Medida Provisória n° 1375, de 2026
Adicional de fronteira a servidores que atuam em localidades estratégicas
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
Ementa: Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.
O que é
A medida amplia as carreiras e cargos que têm direito a uma indenização por trabalharem em ilocalidades estratégicas de combate a delitos transfronteiriços. Também permite que certas pessoas exerçam o direito de opção para inclusão em quadros em extinção. Além disso, transforma cargos efetivos vagos em novos cargos no Poder Executivo federal.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Continuidade do pagamento de indenizações a servidores em cargos estratégicos, garantindo segurança jurídica e estímulo à fixação de efetivo.
- Reabertura de prazos para servidores de ex-Territórios exercerem o direito de opção, potencializando o combate a delitos transfronteiriços.
- Criação de novos cargos na Comissão de Valores Mobiliários sem aumento de despesa, fortalecendo a instituição.
- Correção de erros materiais em tabelas remuneratórias, assegurando a produção de efeitos ainda em 2026.
- Continuidade do pagamento de indenizações a servidores em cargos estratégicos, garantindo segurança jurídica e estímulo à fixação de efetivo.
- Reabertura de prazos para servidores de ex-Territórios exercerem o direito de opção, potencializando o combate a delitos transfronteiriços.
- Criação de novos cargos na Comissão de Valores Mobiliários sem aumento de despesa, fortalecendo a instituição.
- Correção de erros materiais em tabelas remuneratórias, assegurando a produção de efeitos ainda em 2026.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Prazos abertos
- 03/07/2026 - 31/08/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 17/08/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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- Identificação:
- MPV 1375/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/07/2026
- Descrição/Ementa
- Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 03/07/2026, Edição Extra E, na página 1, a Medida Provisória 1375/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 15 à MPV 1375/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 14 à MPV 1375/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 07/07/2026
- Descrição/Ementa
- Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 07/07/2026
- Descrição/Ementa
- Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS)
- Data:
- 07/07/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMMPV 01375/2026 (à MPV 1375/2026)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Deputado Federal Nicoletti (PL/RR)
- Data:
- 07/07/2026
- Descrição/Ementa
- A presente emenda visa atualizar o valor da Indenização de Fronteira e Locais de Difícil Fixação de Efetivo, uma vez que o valor encontra-se bastante defasado, passados 13 (treze) anos da aprovação da Lei nº 12.855, de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 8 à MPV 1375/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 9 à MPV 1375/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 10 à MPV 1375/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1375/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MPV 1375/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à MPV 1375/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 à MPV 1375/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1375/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 11 à MPV 1375/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 16 à MPV 1375/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 17 ao MPV 1375-2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 à MPV 1375/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1375/2026 - Indenização fronteiriça de empregados públicos ex-territórios e plano de carreira policiais civis dos ex-territórios
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos arts. 1º e 2º; e acrescente-se inciso XVII ao § 1º do art. 1º, todos da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1375/2026 - agencia nacional de mineração
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1375/2026 - ANM
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1375/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1375/2026 (enviado por DIRCEUV em 09-07-2026 14:46)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Deputado Federal Thiago Flores (UNIÃO/RO)
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1375/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Deputado Federal Reimont (PT/RJ)
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos arts. 1º e 2º; e acrescente-se inciso XVII ao § 1º do art. 1º, todos da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1375_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Lindenmeyer (PT/RS)
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA a Medida Provisória 1375/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1375/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao art. 2º da MPV 1375/2026 (enviado por erikamb em 09-07-2026 15:14)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos (REPUBLICANOS/AM)
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos arts. 1º e 2º; e acrescente-se inciso XVII ao § 1º do art. 1º, todos da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. 84. A Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º-B A partir de 1º de janeiro de 2027, o cargo de Técnico do Banco Central do Brasil, da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, passa a ser de nível superior.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1375/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP)
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB)
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda a Medida Provisoria 1375/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB)
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, antes do Capítulo V da Medida Provisória, o seguinte Capítulo IV-1:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1345, de 2026, que Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 2º da Medida Provisória nº 1.375, de 3 de julho de 2026, a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 40 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) 001; 002; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; Deputado ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 03/07/2026
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da MPV e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 03/07/2026, Edição Extra E, na página 1, a Medida Provisória 1375/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/07/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 03/07/2026 a 31/08/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/07/2026 a 09/07/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/07/2026
- Descrição/Ementa
- Nota técnica apresentada à MPV 1375/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Avulsos
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| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/07/2026 | Publicado no DCN Páginas 26-204 - DCN nº 26 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 40 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) 001; 002; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 003; 004; Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS) 005; Deputado Federal Nicoletti (PL/RR) 006; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 007; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 019; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 020; Senador Weverton (PDT/MA) 021; Senador Confúcio Moura (MDB/RO) 022; 023; Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 024; Deputado Federal Thiago Flores (UNIÃO/RO) 025; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 026; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 027; Deputado Federal Reimont (PT/RJ) 028; Deputado Federal João Carlos (REPUBLICANOS/AM) 029; Deputado Federal Alexandre Lindenmeyer (PT/RS) 030; Senadora Leila Barros (PDT/DF) 031; Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 032; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 033; 034; Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) 035; Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) 036; Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) 037; 038; Deputado Federal Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) 039; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 040. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/07/2026. |
