Medida Provisória n° 1366, de 2026
Criação de linha de financiamento para trabalhadores que atuam no transporte urbano individual de passageiros ou de cargas
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
Ementa: Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
O que é
A medida altera diversas leis para permitir que recursos do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) sejam usados em financiamentos para renovar frotas de veículos e melhorar a infraestrutura de transporte urbano. Isso inclui veículos usados por motoristas de aplicativos e taxistas, com foco em sustentabilidade ambiental, social e econômica.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Melhoria das condições de trabalho para motoristas de aplicativos e taxistas, com acesso a veículos mais novos e sustentáveis.
- Redução dos custos operacionais para esses trabalhadores, o que pode aumentar sua renda líquida.
- Avanço na eletrificação da frota de veículos, contribuindo para a descarbonização e redução de emissões de poluentes.
- Fortalecimento da infraestrutura de recarga e troca de baterias, facilitando a transição para a mobilidade elétrica.
- Inclusão produtiva e proteção social para trabalhadores de plataformas digitais, que enfrentam dificuldades de acesso a crédito em condições adequadas.
- Melhoria das condições de trabalho para motoristas de aplicativos e taxistas, com acesso a veículos mais novos e sustentáveis.
- Redução dos custos operacionais para esses trabalhadores, o que pode aumentar sua renda líquida.
- Avanço na eletrificação da frota de veículos, contribuindo para a descarbonização e redução de emissões de poluentes.
- Fortalecimento da infraestrutura de recarga e troca de baterias, facilitando a transição para a mobilidade elétrica.
- Inclusão produtiva e proteção social para trabalhadores de plataformas digitais, que enfrentam dificuldades de acesso a crédito em condições adequadas.
Situação Atual
- Último estado
- REMETIDA À SANÇÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão - Prazos abertos
- 12/06/2026 - 09/10/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- 04/09/2026 - 25/09/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- MPV 1366/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 12/06/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1366/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 10/2026
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 28/08/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Deputada Amanda Gentil, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Destina recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte escolar, profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social ou econômica; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe, a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito - PEAC, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 10/2026
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/09/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 04/09/2026 às 19:17:29, Ofício CN nº 186, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 58, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputada Federal Amanda Gentil (PP/MA)
- Data:
- 28/08/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório à MPV nº 1366/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Deputada Federal Amanda Gentil. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputada Federal Amanda Gentil (PP/MA)
- Data:
- 28/08/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1366, DE 2026, sobre a Medida Provisória n° 1366, de 2026, que Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Ação Legislativa:
- Recebido novo relatório da Deputada Federal Amanda Gentil. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2026
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Data:
- 28/08/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1366, DE 2026, sobre a Medida Provisória n° 1366, de 2026, que Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Deputada Amanda Gentil, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 181/2026 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 181, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora - Redação final.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/09/2026) Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2026 (PLV nº 10/2026). O Senador Giordano, Relator Revisor, apresenta adequação redacional. Discussão encerrada.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1366/2026
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 15/06/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1366/2026 - Desclassificação do crédito rural somente após o trânsito em julgado dos recursos administrativos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1366/2026
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 17/06/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1366_2026 - Resguarda recursos não utilizados do Pronampe
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1366/2026
- Autor:
- Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR)
- Data:
- 17/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1366/2026
- Autor:
- Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR)
- Data:
- 17/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1366/2026
- Autor:
- Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR)
- Data:
- 17/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1366/2026
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (UNIÃO/MG)
- Data:
- 18/06/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 12 ao art. 8º-A da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, na forma proposta pelo art. 3º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1366/2026
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (UNIÃO/MG)
- Data:
- 18/06/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 12 ao art. 8º-A da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, na forma proposta pelo art. 3º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1366/2026
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (UNIÃO/MG)
- Data:
- 18/06/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 12 ao art. 8º-A da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, na forma proposta pelo art. 3º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1366/2026
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (UNIÃO/MG)
- Data:
- 18/06/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao parágrafo único do art. 8º da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, como proposto pelo art. 3º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1366/2026
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (UNIÃO/MG)
- Data:
- 18/06/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 12 ao art. 8º-A da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, na forma proposta pelo art. 3º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1366/2026
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (UNIÃO/MG)
- Data:
- 18/06/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 12 ao art. 8º-A da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, na forma proposta pelo art. 3º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1366/2026
