Medida Provisória n° 1365, de 2026
Crédito extraordinário - Financiamento de capital de giro para companhias aéreas
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.
O que é
A medida destina 1 bilhão de reais para oferecer crédito extraordinário às operações oficiais de crédito, com o objetivo de financiar o capital de giro das companhias aéreas regulares. Essa ação busca mitigar os impactos financeiros causados pelo aumento dos preços internacionais do petróleo.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- As companhias aéreas terão acesso a crédito sem a necessidade de garantias reais ou fidejussórias, facilitando a obtenção de recursos.
- A medida visa estabilizar o setor aéreo, que enfrenta dificuldades financeiras devido ao aumento dos custos operacionais, especialmente do querosene de aviação.
- A ação busca evitar a deterioração da capacidade operacional das empresas aéreas, garantindo a conectividade aérea e minimizando impactos econômicos e sociais.
- As companhias aéreas terão acesso a crédito sem a necessidade de garantias reais ou fidejussórias, facilitando a obtenção de recursos.
- A medida visa estabilizar o setor aéreo, que enfrenta dificuldades financeiras devido ao aumento dos custos operacionais, especialmente do querosene de aviação.
- A ação busca evitar a deterioração da capacidade operacional das empresas aéreas, garantindo a conectividade aérea e minimizando impactos econômicos e sociais.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Prazos abertos
- 08/06/2026 - 22/08/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- 08/06/2026 - 15/06/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
- Regime de Urgência
- 08/08/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1365/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/06/2026
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 08/06/2026, na página 5, a Medida Provisória 1365/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1365/2026
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA 1
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1365/2026
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA 6
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1365/2026
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA 2
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1365/2026
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA 3
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1365/2026
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA 4
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1365/2026
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA 5
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 08/06/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 08/06/2026 a 22/08/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 08/06/2026 a 15/06/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 72/2026/SLCN, que comunica à Câmara dos Deputados o despacho da Medida Provisória nº 1.365, de 2026 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), bem como o calendário de tramitação da matéria.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita... | Veja a tramitação
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/06/2026 | Publicado no DOU Páginas 5 | Publicada no DOU de 08/06/2026, na página 5, a Medida Provisória 1365/2026. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | 1.000.000.000,00 |
Valor total: 1.000.000.000,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1365/2026 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 09/06/2026 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1365/2026 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 09/06/2026 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1365/2026 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 09/06/2026 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1365/2026 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 09/06/2026 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1365/2026 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 09/06/2026 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1365/2026 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 09/06/2026 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1365/2026
- Origem externa:
- MSG 504/2026
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
- Despacho:
- 09/06/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Prazos:
- 08/06/2026 - 15/06/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 08/06/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 08/06/2026 a 22/08/2026
- Apresentação de emendas: 08/06/2026 a 15/06/2026
- Regime de urgência, a partir de: 08/08/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 08/06/2026 a 22/08/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 08/06/2026 a 15/06/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/08/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 15/06/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 08/06/2026, na página 5, a Medida Provisória 1365/2026.
- Publicado no DOU Páginas 5
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/06/2026 18:29
