Medida Provisória n° 1363, de 2026
Subsídio para produtores e importadores de diesel
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1363, de 2026
Ementa: Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, com o objetivo de estabilizar preço e oferta, de modo a garantir o abastecimento nacional do referido combustível, em decorrência do choque de oferta derivado do conflito bélico no Oriente Médio.
O que é
A medida autoriza a concessão de subvenção econômica (apoio financeiro) aos produtores e importadores de óleo diesel rodoviário no Brasil. O valor é de R$ 1,12 por litro comercializado. O objetivo é estabilizar o preço e a oferta do combustível devido ao impacto do conflito no Oriente Médio. A medida também posterga o vencimento de tarifas de navegação aérea para ajudar as empresas do setor.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Estabilização do abastecimento de óleo diesel, essencial para transporte e economia.
- Redução de custos regulatórios e administrativos para produtores e importadores.
- Apoio financeiro temporário, com impacto estimado de R$ 11 bilhões em 2026.
- Alívio financeiro para companhias aéreas, permitindo reorganização em meio a custos elevados.
- Melhoria na execução de programas de financiamento para motoristas, com condições mais favoráveis.
- Estabilização do abastecimento de óleo diesel, essencial para transporte e economia.
- Redução de custos regulatórios e administrativos para produtores e importadores.
- Apoio financeiro temporário, com impacto estimado de R$ 11 bilhões em 2026.
- Alívio financeiro para companhias aéreas, permitindo reorganização em meio a custos elevados.
- Melhoria na execução de programas de financiamento para motoristas, com condições mais favoráveis.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
- Prazos abertos
- 27/09/2026 - 25/11/2026: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Participe
Consulta pública encerrada 
Aguardando Decreto Legislativo
Não há textos publicados nesta fase
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
- Identificação:
- MPV 1363/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/05/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, com o objetivo de estabilizar preço e oferta, de modo a garantir o abastecimento nacional do referido combustível, em decorrência do choque de oferta derivado do conflito bélico no Oriente Médio.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/05/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 30/05/2026, Edição Extra C, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1363/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1363/2026
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSD/RS)
- Data:
- 02/06/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, com o objetivo de estabilizar preço e oferta, de modo a garantir o abastecimento nacional do referido combustível, em decorrência do choque de oferta derivado do conflito bélico no Oriente Médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1363, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1363/2026
- Autor:
- Deputado Federal Saullo Vianna (MDB/AM)
- Data:
- 02/06/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, com o objetivo de estabilizar preço e oferta, de modo a garantir o abastecimento nacional do referido combustível, em decorrência do choque de oferta derivado do conflito bélico no Oriente Médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1363, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1363/2026
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 03/06/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1363_2026 - Subsídio ao diesel
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1363, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1363/2026
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 05/06/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se, onde couber, na Medida Provisória os seguintes artigos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1363, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1363/2026
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 08/06/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1363/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1363, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1363/2026
- Autor:
- Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR)
- Data:
- 08/06/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, com o objetivo de estabilizar preço e oferta, de modo a garantir o abastecimento nacional do referido combustível, em decorrência do choque de oferta derivado do conflito bélico no Oriente Médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1363, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1363/2026
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (PL/MG)
- Data:
- 08/06/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, com o objetivo de estabilizar preço e oferta, de modo a garantir o abastecimento nacional do referido combustível, em decorrência do choque de oferta derivado do conflito bélico no Oriente Médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1363, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1363/2026
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (PL/MG)
- Data:
- 08/06/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, com o objetivo de estabilizar preço e oferta, de modo a garantir o abastecimento nacional do referido combustível, em decorrência do choque de oferta derivado do conflito bélico no Oriente Médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1363, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1363/2026
- Autor:
- Deputado Federal Lafayette de Andrada (PL/MG)
- Data:
- 08/06/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, com o objetivo de estabilizar preço e oferta, de modo a garantir o abastecimento nacional do referido combustível, em decorrência do choque de oferta derivado do conflito bélico no Oriente Médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1363, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1363/2026
- Autor:
- Deputado Federal General Girão (PL/RN)
- Data:
- 08/06/2026
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 2º do art. 2º; dê-se nova redação ao art. 4º; e acrescente-se art. 7º-1 à Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1363, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1363/2026
- Autor:
- Deputado Federal General Girão (PL/RN)
- Data:
- 08/06/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se §§ 3º a 5º ao art. 2º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1363, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1363/2026
- Autor:
- Deputado Federal General Girão (PL/RN)
- Data:
- 08/06/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. Enquanto estiverem vigentes políticas de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, os Portos Organizados deverão estabelecer regra de priorização de atracação ou janelas operacionais para embarcações carregadas com diesel rodoviário. § 1º Os critérios objetivos e processo de comprovação documentação deverão ser definidos em regulamento. § 2º A ANTAQ deverá fiscalizar o disposto no caput e publicar dados públicos sobre a demora média de atracação.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1363, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1363/2026
