Medida Provisória n° 1357, de 2026
MP da taxa das blusinhas
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
O que é
A medida permite que o Ministro da Fazenda altere as alíquotas de imposto de importação para remessas postais internacionais, também conhecido como "taxas das blusinhas". As alíquotas podem ser reduzidas a zero para remessas de até 50 dólares e a 30% para remessas de até 3.000 dólares. Isso visa simplificar a tributação e incentivar a adesão a programas de conformidade fiscal.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Melhoria na conformidade tributária e aduaneira no comércio eletrônico internacional, com mais informações antecipadas sobre as remessas.
- Redução de práticas irregulares, como contrabando, subfaturamento,e fracionamento artificial de remessas.
- Aumento da formalização das operações e da capacidade de monitoramento pela Receita Federal.
- Racionalização do sistema tributário aplicável ao comércio eletrônico internacional de pequeno valor, aumentando a previsibilidade para consumidores e operadores econômicos e reduzindo incentivos à informalidade e à evasão tributária.
- Flexibilidade para ajustar a política de comércio exterior conforme as dinâmicas do comércio eletrônico internacional.
- Redução de impostos de produtos relacionados ao consumo popular, beneficiando, principalmente, a população de menor renda.
- Melhoria na conformidade tributária e aduaneira no comércio eletrônico internacional, com mais informações antecipadas sobre as remessas.
- Redução de práticas irregulares, como contrabando, subfaturamento,e fracionamento artificial de remessas.
- Aumento da formalização das operações e da capacidade de monitoramento pela Receita Federal.
- Racionalização do sistema tributário aplicável ao comércio eletrônico internacional de pequeno valor, aumentando a previsibilidade para consumidores e operadores econômicos e reduzindo incentivos à informalidade e à evasão tributária.
- Flexibilidade para ajustar a política de comércio exterior conforme as dinâmicas do comércio eletrônico internacional.
- Redução de impostos de produtos relacionados ao consumo popular, beneficiando, principalmente, a população de menor renda.
Situação Atual
- Último estado
- REMETIDA À SANÇÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão - Prazos abertos
- 04/09/2026 - 25/09/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- MPV 1357/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 12/05/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1357/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 13/2026
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- PVL 13/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela relevância e urgência, adequação orçamentária e financeira, constitucionalidade, j... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/09/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/09/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 13/2026
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/09/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 04/09/2026 às 19:18:39, Ofício CN nº 188, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 59, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1357, DE 2026, sobre a Medida Provisória n° 1357, de 2026, que Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Complemento VOTO MPV 1357/26
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Ação Legislativa:
- Recebida a Complementação de Voto da Senadora Leila Barros. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2026
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1357, DE 2026, sobre a Medida Provisória n° 1357, de 2026, que Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela relevância e urgência, adequação orçamentária e financeira, constitucionalidade, j... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 13/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 13/05/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à Medida Provisória nos termos dos itens 1 e 2 a seguir
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 13/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (PL/PE)
- Data:
- 13/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP)
- Data:
- 14/05/2026
- Descrição/Ementa
- a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre componentes eletrônicos sem similar nacional, quando importados por meio do regime de tributação simplificada de que trata esta Lei fica reduzida a zero %
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP)
- Data:
- 14/05/2026
- Descrição/Ementa
- Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre mercadorias ou bens contidos em remessas postais internacionais para os quais não exista produção nacional equivalente.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP)
- Data:
- 14/05/2026
- Descrição/Ementa
- Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre Bens de Capital (BK), quando importados por meio do regime de tributação simplificada de que trata esta Lei
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP)
- Data:
- 14/05/2026
- Descrição/Ementa
- Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) sem similar nacional, quando importados por meio do regime de tributação simplificada de que trata esta Lei.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP)
- Data:
- 14/05/2026
- Descrição/Ementa
- Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre insumos, matérias-primas, partes e peças destinados à produção industrial, sem similar nacional, quando importados por meio do regime de tributação simplificada de que trata esta Lei
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
- Data:
- 14/05/2026
- Descrição/Ementa
- Inclui na MPV 1357 dispositivo que prevê que Aaredução da alíquota prevista no inciso II, do § 2º-B,sobre confecções internacionais de pequeno valor destinada a consumidor finalno País será acompanhada de medidas de desoneração dos insumos e matérias-prima da cadeia produtiva nacional de confecções, de forma a eliminar asimetriasde preço entre os produtos importados e nacionais, em especial os oriundos daRegião Nordeste
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Senador Efraim Filho (PL/PB)
- Data:
- 15/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1357_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 15/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1357/26 - Zera alíquota para as remessas postais internacionais destinadas às ALCs
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE)
- Data:
- 15/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES)
- Data:
- 15/05/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMMPV 1357/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (PL/PE)
- Data:
- 15/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (PL/PE)
- Data:
