Medida Provisória n° 1361, de 2026
Crédito extraordinário - Complementação do apoio financeiro às famílias atingidas por eventos climáticos extremos na Zona da Mata/MG
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00, para o fim que especifica.
O que é
A medida destina 75.344.207 reais para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O objetivo é apoiar financeiramente famílias da Zona da Mata, em Minas Gerais, afetadas por eventos climáticos extremos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Beneficiar 10.000 famílias que sofreram danos materiais ou perderam bens devido a desastres naturais.
- Cobrir custos operacionais adicionais, como a contratação de serviços da Dataprev e da Caixa Econômica Federal.
- Atender à necessidade urgente de apoio financeiro em áreas com calamidade pública reconhecida, garantindo condições mínimas de subsistência para os afetados.
- Beneficiar 10.000 famílias que sofreram danos materiais ou perderam bens devido a desastres naturais.
- Cobrir custos operacionais adicionais, como a contratação de serviços da Dataprev e da Caixa Econômica Federal.
- Atender à necessidade urgente de apoio financeiro em áreas com calamidade pública reconhecida, garantindo condições mínimas de subsistência para os afetados.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO LEITURA
- Prazos abertos
- 20/05/2026 - 16/09/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- Regime de Urgência
- 04/07/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 20/05/2026, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1361/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPV 1361/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/05/2026
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/07/2026
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00 (setenta e cinco milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, duzentos e sete reais), para o fim que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/07/2026
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00 (setenta e cinco milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, duzentos e sete reais), para o fim que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 6/2026 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 07/07/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1361, de 2026, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 7 de julho de 2026, APROVOU o Relatório da Deputada GREYCE ELIAS, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1361/2026, n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1361/2026
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 26/05/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA 1
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1361/2026
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 26/05/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA 2
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1361/2026
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 26/05/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA 3
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1361/2026
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 26/05/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA 6
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1361/2026
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 26/05/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA 4
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1361/2026
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 26/05/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA 5
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental. À Medida Provisória, foram apresentadas 6 (seis) emendas. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 28/05/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 20/05/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 20/05/2026 a 03/08/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/05/2026 a 26/05/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 20/05/2026
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 60/2026/SLCN, que comunica à Câmara dos Deputados o despacho da Medida Provisória nº 1.361, de 2026 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), bem como o calendário de tramitação da matéria.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/05/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 29/2026 elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 29/2026, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1361/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 24/06/2026
- Descrição/Ementa
- Designo relatora da seguinte proposição a Deputada GREYCE ELIAS MPV 1361/2026 – do Poder Executivo – que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00, para o fim que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designadas relatora e relatora revisora, a Deputada Greyce Elias e a Senadora Zenaide Maia, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 24/06/2026
- Descrição/Ementa
- Designo relatora revisora da seguinte proposição a Senadora ZENAIDE MAIA MPV 1361/2026 – do Poder Executivo – que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00, para o fim que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designadas relatora e relatora revisora, a Deputada Greyce Elias e a Senadora Zenaide Maia, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputada Federal Greyce Elias (PL/MG)
- Data:
- 01/07/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1361, de 2026, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido da relatora, Deputada Greyce Elias, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, foram INADMITIDAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 07/07/2026
- Descrição/Ementa
- Decisão
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 7 de julho de 2026, APROVOU o Relatório da Deputada GREYCE ELIAS, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1361/2026, n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 59/2026
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1361/2026, pelo período de sessenta dias.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 131, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.361, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 131/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1361/2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 131, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.361, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À ... | Veja a tramitação
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 6 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/07/2026 | Publicado no DCN Páginas 257 - DCN nº 26 | Remetido Ofício CN nº 131, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.361, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 6 ( seis ) emendas, sendo estas declaradas inadmitidas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 6, de 2026, que conclui pela aprovação da matéria na sua forma original. À CD. |
| 21/05/2026 | Publicado no DCN Páginas 32 - DCN nº 18 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 20/05/2026 a 03/08/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/05/2026 a 26/05/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/07/2026 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 26/05/2026. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 21/05/2026 | Publicado no DCN Páginas 32 - DCN nº 18 | A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 20/05/2026 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 20/05/2026, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1361/2026. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 75.344.207,00 |
Valor total: 75.344.207,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1361/2026 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 26/05/2026 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1361/2026 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 26/05/2026 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1361/2026 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 26/05/2026 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1361/2026 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 26/05/2026 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1361/2026 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 26/05/2026 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1361/2026 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 26/05/2026 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1361/2026
- Origem externa:
- MSG 424/2026
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Despacho:
- 20/05/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Deputada Federal Greyce Elias (encerrado em 07/07/2026 - Deliberação da matéria)
Senadora Zenaide Maia (Relator Revisor) (encerrado em 07/07/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/05/2026 - 26/05/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 20/05/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 20/05/2026 a 16/09/2026
- Apresentação de emendas: 20/05/2026 a 26/05/2026
- Regime de urgência, a partir de: 04/07/2026
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado para 16/9/2026 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/07/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 184/2026/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 184/2026/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/07/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Greyce Elias (PL/MG).
