Medida Provisória n° 1375, de 2026
Adicional de fronteira a servidores que atuam em localidades estratégicas
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
Ementa: Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.
O que é
A medida amplia as carreiras e cargos que têm direito a uma indenização por trabalharem em ilocalidades estratégicas de combate a delitos transfronteiriços. Também permite que certas pessoas exerçam o direito de opção para inclusão em quadros em extinção. Além disso, transforma cargos efetivos vagos em novos cargos no Poder Executivo federal.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Continuidade do pagamento de indenizações a servidores em cargos estratégicos, garantindo segurança jurídica e estímulo à fixação de efetivo.
- Reabertura de prazos para servidores de ex-Territórios exercerem o direito de opção, potencializando o combate a delitos transfronteiriços.
- Criação de novos cargos na Comissão de Valores Mobiliários sem aumento de despesa, fortalecendo a instituição.
- Correção de erros materiais em tabelas remuneratórias, assegurando a produção de efeitos ainda em 2026.
- Continuidade do pagamento de indenizações a servidores em cargos estratégicos, garantindo segurança jurídica e estímulo à fixação de efetivo.
- Reabertura de prazos para servidores de ex-Territórios exercerem o direito de opção, potencializando o combate a delitos transfronteiriços.
- Criação de novos cargos na Comissão de Valores Mobiliários sem aumento de despesa, fortalecendo a instituição.
- Correção de erros materiais em tabelas remuneratórias, assegurando a produção de efeitos ainda em 2026.
Situação Atual
- Último estado
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Prazos abertos
- 03/07/2026 - 30/10/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- Regime de Urgência
- 17/08/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Participe
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1375/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/07/2026
- Descrição/Ementa
- Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 03/07/2026, Edição Extra E, na página 1, a Medida Provisória 1375/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - PLV 12/2026
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Texto final aprovado na Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª reunião da Comissão. Lido o Relatório do Senador Eduardo Gomes, que é aprovado com alterações propostas em plenário, e passa constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constituciona... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1375, DE 2026, sobre a Medida Provisória n° 1375, de 2026, que Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Eduardo Gomes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Novo Relatorio à medida Provisória 1375
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Ação Legislativa:
- Recebido novo relatório do Senador Eduardo Gomes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Complementação de voto à mpv 1375
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª reunião da Comissão. Lido o Relatório do Senador Eduardo Gomes, que é aprovado com alterações propostas em plenário, e passa constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constituciona... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2026
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1375, DE 2026, sobre a Medida Provisória n° 1375, de 2026, que Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª reunião da Comissão. Lido o Relatório do Senador Eduardo Gomes, que é aprovado com alterações propostas em plenário, e passa constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constituciona... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 15 à MPV 1375/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 14 à MPV 1375/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 07/07/2026
- Descrição/Ementa
- Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 07/07/2026
- Descrição/Ementa
- Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS)
- Data:
- 07/07/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMMPV 01375/2026 (à MPV 1375/2026)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Deputado Federal Nicoletti (PL/RR)
- Data:
- 07/07/2026
- Descrição/Ementa
- A presente emenda visa atualizar o valor da Indenização de Fronteira e Locais de Difícil Fixação de Efetivo, uma vez que o valor encontra-se bastante defasado, passados 13 (treze) anos da aprovação da Lei nº 12.855, de 2013.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 8 à MPV 1375/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 9 à MPV 1375/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 10 à MPV 1375/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1375/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MPV 1375/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à MPV 1375/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 à MPV 1375/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1375/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 11 à MPV 1375/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 16 à MPV 1375/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 17 ao MPV 1375-2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 à MPV 1375/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1375/2026 - Indenização fronteiriça de empregados públicos ex-territórios e plano de carreira policiais civis dos ex-territórios
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos arts. 1º e 2º; e acrescente-se inciso XVII ao § 1º do art. 1º, todos da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1375/2026 - agencia nacional de mineração
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1375/2026 - ANM
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1375/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1375/2026 (enviado por DIRCEUV em 09-07-2026 14:46)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Deputado Federal Thiago Flores (UNIÃO/RO)
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1375/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Deputado Federal Reimont (PT/RJ)
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos arts. 1º e 2º; e acrescente-se inciso XVII ao § 1º do art. 1º, todos da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODE/PA)
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1375_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Lindenmeyer (PT/RS)
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA a Medida Provisória 1375/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1375/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao art. 2º da MPV 1375/2026 (enviado por erikamb em 09-07-2026 15:14)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos (REPUBLICANOS/AM)
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos arts. 1º e 2º; e acrescente-se inciso XVII ao § 1º do art. 1º, todos da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. 84. A Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º-B A partir de 1º de janeiro de 2027, o cargo de Técnico do Banco Central do Brasil, da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, passa a ser de nível superior.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1375/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP)
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB)
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda a Medida Provisoria 1375/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB)
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, antes do Capítulo V da Medida Provisória, o seguinte Capítulo IV-1:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1345, de 2026, que Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1375/2026
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 09/07/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 2º da Medida Provisória nº 1.375, de 3 de julho de 2026, a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 40 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) 001; 002; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; Deputado ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 03/07/2026