- 15/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 15/05/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do § 2º-B do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 15/05/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso II do § 2º-B do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 15/05/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do § 2º-B do art. 1º e ao inciso II do § 2º-B do art. 1º, ambos do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, como propostos pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 15/05/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 5º do art. 1º e ao caput do § 6º do art. 1º, ambos do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 15/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1357/2026 - T. Blusinhas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 15/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda VI à MPV 1357/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 15/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda V à MPV 1357/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 15/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda IV à MPV 1357/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 15/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda III à MPV 1357/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 15/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda I à MPV 1357/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 15/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda II à MPV 1357/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 15/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva. Acrescenta o art. 2º-A ao Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, alterado pela Medida Provisória nº 1.357, de 12 de maio de 2026, para estabelecer tratamento tributário isonômico aos produtos nacionais comercializados ao consumidor final por valor equivalente a até US$ 50,00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Senador Hermes Klann (PL/SC)
- Data:
- 16/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1357/2026 - progressão por renda - atualizada (enviado por anonymousUser em 15-05-2026 23:31)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Senador Hermes Klann (PL/SC)
- Data:
- 16/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1357/2026 - Credito presumido - atualizada (enviado por rodrigoo em 16-05-2026 10:04)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODE/PR)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 2º; e acrescentem-se arts. 3º a 5º à Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 2º-B do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos §§ 2º e 2º-B do art. 1º; e acrescente-se § 2º-A ao art. 1º, todos do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à Medida Provisória nos termos dos itens 1 e 2 a seguir.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Redução da parcela a deduzir para US$ 20 nas compras acima de 50 dólares
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Vacatio legis 2027
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Substitua-se o texto da Medida Provisória nº 1.357, de 12 de maio de 2026, pelo seguinte:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à Medida Provisória nos termos dos itens 1 e 2 a seguir.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte artigo à Medida Provisória nº 1.357, de 12 de maio de 2026:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1357/2026, que "Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1357/2026, que "Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1357/2026, que "Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1357/2026, que " Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1357/2026, que "Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1357/2026 - Isenção de alíquota para importação de medicamentos para doenças raras
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODE/PR)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 1º; e acrescentem-se §§ 1º a 7º ao art. 1º, todos do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1357_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- EM | Emenda à MPV 1357/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 2º-A do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 2º-C ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Diego Garcia (UNIÃO/PR)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Pereira (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória 1357/2026 o artigo aqui apresentado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se arts. 1º-1 a 1º-3; e dê-se nova redação ao art. 2º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSD/SP)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1.357, de 2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1.357, de 2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Diego Garcia (UNIÃO/PR)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória nº 1357/2026, os seguintes artigos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1357/2026 split payment
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1357/2026 isonomia tratamento tributário equivalente
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1357/2026 - isonomia de tratamento fiscal entre compras por remessa postal no mercado internacional e compras no território brasileiro
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 3º-A do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1357_2026 - Alíquota mínima de 10% e 40%
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1357_2026 - vigência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Senador Hermes Klann (PL/SC)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1357/2026 - PIS/COFINS
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 2º-A do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1357/2026 taxação 60%
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Diego Garcia (UNIÃO/PR)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 1357/2026:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 3º ao Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 03 à MPV 1357/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 02 à MPV 1357/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 à MPV 1357/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MPV 1357/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 à MPV 1357/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 02 à MPV 1357/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 03 à MPV 1357/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 04 à MPV 1357/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 05 à MPV 1357/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Josenildo (PDT/AP)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Josenildo (PDT/AP)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (PODE/SP)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Senador Fernando Dueire (PSD/PE)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Preservar a incidência da alíquota de 20% do Imposto sobre Importação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Senador Fernando Dueire (PSD/PE)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Estabelecer prazo mínimo de vigência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Senador Efraim Filho (PL/PB)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda atualizada à MPV 1357_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 06 à MPV 1357/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL/MG)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (PL/PE)