- Autor:
- Deputado Federal General Girão (PL/RN)
- Data:
- 08/06/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. Os valores recebidos a título de subvenção econômica não integram a base de cálculo de quaisquer tributos federais, inclusive IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, independentemente do tratamento contábil a eles conferido, devido à natureza jurídica de mera recomposição patrimonial do subsídio.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1363, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1363/2026
- Autor:
- Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF)
- Data:
- 08/06/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, com o objetivo de estabilizar preço e oferta, de modo a garantir o abastecimento nacional do referido combustível, em decorrência do choque de oferta derivado do conflito bélico no Oriente Médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1363, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1363/2026
- Autor:
- Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF)
- Data:
- 08/06/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, com o objetivo de estabilizar preço e oferta, de modo a garantir o abastecimento nacional do referido combustível, em decorrência do choque de oferta derivado do conflito bélico no Oriente Médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1363, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1363/2026
- Autor:
- Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF)
- Data:
- 08/06/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, com o objetivo de estabilizar preço e oferta, de modo a garantir o abastecimento nacional do referido combustível, em decorrência do choque de oferta derivado do conflito bélico no Oriente Médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1363, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1363/2026
- Autor:
- Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF)
- Data:
- 08/06/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, com o objetivo de estabilizar preço e oferta, de modo a garantir o abastecimento nacional do referido combustível, em decorrência do choque de oferta derivado do conflito bélico no Oriente Médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1363, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1363/2026
- Autor:
- Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF)
- Data:
- 08/06/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, com o objetivo de estabilizar preço e oferta, de modo a garantir o abastecimento nacional do referido combustível, em decorrência do choque de oferta derivado do conflito bélico no Oriente Médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1363, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1363/2026
- Autor:
- Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF)
- Data:
- 08/06/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doze centavos) por litro comercializado, com o objetivo de estabilizar preço e oferta, de modo a garantir o abastecimento nacional do referido combustível, em decorrência do choque de oferta derivado do conflito bélico no Oriente Médio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1363, de 2026
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1363, de 2026
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/05/2026
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da MPV e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 30/05/2026, Edição Extra C, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1363/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 01/06/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 30/05/2026 a 28/07/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/05/2026 a 08/06/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 03/06/2026
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 70/2026-SLCN, que comunica à Câmara dos Deputados a designação da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória nº 1.363, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Designada, em 3 de junho de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 04/06/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira da MPV 1363/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1363, de 2026
- Identificação:
- ATCN 65/2026
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 13/07/2026
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1363/2026, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- MPCN 64/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/10/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1363, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 209, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 64/26, ao Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 209/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/10/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1363, de 2026, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 209, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 64/26, ao Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 210/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/10/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1363, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 209, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 64/26, ao Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 98/2026
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 08/10/2026
- Descrição/Ementa
- Declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 1363/2026.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 209, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 64/26, ao Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida P... | Veja a tramitação
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/10/2026 | Publicado no DCN Páginas 22 - DCN nº 38 | Remetido Ofício CN nº 209, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 64/26, ao Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, Recebido no destino em 08/10/2026 às 17:54:51. Remetido Ofício CN nº 210, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. À SACM. |
| 23/07/2026 | Publicado no DCN Páginas 127 - DCN nº 27 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.363, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 26/9/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 65, DE 2026. |
| 11/06/2026 | Publicado no DCN Páginas 126-179 - DCN nº 21 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 19 emendas à Medida Provisória de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Heitor Schuch (PSD/RS) 001; Deputado Federal Saullo Vianna (MDB/AM) 002; Senador Izalci Lucas (PL/DF) 003; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 004; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 005; Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) 006; Deputado Federal Lafayette de Andrada (PL/MG) 007; 008; 009; Deputado Federal General Girão (PL/RN) 010; 011; 012; 013; Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) 014; 015; 016; 017; 018; 019. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/06/2026. |