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da MPV e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 03/07/2026, Edição Extra E, na página 1, a Medida Provisória 1375/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/07/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 03/07/2026 a 31/08/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/07/2026 a 09/07/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 112/2026 - SLCN, de 18/8/2026, que comunica à Câmara dos Deputados as designações das Comissões Mistas e os calendários de tramitação das Medidas Provisórias nºs 1.373, 1.374, 1.375, 1.376, 1.379 e 1.382, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Designada, em 8 de julho de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 9/7/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendár... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/07/2026
- Descrição/Ementa
- Nota técnica apresentada à MPV 1375/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Comunicação de instalação e eleição da CMMPV 1375/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Dorinaldo Malafaia para Presidente e o Senador Randolfe Rodrigues para Vice-Presidente, e designado Relator o Senador Eduardo Gomes. Aprovada a at... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1375/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Dorinaldo Malafaia para Presidente e o Senador Randolfe Rodrigues para Vice-Presidente, e designado Relator o Senador Eduardo Gomes. Aprovada a at... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Ata-Conteúdo Legislativo referente ao registro de sessão plenária ou reunião de colegiado da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1375/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Dorinaldo Malafaia para Presidente e o Senador Randolfe Rodrigues para Vice-Presidente, e designado Relator o Senador Eduardo Gomes. Aprovada a at... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1375/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª reunião da Comissão. Lido o Relatório do Senador Eduardo Gomes, que é aprovado com alterações propostas em plenário, e passa constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constituciona... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Ata-Conteúdo Legislativo referente ao registro de sessão plenária ou reunião de colegiado da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1375/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª reunião da Comissão. Lido o Relatório do Senador Eduardo Gomes, que é aprovado com alterações propostas em plenário, e passa constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constituciona... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto da MPV nº 1375/2026 e o Projeto de Lei de Conversão nº 12/2026, apresentado pela Comissão Mista.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 3/9/2026, do Parecer nº 1, de 2026, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2026... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica erro material no PLV nº 12, de 2026, e pede correção
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Ação Legislativa:
- A Presidência da Comissão encaminha o Ofício nº 002/MPV 1375-2026, para que seja feita correção de erro material no Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026, conforme Ofício nº 42/2026/GSEGOMES do Relator, Senador Eduardo Gomes, em anexo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 02/09/2026
- Descrição/Ementa
- Retificação de erro material/redacional no Projeto de Lei de Conversão (PLV) aprovado – MPV nº 1.375/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Ação Legislativa:
- A Presidência da Comissão encaminha o Ofício nº 002/MPV 1375-2026, para que seja feita correção de erro material no Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026, conforme Ofício nº 42/2026/GSEGOMES do Relator, Senador Eduardo Gomes, em anexo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 82/2026
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 04/09/2026
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1375/2026, pelo período de sessenta dias.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 184, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1375, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À M... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 184/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 04/09/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1375, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 184, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1375, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À M... | Veja a tramitação
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 40 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/08/2026 | Publicado no DCN Páginas 98 - DCN nº 30 | Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Dorinaldo Malafaia para Presidente e o Senador Randolfe Rodrigues para Vice-Presidente, e designado Relator o Senador Eduardo Gomes. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1375-2026, comunicando o resultado da 1ª Reunião. |
| 16/07/2026 | Publicado no DCN Páginas 26-204 - DCN nº 26 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 40 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) 001; 002; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 003; 004; Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS) 005; Deputado Federal Nicoletti (PL/RR) 006; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 007; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 019; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 020; Senador Weverton (PDT/MA) 021; Senador Confúcio Moura (MDB/RO) 022; 023; Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 024; Deputado Federal Thiago Flores (UNIÃO/RO) 025; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 026; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 027; Deputado Federal Reimont (PT/RJ) 028; Deputado Federal João Carlos (REPUBLICANOS/AM) 029; Deputado Federal Alexandre Lindenmeyer (PT/RS) 030; Senadora Leila Barros (PDT/DF) 031; Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 032; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 033; 034; Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) 035; Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) 036; Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) 037; 038; Deputado Federal Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) 039; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 040. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/07/2026. |
| 09/07/2026 | Publicado no DCN Páginas 33 - DCN nº 25 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 03/07/2026 a 31/08/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/07/2026 a 09/07/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/08/2026 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 09/07/2026. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 09/07/2026 | Publicado no DCN Páginas 30-35 - DCN nº 25 | Designada, em 8 de julho de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 9/7/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 03/07/2026 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº E) | Publicada no DOU de 03/07/2026, Edição Extra E, na página 1, a Medida Provisória 1375/2026. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1375/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 07/07/2026 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1375/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 07/07/2026 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1375/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 07/07/2026 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1375/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 07/07/2026 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1375/2026 | Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS) | 07/07/2026 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1375/2026 | Deputado Federal Nicoletti (PL/RR) | 07/07/2026 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1375/2026 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 08/07/2026 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1375/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 08/07/2026 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1375/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 08/07/2026 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1375/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 08/07/2026 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1375/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 08/07/2026 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1375/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 08/07/2026 