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/05/2026
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas apresentadas à MPV 1357/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 112 emendas à Medida Provisória de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 001; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 002; 017; 018; 0... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2026 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública para debater a matéria.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 1, pelo Senador Izalci Lucas, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2026 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Senador Hermes Klann (PL/SC)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública para debater a matéria.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela relevância e urgência, adequação orçamentária e financeira, constitucionalidade, j... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 3/2026 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Requer destaque da Emenda 82 à MPV 1357 de 2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela relevância e urgência, adequação orçamentária e financeira, constitucionalidade, j... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 5/2026 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Requer destaque da Emenda 99 à MPV 1357 de 2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela relevância e urgência, adequação orçamentária e financeira, constitucionalidade, j... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 4/2026 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Requer destaque da Emenda 100 à MPV 1357 de 2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela relevância e urgência, adequação orçamentária e financeira, constitucionalidade, j... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 6/2026 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Requer destaque da Emenda 96 à MPV 1357 de 2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela relevância e urgência, adequação orçamentária e financeira, constitucionalidade, j... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 7/2026 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Requer destaque da Emenda 97 à MPV 1357 de 2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela relevância e urgência, adequação orçamentária e financeira, constitucionalidade, j... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 8/2026 - MPV 1357/2026
- Autor:
- Líder do Oposição Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Requer destaque da Emenda 69 à MPV 1357 de 2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela relevância e urgência, adequação orçamentária e financeira, constitucionalidade, j... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 03/09/2026
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto favorável ao PLV 13/2026 (MP 1357/2026).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/05/2026
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da MPV e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 12/05/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1357/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/05/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 12/05/2026 a 10/07/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/05/2026 a 18/05/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/05/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica apresentada à MPV 1357/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- ATCN 55/2026
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 30/06/2026
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1357/2026, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Data:
- 28/08/2026
- Descrição/Ementa
- Ofício de Comunicação da Instalação e Eleição da MPV 1357 de 2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É eleito o Deputado Reginaldo Lopes para Presidente e designada Relatora a Senadora Leila Barros. Aprovada a ata da 2ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/M... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Data:
- 28/08/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1357/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É eleito o Deputado Reginaldo Lopes para Presidente e designada Relatora a Senadora Leila Barros. Aprovada a ata da 2ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/M... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Data:
- 31/08/2026
- Descrição/Ementa
- Ata-Conteúdo Legislativo referente ao registro de sessão plenária ou reunião de colegiado da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1357/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Data:
- 31/08/2026
- Descrição/Ementa
- Ata-Conteúdo Legislativo referente ao registro de sessão plenária ou reunião de colegiado da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1357/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 1357/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela relevância e urgência, adequação orçamentária e financeira, constitucionalidade, j... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Ata-Conteúdo Legislativo referente ao registro de sessão plenária ou reunião de colegiado da reunião da 3ª Reunião CMMPV 1357/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela relevância e urgência, adequação orçamentária e financeira, constitucionalidade, j... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto da MPV nº 1357/2026 e o Projeto de Lei de Conversão nº 13/2026, apresentado pela Comissão Mista.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 3/9/2026, do Parecer nº 1, de 2026, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2026... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 187/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 03/09/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1357, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 187, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.357, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF 51/2026 - Gabinete da Senadora Roberta Acioly
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 03/09/2026
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto favorável ao PLV 13/2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MPCN 59/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 04/09/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 13, de 2026 (Medida Provisória n°1357, de 2026).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 04/09/2026 às 19:18:39, Ofício CN nº 188, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 59, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 188/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/09/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 13, de 2026 (Medida Provisória n° 1357, de 2026).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 04/09/2026 às 19:18:39, Ofício CN nº 188, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 59, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/09/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 189/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 08/09/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 13, de 2026 (Medida Provisória n° 1357, de 2026).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 189, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Avulsos