- Autor:
- Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF)
- Data:
- 18/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1366/2026
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 18/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1366/2026
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 18/06/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1366_2026 - veículos pcd para profissionais de transporte remunerado
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 14 emendas à Medida Provisória de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Dr. Hiran (PP/RR) 001; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 002; Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) 003, 004, 00... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/06/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 12/06/2026 a 10/08/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/06/2026 a 18/06/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/06/2026
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da MPV e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 12/06/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1366/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 17/06/2026
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 78/2026 - SLCN, que comunica à Câmara dos Deputados a designação da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória nº 1.366, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Designada, em 17 de junho de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 18/06/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O cale... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 17/06/2026
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 78/2026 - SLCN, que comunica à Câmara dos Deputados a designação da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória nº 1.366, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Designada, em 17 de junho de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 18/06/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O cale... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 17/06/2026
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 78/2026 - SLCN, que comunica à Câmara dos Deputados a designação da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória nº 1.366, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/06/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira da MPV 1366/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Identificação:
- ATCN 72/2026
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 03/08/2026
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1366/2026, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Data:
- 17/08/2026
- Descrição/Ementa
- Ofício de Comunicação da Instalação e Eleição da MPV 1366 de 2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita a Senadora Leila Barros para Presidente e designada a Deputada Amanda Gentil como Relatora. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Data:
- 17/08/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1366/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita a Senadora Leila Barros para Presidente e designada a Deputada Amanda Gentil como Relatora. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Data:
- 17/08/2026
- Descrição/Ementa
- Ata-Conteúdo Legislativo referente ao registro de sessão plenária ou reunião de colegiado da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1366/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita a Senadora Leila Barros para Presidente e designada a Deputada Amanda Gentil como Relatora. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Data:
- 28/08/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1366/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Deputada Amanda Gentil, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Data:
- 28/08/2026
- Descrição/Ementa
- Ata-Conteúdo Legislativo referente ao registro de sessão plenária ou reunião de colegiado da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1366/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Deputada Amanda Gentil, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 180/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 28/08/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1366, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 180, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.366, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/08/2026
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto da MPV nº 1366/2026 e o Projeto de Lei de Conversão nº 10/2026 (apresentado na Comissão Mista).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 3/9/2026, do Parecer nº 1, de 2026, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2026... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/09/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 58/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 04/09/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2026 (Medida Provisória n° 1366, de 2026).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 04/09/2026 às 19:17:29, Ofício CN nº 186, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 58, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 186/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/09/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 10 , de 2026 (Medida Provisória n°1366, de 2026).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 04/09/2026 às 19:17:29, Ofício CN nº 186, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 58, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 185/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 08/09/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2026 (Medida Provisória n° 1366, de 2026).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 185, 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 14 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/06/2026 | Publicado no DCN Páginas 247-297 - DCN nº 23 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 14 emendas à Medida Provisória de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Dr. Hiran (PP/RR) 001; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 002; Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) 003, 004, 005; Deputado Federal Samuel Viana (UNIÃO/MG) 006, 007, 008, 009, 010, 011; Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) 012; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 013; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 014. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 25/06/2026. |