| 04/06/2026 | Publicado no DCN Páginas 32 - DCN nº 20 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 30/05/2026 a 28/07/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/05/2026 a 08/06/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/07/2026 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 08/06/2026. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 04/06/2026 | Publicado no DCN Páginas 29 - DCN nº 20 | Designada, em 3 de junho de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 04/06/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 30/05/2026 | Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº C) | Publicada no DOU de 30/05/2026, Edição Extra C, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1363/2026. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1363/2026 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSD/RS) | 02/06/2026 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1363/2026 | Deputado Federal Saullo Vianna (MDB/AM) | 02/06/2026 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1363/2026 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 03/06/2026 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1363/2026 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 05/06/2026 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1363/2026 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | 08/06/2026 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1363/2026 | Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) | 08/06/2026 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1363/2026 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (PL/MG) | 08/06/2026 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1363/2026 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (PL/MG) | 08/06/2026 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1363/2026 | Deputado Federal Lafayette de Andrada (PL/MG) | 08/06/2026 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1363/2026 | Deputado Federal General Girão (PL/RN) | 08/06/2026 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1363/2026 | Deputado Federal General Girão (PL/RN) | 08/06/2026 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1363/2026 | Deputado Federal General Girão (PL/RN) | 08/06/2026 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1363/2026 | Deputado Federal General Girão (PL/RN) | 08/06/2026 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1363/2026 | Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) | 08/06/2026 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1363/2026 | Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) | 08/06/2026 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1363/2026 | Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) | 08/06/2026 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1363/2026 | Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) | 08/06/2026 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1363/2026 | Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) | 08/06/2026 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1363/2026 | Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) | 08/06/2026 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1363/2026
- Origem externa:
- MSG 475/2026
- Indexação:
- MEDIDA PROVISORIA (MPV), AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, NATUREZA ECONOMICA, PRODUTOR, IMPORTADOR, OLEO DIESEL, TRANSPORTE RODOVIARIO, OBJETIVO, ESTABILIZAÇÃO DE PREÇOS, OFERTA, GARANTIA, ABASTECIMENTO, COMBUSTIVEL FOSSIL, CONSEQUENCIA, GUERRA, CONFLITO, ORIENTE MEDIO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, BENEFICIARIO, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP), GESTÃO, BENEFICIO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), PRORROGAÇÃO, PRAZO, VENCIMENTO, TARIFAS, NAVEGAÇÃO AEREA, REORGANIZAÇÃO, FINANÇAS, EMPRESA, SETOR, COMPANHIA ABERTA, AVIAÇÃO, TRANSPORTE AEREO. ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, LINHA DE CREDITO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, MOTORISTA DE APLICATIVO, TAXISTA, COOPERATIVA, ABRANGENCIA, CUSTEIO, REGISTRO, AVERBAÇÃO, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA
- Despacho:
- 03/06/2026
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1363/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1363, de 2026
- Prazos:
- 30/05/2026 - 08/06/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 27/09/2026 - 25/11/2026: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 30/05/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 30/05/2026 a 26/09/2026
- Apresentação de emendas: 30/05/2026 a 08/06/2026
- Regime de urgência, a partir de: 14/07/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/10/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 209, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 64/26, ao Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, Recebido no destino em 08/10/2026 às 17:54:51.
Remetido Ofício CN nº 210, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 22 - DCN nº 38
- MPCN 64/2026
- OFCN 209/2026
- OFCN 210/2026
- ATCN 98/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 26 de setembro de 2026, da Medida Provisória nº 1.363, de 2026.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 25 de novembro de 2026.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 1º/10/2026)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.363, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 26/9/2026.
Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 65, DE 2026. - Publicado no DCN Páginas 127 - DCN nº 27
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado para 28/7/2026 (a prorrogar) em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/2026
- CMMPV 1363/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1363, de 2026
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 19 emendas à Medida Provisória de autoria dos seguintes Parlamentares:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSD/RS) 001; Deputado Federal Saullo Vianna (MDB/AM) 002; Senador Izalci Lucas (PL/DF) 003; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 004; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 005; Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) 006; Deputado Federal Lafayette de Andrada (PL/MG) 007; 008; 009; Deputado Federal General Girão (PL/RN) 010; 011; 012; 013; Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) 014; 015; 016; 017; 018; 019.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/06/2026. - Publicado no DCN Páginas 126-179 - DCN nº 21
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 3 de junho de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 04/06/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 29 - DCN nº 20
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 30/05/2026 a 28/07/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/05/2026 a 08/06/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/07/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 08/06/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 32 - DCN nº 20
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 30/05/2026, Edição Extra C, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1363/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº C)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 21/10/2026 09:27