- Destaques ( 11 )
- Emendas ao Projeto ( 112 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 16 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/07/2026 | Publicado no DCN Páginas 435 - DCN nº 25 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.357, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/9/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 55, DE 2026. |
| 21/05/2026 | Publicado no DCN Páginas 48-420 - DCN nº 18 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 112 emendas à Medida Provisória de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 001; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 002; 017; 018; 019; 020; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança; (PL/SP) 003; 091; 092; 093; Deputado Federal Mendonça Filho (PL/PE) 004; 015; 016; 112; Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) 005; 006; 007; 008; 009; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 010; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 011; 053; Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) 012; Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) 013; Senador Efraim Filho (PL/PB) 014; 108; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 021; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 022; 023; 024; 025; 026; 027; Senador Hermes Klann (PL/SC) 028; 029; 082; Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 030; Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE) 031; 032; 033; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 034; 049; Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 035; 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 040; 041; 042; 043; 044; Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 045; 046; 047; 048; Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) 050; 079; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 051; Senador Carlos Fávaro (PSD/MT) 052; Deputado Federal Marcos Pereira (REPUBLICANOS/SP) 054; Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 055; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 056; 057; Deputado Federal Vitor Lippi (PSD/SP) 058; Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE) 059; 060; 062; 063; 072; 078; 083; 084; Deputado Federal Diego Garcia (UNIÃO/PR) 061; 067; 071; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 064; 085; Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) 065; 066; Senador Izalci Lucas (PL/DF) 068; 069; 070; Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) 073; 074; 075; 076; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 077; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 080; 081; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 086; 087; 088; 089; 090; 110; Deputado Federal Josenildo (PDT/AP) 094; 095; Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) 096; 097; 098; 099; 100; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 101; 102; 103; Deputado Federal Marangoni (PODEMOS/SP) 104; Senador Fernando Dueire (PSD/PE) 105; 106; Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 107; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 109; Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL/MG) 111. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/05/2026. |
| 21/05/2026 | Publicado no DCN Páginas 22-26 - DCN nº 18 | Designada, em 15 de maio de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21/05/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 12/05/2026 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 12/05/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1357/2026. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 13/05/2026 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1357/2026 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 13/05/2026 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 13/05/2026 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Mendonça Filho (PL/PE) | 13/05/2026 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) | 14/05/2026 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) | 14/05/2026 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) | 14/05/2026 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) | 14/05/2026 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) | 14/05/2026 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) | 14/05/2026 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1357/2026 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | 15/05/2026 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) | 15/05/2026 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) | 15/05/2026 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1357/2026 | Senador Efraim Filho (PL/PB) | 15/05/2026 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Mendonça Filho (PL/PE) | 15/05/2026 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Mendonça Filho (PL/PE) | 15/05/2026 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1357/2026 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 15/05/2026 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1357/2026 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 15/05/2026 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1357/2026 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 15/05/2026 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1357/2026 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 15/05/2026 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1357/2026 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 15/05/2026 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1357/2026 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 15/05/2026 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1357/2026 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 15/05/2026 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1357/2026 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 15/05/2026 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1357/2026 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 15/05/2026 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1357/2026 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 15/05/2026 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1357/2026 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 15/05/2026 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1357/2026 | Senador Hermes Klann (PL/SC) | 16/05/2026 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1357/2026 | Senador Hermes Klann (PL/SC) | 16/05/2026 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | 15/05/2026 