Medida Provisória n° 1369, de 2026
Redução do prazo para inclusão de processos no Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB/INSS)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1369, de 2026
Ementa: Altera a Lei nº15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
O que é
A medida altera o programa de gerenciamento de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal. Ela amplia a capacidade de análise de processos de benefícios previdenciários e assistenciais, incluindo aqueles com prazos de análise superiores a 30 dias.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Aumento da eficiência na análise de benefícios previdenciários e assistenciais, reduzindo filas e tempos de espera.
- Melhoria na capacidade de resposta da administração pública às demandas por benefícios.
- Redução de passivos financeiros e da judicialização devido à demora administrativa.
- Fortalecimento da governança pública e da proteção social dos beneficiários.
- Aumento da eficiência na análise de benefícios previdenciários e assistenciais, reduzindo filas e tempos de espera.
- Melhoria na capacidade de resposta da administração pública às demandas por benefícios.
- Redução de passivos financeiros e da judicialização devido à demora administrativa.
- Fortalecimento da governança pública e da proteção social dos beneficiários.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Prazos abertos
- 19/06/2026 - 17/08/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 03/08/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1369/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 19/06/2026, na página 2, a Medida Provisória 1369/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/06/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 19/06/2026 a 17/08/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/06/2026 a 25/06/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/06/2026
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da MPV e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 19/06/2026, na página 2, a Medida Provisória 1369/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/06/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira da MPV 1369/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1369, de 2026
- Avulsos
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- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
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- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/06/2026 | Publicado no DOU Páginas 2 | Publicada no DOU de 19/06/2026, na página 2, a Medida Provisória 1369/2026. |
- Número na Câmara:
- MPV 1369/2026
- Origem externa:
- MSG 546/2026
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), OBJETIVO, PROGRAMA, REAVALIAÇÃO, REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, ABRANGENCIA, COMPETENCIA, ANALISE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO JUDICIAL, HIPOTESE, DECURSO DE PRAZO
- Despacho:
- 23/06/2026
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1369/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1369, de 2026
- Prazos:
- 19/06/2026 - 25/06/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 19/06/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 19/06/2026 a 17/08/2026
- Apresentação de emendas: 19/06/2026 a 25/06/2026
- Regime de urgência, a partir de: 03/08/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo do regime de urgência alterado para 3/8/2026 e prazo para deliberação da Medida Provisória retificado para 17/8/2026 (a prorrogar), em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2026
- CMMPV 1369/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1369, de 2026
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 23 de junho de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 25/06/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 19/06/2026 a 17/08/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/06/2026 a 25/06/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/08/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 25/06/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 19/06/2026, na página 2, a Medida Provisória 1369/2026.
- Publicado no DOU Páginas 2
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 17/07/2026 15:17