| 12/06/2026 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 12/06/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1366/2026. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1366/2026 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | 15/06/2026 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1366/2026 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 17/06/2026 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1366/2026 | Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) | 17/06/2026 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1366/2026 | Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) | 17/06/2026 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1366/2026 | Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) | 17/06/2026 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1366/2026 | Deputado Federal Samuel Viana (UNIÃO/MG) | 18/06/2026 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1366/2026 | Deputado Federal Samuel Viana (UNIÃO/MG) | 18/06/2026 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1366/2026 | Deputado Federal Samuel Viana (UNIÃO/MG) | 18/06/2026 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1366/2026 | Deputado Federal Samuel Viana (UNIÃO/MG) | 18/06/2026 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1366/2026 | Deputado Federal Samuel Viana (UNIÃO/MG) | 18/06/2026 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1366/2026 | Deputado Federal Samuel Viana (UNIÃO/MG) | 18/06/2026 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1366/2026 | Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) | 18/06/2026 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1366/2026 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 18/06/2026 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1366/2026 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 18/06/2026 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1366/2026
- Origem externa:
- MSG 521/2026
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, BENEFICIARIO, FINANCIAMENTO, Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), RENOVAÇÃO, FROTA, INFRAESTRUTURA, EQUIPAMENTOS, CORRELAÇÃO, TRANSPORTE URBANO, TRANSPORTE INDIVIDUAL, PASSAGEIRO, TRANSPORTE DE CARGA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, Fundo Garantidor de Operações (FGO), AUSENCIA, COMPROMETIMENTO, COBERTURA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, AMBITO, Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, ATO CONJUNTO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, GARANTIA, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, LIMITAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), SERVIÇO RELEVANTE, RENOVAÇÃO, FROTA, INFRAESTRUTURA, EQUIPAMENTOS, CORRELAÇÃO, AUMENTO, PRODUTIVIDADE, REDUÇÃO, GAS CARBONICO, TRANSPORTE URBANO, TRANSPORTE INDIVIDUAL, PASSAGEIRO, TRANSPORTE DE CARGA, POSSIBILIDADE, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), AUTORIZAÇÃO, HABILITAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, RELATORIO, ANUALIDADE, COMITE GESTOR. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LINHA AEREA, FINANCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), APLICAÇÃO, RENOVAÇÃO, FROTA, INFRAESTRUTURA, EQUIPAMENTOS, CORRELAÇÃO, AUMENTO, PRODUTIVIDADE, REDUÇÃO, GAS CARBONICO, TRANSPORTE URBANO, TRANSPORTE INDIVIDUAL, PASSAGEIRO, TRANSPORTE DE CARGA, COMPETENCIA, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS, HABILITAÇÃO, FABRICANTE, DEFINIÇÃO, MARCA, MODELO, VEICULOS, SERVIÇO DE TRANSPORTE, MOTORISTA DE APLICATIVO, TRANSPORTE REMUNERADO, EXIGENCIA, PLATAFORMA, TECNOLOGIA DIGITAL, COMITE, POSSIBILIDADE, BENEFICIARIO, DISPENSA, LICITAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), COMPARTILHAMENTO, DADOS, VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, ELEGIBILIDADE, REGULAMENTO, CRIAÇÃO. ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ORGÃOS, DADOS, COMPETENCIA, CONFERENCIA, REQUERENTE, ATENDIMENTO, CRITERIOS, ELEGIBILIDADE, MOTORISTA PROFISSIONAL, TAXISTA, COOPERATIVA, TRANSPORTE, PUBLICO, PASSAGEIRO, ALUGUEL, TAXI. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST), ACRESCIMO, FONTE, RECEITA, REVERSÃO, SALDO, AUSENCIA, APLICAÇÃO, JUROS, AMORTIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, RENDIMENTO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, PRAZO, RECEITA VINCULADA
- Despacho:
- 17/06/2026
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1366/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Relatoria:
- CMMPV 1366/2026 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026)
- Relatores:
Deputada Federal Amanda Gentil (encerrado em 28/08/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/06/2026 - 18/06/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 04/09/2026 - 25/09/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 12/06/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 12/06/2026 a 09/10/2026
- Apresentação de emendas: 12/06/2026 a 18/06/2026
- Regime de urgência, a partir de: 27/07/2026
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 01/09/2026 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/09/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Mantém-se integralmente em vigor o texto original da Medida Provisória nº 1.366, de 2026, até que seja sancionado ou vetado o Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2026, nos termos do § 12 do art. 62 da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 185, 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFCN 185/2026
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 04/09/2026 às 19:17:29, Ofício CN nº 186, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 58, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 04/09/2026 às 19:17:29.
- MPCN 58/2026
- OFCN 186/2026
- Autógrafo - PLV 10/2026
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/09/2026)
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2026 (PLV nº 10/2026).
O Senador Giordano, Relator Revisor, apresenta adequação redacional.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária; pertinência temática da matéria e, no mérito, aprovado o PLV nº 10/2026, com a adequação redacional, ficando prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.
Encaminhado à publicação o Parecer n° 181, de 2026 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Encerrada a discussão.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 181/2026 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/09/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada no Senado Federal
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/09/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 207/2026/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 207/2026/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 31/08/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 180/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.366/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/08/2026 – 18h - 156ª Sessão).
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.366, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Amanda Gentil (PP/MA).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.366-A/2026) (PLV 10/2026).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 31/08/2026
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/09/2026.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/08/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 180/2026-CN que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.366, de 12 de junho de 2026, que “Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações”.À Medida foram oferecidas 14 (quatorze) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CMMPV nº 1.366, de 2026), que conclui pelo PLV nº 10, de 2026.