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODE/PR) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODE/PR) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 1357/2026 | Senador Carlos Fávaro (PSD/MT) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 1357/2026 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Marcos Pereira (REPUBLICANOS/SP) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 1357/2026 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 1357/2026 | Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 1357/2026 | Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSD/SP) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Diego Garcia (UNIÃO/PR) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Diego Garcia (UNIÃO/PR) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 1357/2026 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 1357/2026 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 1357/2026 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Diego Garcia (UNIÃO/PR) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 1357/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 1357/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 1357/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 1357/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 1357/2026 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 1357/2026 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 1357/2026 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 1357/2026 | Senador Hermes Klann (PL/SC) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 1357/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 1357/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 1357/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 1357/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 1357/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Josenildo (PDT/AP) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 95 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Josenildo (PDT/AP) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 96 - MPV 1357/2026 | Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 1357/2026 | Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 1357/2026 | Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 1357/2026 | Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 1357/2026 | Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 101 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 102 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 103 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 104 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Marangoni (PODE/SP) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 105 - MPV 1357/2026 | Senador Fernando Dueire (PSD/PE) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 106 - MPV 1357/2026 | Senador Fernando Dueire (PSD/PE) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 107 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 108 - MPV 1357/2026 | Senador Efraim Filho (PL/PB) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 109 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 110 - MPV 1357/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 111 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL/MG) | 18/05/2026 | Único | |
| EMENDA 112 - MPV 1357/2026 | Deputado Federal Mendonça Filho (PL/PE) | 18/05/2026 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1357/2026
- Origem externa:
- MSG 390/2026
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- REQ 8/2026 - MPV 1357/2026
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, REMESSA POSTAL INTERNACIONAL, AUTORIZAÇÃO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), AJUSTE, ALIQUOTA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, FAIXA, VALOR, CATEGORIA, BENS, POSSIBILIDADE, ALIQUOTA PROGRESSIVA, PRODUTO IMPORTADO, ADESÃO, PROGRAMA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, REGIME TRIBUTARIO, REGIME DIFERENCIADO
- Despacho:
- 15/05/2026
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1357/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Relatoria:
- CMMPV 1357/2026 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026)
- Relatores:
Senadora Leila Barros (encerrado em 02/09/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/05/2026 - 18/05/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 04/09/2026 - 25/09/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 12/05/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 12/05/2026 a 08/09/2026
- Apresentação de emendas: 12/05/2026 a 18/05/2026
- Regime de urgência, a partir de: 26/06/2026
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 03/09/2026 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/09/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Mantém-se integralmente em vigor o texto original da Medida Provisória nº 1.357, de 2026, até que seja sancionado ou vetado o Projeto de Lei de Conversão nº 13 de 2026, nos termos do § 12 do art. 62 da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 189, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFCN 189/2026
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 04/09/2026 às 19:18:39, Ofício CN nº 188, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 59, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 04/09/2026 às 19:18:39.
- MPCN 59/2026
- OFCN 188/2026
- Autógrafo - PLV 13/2026
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Continuação, em 3 de setembro de 2026, da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026)
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2026.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado, em votação conjunta, nos termos do parecer, os pressupostos de relevância e urgência, a adequação financeira e orçamentária, a pertinência temática da matéria e o mérito do projeto de lei de conversão. Em consequência, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhada declaração de voto favorável à presente matéria pela Senadora Roberta Acioly [OF 51/2026 - Gabinete da Senadora Roberta Acioly])
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 187, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.357, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 112 emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CMMPV nº 1.357, de 2026), que conclui pelo PLV nº 13, de 2026.
À CD. - OFCN 187/2026
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/09/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada no Senado Federal
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/09/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 226/2026/SGM-P. - Texto integral - Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Texto integral - Apresentação do Autógrafo.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 226/2026/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/09/2026
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/09/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 187/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.357/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 03/09/2026 – 13h55 - 160ª Sessão).