- Texto integral - Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Greyce Elias (PL/MG).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/07/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 131/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.361/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/07/2026 – 11h – 145ª Sessão).
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Patrus Ananias (PT-MG).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e/ou de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.361, de 2026.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Greyce Elias (PL/MG).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.361-A/2026).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/07/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/07/2026
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/07/2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.361, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 2/10/2026.
Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 59, DE 2026.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/07/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.361, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 2/10/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 59, DE 2026.
- Texto integral - Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.361, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 2/10/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 59, DE 2026.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/07/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebidoo PARECER (CN) Nº 6, DE 2026, Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1361, de 2026, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00, para o fim que especifica.
- Texto integral - Recebidoo PARECER (CN) Nº 6, DE 2026, Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1361, de 2026, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00, para o fim que especifica.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/07/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 131/2026 do Congresso Nacional, que encaminha encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.361, de 2026, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00, para o fim que especifica”.À Medida foram oferecidas 6 (seis) emendas, sendo estas declaradasinadmitidas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 6, de 2026, que conclui pela aprovaçãoda matéria em sua forma original.
Recebida a Mensagem nº 424/2026, pelo Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.361, de 20 de maio de 2026, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00, para o fim que especifica.'. ". - Texto integral - Recebido o Ofício nº 131/2026 do Congresso Nacional, que encaminha encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.361, de 2026, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00, para o fim que especifica”.À Medida foram oferecidas 6 (seis) emendas, sendo estas declaradasinadmitidas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 6, de 2026, que conclui pela aprovaçãoda matéria em sua forma original.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 424/2026, pelo Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.361, de 20 de maio de 2026, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00, para o fim que especifica.'. ".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/07/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 131, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.361, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 6 ( seis ) emendas, sendo estas declaradas inadmitidas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 6, de 2026, que conclui pela aprovação da matéria na sua forma original.
À CD. - Publicado no DCN Páginas 257 - DCN nº 26
- ATCN 59/2026
- OFCN 131/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 9/7/2026, do Parecer nº 6, de 2026, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nº 1.361, de 2026, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Zenaide Maia por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Deputada Greyce Elias por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião, Ordinária, realizada em 7 de julho de 2026, APROVOU o Relatório da Deputada GREYCE ELIAS, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1361/2026, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS.
- Decisão de Comissão
- PAR 6/2026 - Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido da relatora, Deputada Greyce Elias, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, foram INADMITIDAS.
- Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 29/2026, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1361/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental. À Medida Provisória, foram apresentadas 6 (seis) emendas. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 28/05/2026.
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 32 - DCN nº 18
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 20/05/2026 a 03/08/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/05/2026 a 26/05/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/07/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 26/05/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 32 - DCN nº 18
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 20/05/2026, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1361/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 22/07/2026 18:01