Recebida a MSC n. 521/2026 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 62 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.366, de 12 de junho de 2026, que 'Altera a Lei n° 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei n° 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei n° 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em lnfraestrutura Social - RIS; a Medida Provisória n° 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei n° 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.'".
Recebido o PARECER n. 1/2026 (Parecer de Comissão), da Comissão Mista da MPV 1366/2026.
Recebido o PLV n. 10/2026 (Projeto de Lei de Conversão), pela Comissão Mista da MPV 1366/2026, que "Destina recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte escolar, profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social ou econômica; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe, a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito - PEAC, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS". - Texto integral - Recebido Ofício nº 180/2026-CN que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.366, de 12 de junho de 2026, que “Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações”.À Medida foram oferecidas 14 (quatorze) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CMMPV nº 1.366, de 2026), que conclui pelo PLV nº 10, de 2026.
- Texto integral - Recebida a MSC n. 521/2026 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 62 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.366, de 12 de junho de 2026, que 'Altera a Lei n° 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei n° 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei n° 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em lnfraestrutura Social - RIS; a Medida Provisória n° 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei n° 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.'".
- Texto integral - Recebido o PARECER n. 1/2026 (Parecer de Comissão), da Comissão Mista da MPV 1366/2026.
- Texto integral - Recebido o PLV n. 10/2026 (Projeto de Lei de Conversão), pela Comissão Mista da MPV 1366/2026, que "Destina recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte escolar, profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social ou econômica; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe, a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito - PEAC, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/08/2026
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Aprovado o parecer na Comissão Mista
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 180, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.366, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 14 emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CMMPV nº 1.366, de 2026), que conclui pelo PLV nº 10, de 2026.
À CD. - OFCN 180/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 3/9/2026, do Parecer nº 1, de 2026, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2026.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2026
- CMMPV 1366/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Deputada Amanda Gentil por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2026
- CMMPV 1366/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório da Deputada Amanda Gentil, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.366, de 2026; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.366, de 2026, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva da Emenda nº 1, a qual considera-se inconstitucional; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.366, de 2026, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 1, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13 e 14; e pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 4 e 11; no mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 1.366, de 2026, e das Emendas nºs 3, 5, 8, 9, 13 e 14, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4, 6, 7, 10, 11 e 12.
Aprovada a ata da 2ª Reunião. - Listagem ou relatório descritivo
- Texto final da Comissão - PLV 10/2026
- Ata
- PAR 1/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2026
- CMMPV 1366/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Ação:
- Recebido novo relatório da Deputada Federal Amanda Gentil.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2026
- CMMPV 1366/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Ação:
- Recebido o relatório da Deputada Federal Amanda Gentil.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/2026
- CMMPV 1366/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 28 de agosto de 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/08/2026
- CMMPV 1366/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleita a Senadora Leila Barros para Presidente e designada a Deputada Amanda Gentil como Relatora.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1366-2026, comunicando o resultado da 1ª Reunião. - Ofício
- Listagem ou relatório descritivo
- Ata
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2026
- CMMPV 1366/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Ação:
- Adiada a reunião da Comissão para o dia 17 de agosto de 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2026
- CMMPV 1366/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 14 de agosto de 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/2026
- CMMPV 1366/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 13 de agosto de 2026 foi cancelada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/2026
- CMMPV 1366/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 13 de agosto de 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.366, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 9/10/2026.
Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 72, DE 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo do regime de urgência alterado para 27/7/2026 e prazo para deliberação da Medida Provisória retificado para 10/8/2026 (a prorrogar), em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/2026
- CMMPV 1366/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 14 emendas à Medida Provisória de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Dr. Hiran (PP/RR) 001; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 002; Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) 003, 004, 005; Deputado Federal Samuel Viana (UNIÃO/MG) 006, 007, 008, 009, 010, 011; Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) 012; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 013; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 014.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 25/06/2026. - Publicado no DCN Páginas 247-297 - DCN nº 23
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 17 de junho de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 18/06/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Ofício
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 12/06/2026 a 10/08/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/06/2026 a 18/06/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27/07/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 18/06/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 12/06/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1366/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 08/09/2026 15:56