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.357, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 8 (PL): Destaque da Emenda nº 99, apresentada à MPV 1357/2026. (161, II).
Rejeitada a Emenda nº 99.
Votação do DTQ 11 (PL): Destaque para Votação em Separado do § 2º-F do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.804/80, alterado pelo PLV nº 13, de 2026, apresentado à MPV 1357/26. (161, I).
Mantido o texto.
Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita votação nominal para o DTQ 10.
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do DTQ 10 (NOVO): Destaque da Emenda n. 2, apresentada à MPV 1357/2026. (161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Rejeitada a Emenda n° 2.
Votação do DTQ 6 (PL): Destaque da Emenda nº 96, apresentada à MPV 1357/2026 (161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Rejeitada a Emenda nº 96.
Votação do DTQ 7 (PL): Destaque da Emenda nº 97, apresentada à MPV 1357/2026 (161, II).
Encaminhou a Votação a Dep. Bia Kicis (PL-DF).
Rejeitada a Emenda nº 97.
Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque da Emenda nº 96 à MPV 1357/2026 (161, II).
Retirado o DTQ 2 (PL): Destaque da Emenda nº 99 à MPV 1357/2026 (161, II).
Retirado o DTQ 3 (PL): Destaque da Emenda nº 100 à MPV 1357/2026 (161, II).
Retirado o DTQ 4 (PL): Destaque da Emenda nº 97 à MPV 1357/2026 (161, II).
Retirado o DTQ 5 (NOVO): Destaque da Emenda nº 2 à MPV 1357/2026 (161, II).
Retirado o DTQ 9 (PL): Destaque da Emenda nº 100, apresentado a MPV 1357/2026 (161, II).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final.
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.357-A/2026) (PLV 13/2026).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/09/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 187, de 2026,CN que encaminha a MPV nº 1357, de 2026, que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.357, de 12 de maio de 2026, que “Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais”.À Medida foram oferecidas 112 (cento e doze) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CMMPV nº 1.357, de 2026), que conclui pelo PLV nº 13, de 2026.
Recebida a MSC n. 390/2026 (Mensagem), do Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.357, de 12 de maio de 2026, que 'Altera o Decreto-Lei n° 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.'".
Recebido PARECER (CN) Nº 1, DE 2026, Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1357, DE 2026, sobre a Medida Provisória n° 1357, de 2026, que Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
Recebido o PLV n. 13/2026 pela Comissão Mista da MPV 1357/2026, que "Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais". - Texto integral - Recebido Ofício nº 187, de 2026,CN que encaminha a MPV nº 1357, de 2026, que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.357, de 12 de maio de 2026, que “Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais”.À Medida foram oferecidas 112 (cento e doze) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CMMPV nº 1.357, de 2026), que conclui pelo PLV nº 13, de 2026.
- Texto integral - Recebida a MSC n. 390/2026 (Mensagem), do Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.357, de 12 de maio de 2026, que 'Altera o Decreto-Lei n° 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.'".
- Texto integral - Recebido PARECER (CN) Nº 1, DE 2026, Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1357, DE 2026, sobre a Medida Provisória n° 1357, de 2026, que Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
- Texto integral - Recebido o PLV n. 13/2026 pela Comissão Mista da MPV 1357/2026, que "Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 3/9/2026, do Parecer nº 1, de 2026, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2026.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/2026
- CMMPV 1357/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/2026
- CMMPV 1357/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela relevância e urgência, adequação orçamentária e financeira, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.357, de 2026, com o acolhimento, total ou parcial, das Emendas nºs 12, 44, 45, 50, 53, 66, 79, 83 e 99, e a rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Prejudicados os Requerimentos nºs 1, 2, 3 e 8. Os Requerimentos de destaque nºs 4, 5, 6 e 7 foram retirados pela autora.