| 03/07/2026 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº E) | Publicada no DOU de 03/07/2026, Edição Extra E, na página 1, a Medida Provisória 1375/2026. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1375/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 07/07/2026 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1375/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 07/07/2026 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1375/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 07/07/2026 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1375/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 07/07/2026 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1375/2026 | Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS) | 07/07/2026 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1375/2026 | Deputado Federal Nicoletti (PL/RR) | 07/07/2026 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1375/2026 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 08/07/2026 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1375/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 08/07/2026 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1375/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 08/07/2026 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1375/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 08/07/2026 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1375/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 08/07/2026 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1375/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 08/07/2026 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1375/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 08/07/2026 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1375/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 08/07/2026 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1375/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 08/07/2026 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1375/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 08/07/2026 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1375/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 08/07/2026 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1375/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 08/07/2026 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1375/2026 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | 08/07/2026 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1375/2026 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 08/07/2026 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1375/2026 | Senador Weverton (PDT/MA) | 09/07/2026 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1375/2026 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | 09/07/2026 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1375/2026 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | 09/07/2026 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1375/2026 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | 09/07/2026 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1375/2026 | Deputado Federal Thiago Flores (UNIÃO/RO) | 09/07/2026 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1375/2026 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 09/07/2026 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1375/2026 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 09/07/2026 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1375/2026 | Deputado Federal Reimont (PT/RJ) | 09/07/2026 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1375/2026 | Deputado Federal João Carlos (REPUBLICANOS/AM) | 09/07/2026 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1375/2026 | Deputado Federal Alexandre Lindenmeyer (PT/RS) | 09/07/2026 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1375/2026 | Senadora Leila Barros (PDT/DF) | 09/07/2026 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1375/2026 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | 09/07/2026 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1375/2026 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 09/07/2026 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1375/2026 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 09/07/2026 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1375/2026 | Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) | 09/07/2026 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1375/2026 | Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) | 09/07/2026 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1375/2026 | Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) | 09/07/2026 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1375/2026 | Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) | 09/07/2026 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1375/2026 | Deputado Federal Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) | 09/07/2026 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1375/2026 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 09/07/2026 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1375/2026
- Origem externa:
- MSG 583/2026
- Indexação:
- TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, AMBITO, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL, CONVALIDAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, ANALISTA, QUADRO DE PESSOAL, POLICIA FEDERAL, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, ABRANGENCIA, RELAÇÃO, CARREIRA, PLANO DE CARGOS E SALARIOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, EXERCICIO, FUNÇÃO, LOCALIDADE, AREA ESTRATEGICA, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, FRONTEIRA, PAIS ESTRANGEIRO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, DIREITOS, POLICIAL MILITAR, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, OPÇÃO, ENQUADRAMENTO, QUADRO DE PESSOAL, POLICIA CIVIL
- Despacho:
- 08/07/2026
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1375/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Prazos:
- 03/07/2026 - 09/07/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 03/07/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 03/07/2026 a 31/08/2026
- Apresentação de emendas: 03/07/2026 a 09/07/2026
- Regime de urgência, a partir de: 17/08/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo do regime de urgência alterado para 17/8/2026 e prazo para deliberação da Medida Provisória retificado para 31/8/2026 (a prorrogar), em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/07/2026
- CMMPV 1375/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 40 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) 001; 002; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 003; 004; Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS) 005; Deputado Federal Nicoletti (PL/RR) 006; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 007; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 019; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 020; Senador Weverton (PDT/MA) 021; Senador Confúcio Moura (MDB/RO) 022; 023; Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 024; Deputado Federal Thiago Flores (UNIÃO/RO) 025; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 026; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 027; Deputado Federal Reimont (PT/RJ) 028; Deputado Federal João Carlos (REPUBLICANOS/AM) 029; Deputado Federal Alexandre Lindenmeyer (PT/RS) 030; Senadora Leila Barros (PDT/DF) 031; Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 032; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 033; 034; Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) 035; Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) 036; Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) 037; 038; Deputado Federal Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) 039; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 040.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/07/2026. - Publicado no DCN Páginas 26-204 - DCN nº 26
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 8 de julho de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 9/7/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 03/07/2026 a 31/08/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/07/2026 a 09/07/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/08/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 09/07/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 03/07/2026, Edição Extra E, na página 1, a Medida Provisória 1375/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº E)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 22/07/2026 18:02
