DCN nº 23
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2026
- CMMPV 1353/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1353, de 2026
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 emendas à Medida Provisória de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Fred Costa (PRD/MG) 001; Deputado Federal Marangoni (PODEMOS/SP) 002; Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 003; Senador Weverton (PDT/MA) 004; 005.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/05/2026. - Publicado no DCN Páginas 515-532 - DCN nº 17
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 06 de maio de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 07/05/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 150-156 - DCN nº 16
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 30/04/2026 a 28/06/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/04/2026 a 06/05/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/06/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 06/05/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 30/04/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1353/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 08/09/2026 19:01