Aprovadas as atas da 3ª Reunião e das anteriores. - REQ 2/2026 - MPV 1357/2026
- REQ 3/2026 - MPV 1357/2026
- REQ 5/2026 - MPV 1357/2026
- REQ 4/2026 - MPV 1357/2026
- REQ 6/2026 - MPV 1357/2026
- REQ 7/2026 - MPV 1357/2026
- REQ 8/2026 - MPV 1357/2026
- Listagem ou relatório descritivo
- Texto final da Comissão - PLV 13/2026
- Ata
- PAR 1/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/2026
- CMMPV 1357/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Ação:
- Recebida a Complementação de Voto da Senadora Leila Barros.
- Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/2026
- CMMPV 1357/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/2026
- CMMPV 1357/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Ação:
- Reaberta a 3ª Reunião da Comissão Mista. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 2 de setembro de 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/08/2026
- CMMPV 1357/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Ação:
- Aberta a 3ª Reunião da Comissão Mista. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 1º de setembro de 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2026
- CMMPV 1357/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 31 de agosto de 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2026
- CMMPV 1357/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É eleito o Deputado Reginaldo Lopes para Presidente e designada Relatora a Senadora Leila Barros.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1357-2026, comunicando o resultado da 2ª Reunião. - Ofício
- Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/2026
- CMMPV 1357/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Ação:
- A 2ª reunião da Comissão Mista convocada para o dia 1º de setembro foi antecipada para o dia 28 de agosto de 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/2026
- CMMPV 1357/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Situação:
- COMISSÃO INSTALADA
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 1º de setembro de 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/2026
- CMMPV 1357/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Cancelada a reabertura da 1ª Reunião, que é considerada como definitivamente realizada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/2026
- CMMPV 1357/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Ação:
- Aberta a 1ª Reunião da Comissão. A Comissão é instalada. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 13 de agosto de 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/2026
- CMMPV 1357/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 1, pelo Senador Izalci Lucas, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
- REQ 1/2026 - MPV 1357/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/2026
- CMMPV 1357/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 12 de agosto de 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado para 8/9/2026 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.357, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/9/2026.
Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 55, DE 2026. - Publicado no DCN Páginas 435 - DCN nº 25
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/05/2026
- CMMPV 1357/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 112 emendas à Medida Provisória de autoria dos seguintes Parlamentares:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 001; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 002; 017; 018; 019; 020; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança; (PL/SP) 003; 091; 092; 093; Deputado Federal Mendonça Filho (PL/PE) 004; 015; 016; 112; Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) 005; 006; 007; 008; 009; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 010; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 011; 053; Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) 012; Deputado Federal Da Vitoria (PP/ES) 013; Senador Efraim Filho (PL/PB) 014; 108; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 021; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 022; 023; 024; 025; 026; 027; Senador Hermes Klann (PL/SC) 028; 029; 082; Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 030; Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE) 031; 032; 033; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 034; 049; Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 035; 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 040; 041; 042; 043; 044; Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 045; 046; 047; 048; Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) 050; 079; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 051; Senador Carlos Fávaro (PSD/MT) 052; Deputado Federal Marcos Pereira (REPUBLICANOS/SP) 054; Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 055; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 056; 057; Deputado Federal Vitor Lippi (PSD/SP) 058; Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE) 059; 060; 062; 063; 072; 078; 083; 084; Deputado Federal Diego Garcia (UNIÃO/PR) 061; 067; 071; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 064; 085; Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) 065; 066; Senador Izalci Lucas (PL/DF) 068; 069; 070; Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) 073; 074; 075; 076; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 077; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 080; 081; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 086; 087; 088; 089; 090; 110; Deputado Federal Josenildo (PDT/AP) 094; 095; Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) 096; 097; 098; 099; 100; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 101; 102; 103; Deputado Federal Marangoni (PODEMOS/SP) 104; Senador Fernando Dueire (PSD/PE) 105; 106; Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 107; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 109; Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL/MG) 111.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/05/2026. - Publicado no DCN Páginas 48-420 - DCN nº 18
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 15 de maio de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21/05/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 22-26 - DCN nº 18
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 12/05/2026 a 10/07/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/05/2026 a 18/05/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 26/06/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 18/05/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 12/05/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1357/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 09/09/2026 09:47