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1375/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 08/07/2026 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1375/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 08/07/2026 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1375/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 08/07/2026 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1375/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 08/07/2026 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1375/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 08/07/2026 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1375/2026 | Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) | 08/07/2026 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1375/2026 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | 08/07/2026 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1375/2026 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 08/07/2026 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1375/2026 | Senador Weverton (PDT/MA) | 09/07/2026 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1375/2026 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | 09/07/2026 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1375/2026 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | 09/07/2026 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1375/2026 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | 09/07/2026 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1375/2026 | Deputado Federal Thiago Flores (UNIÃO/RO) | 09/07/2026 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1375/2026 | Senador Zequinha Marinho (PODE/PA) | 09/07/2026 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1375/2026 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 09/07/2026 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1375/2026 | Deputado Federal Reimont (PT/RJ) | 09/07/2026 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1375/2026 | Deputado Federal João Carlos (REPUBLICANOS/AM) | 09/07/2026 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1375/2026 | Deputado Federal Alexandre Lindenmeyer (PT/RS) | 09/07/2026 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1375/2026 | Senadora Leila Barros (PDT/DF) | 09/07/2026 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1375/2026 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | 09/07/2026 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1375/2026 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 09/07/2026 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1375/2026 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 09/07/2026 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1375/2026 | Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) | 09/07/2026 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1375/2026 | Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) | 09/07/2026 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1375/2026 | Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) | 09/07/2026 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1375/2026 | Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) | 09/07/2026 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1375/2026 | Deputado Federal Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) | 09/07/2026 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1375/2026 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 09/07/2026 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1375/2026
- Origem externa:
- MSG 583/2026
- Indexação:
- TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, AMBITO, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL, CONVALIDAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, ANALISTA, QUADRO DE PESSOAL, POLICIA FEDERAL, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, ABRANGENCIA, RELAÇÃO, CARREIRA, PLANO DE CARGOS E SALARIOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, EXERCICIO, FUNÇÃO, LOCALIDADE, AREA ESTRATEGICA, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, FRONTEIRA, PAIS ESTRANGEIRO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, DIREITOS, POLICIAL MILITAR, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, OPÇÃO, ENQUADRAMENTO, QUADRO DE PESSOAL, POLICIA CIVIL
- Despacho:
- 08/07/2026
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1375/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Relatoria:
- CMMPV 1375/2026 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026)
- Relatores:
Senador Eduardo Gomes (encerrado em 01/09/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 03/07/2026 - 09/07/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 03/07/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 03/07/2026 a 30/10/2026
- Apresentação de emendas: 03/07/2026 a 09/07/2026
- Regime de urgência, a partir de: 17/08/2026
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/09/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício do Congresso Nacional 184/2026, que comunica o encaminhamento da Medida Provisória 1.375/2026", nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.375, de 3 de julho 2026, que “Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos”.À Medida foram oferecidas 40 (quarenta) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CMMPV nº 1.375, de 2026), que conclui pelo PLV nº 12, de 2026.
Recebida a MSC n. 583/2026 (Mensagem), do Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.375, de 3 de julho de 2026, que 'Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei n° 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei n° 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6° da Emenda Constitucional n° 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6° da Emenda Constitucional no 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.'".
Recebido o PAR 1/2026 da Medida Provisória 1375/2026.
Recebido o PLV 12/2026 de autoria Comissão Mista da Medida Provisória 1375/2026. - Texto integral - Recebido Ofício do Congresso Nacional 184/2026, que comunica o encaminhamento da Medida Provisória 1.375/2026", nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.375, de 3 de julho 2026, que “Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos”.À Medida foram oferecidas 40 (quarenta) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CMMPV nº 1.375, de 2026), que conclui pelo PLV nº 12, de 2026.
- Texto integral - Recebida a MSC n. 583/2026 (Mensagem), do Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.375, de 3 de julho de 2026, que 'Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei n° 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei n° 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6° da Emenda Constitucional n° 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6° da Emenda Constitucional no 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.'".
- Texto integral - Recebido o PAR 1/2026 da Medida Provisória 1375/2026.
- Texto integral - Recebido o PLV 12/2026 de autoria Comissão Mista da Medida Provisória 1375/2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 184, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1375, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 40 ( quarenta) emendas. A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CM MPV nº 1.375, de 2026), que conclui pelo PLV nº 12, de 2026.
À CD. - ATCN 82/2026
- OFCN 184/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/2026
- CMMPV 1375/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Ação:
- A Presidência da Comissão encaminha o Ofício nº 002/MPV 1375-2026, para que seja feita correção de erro material no Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026, conforme Ofício nº 42/2026/GSEGOMES do Relator, Senador Eduardo Gomes, em anexo.
- Ofício
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 3/9/2026, do Parecer nº 1, de 2026, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2026.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/2026
- CMMPV 1375/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/2026
- CMMPV 1375/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Ação:
- Realizada a 2ª reunião da Comissão.
Lido o Relatório do Senador Eduardo Gomes, que é aprovado com alterações propostas em plenário, e passa constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1375, de 2026, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 1 a 10, 14, 18 a 40 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada ata da 2ª reunião. - Listagem ou relatório descritivo
- Texto final - PLV 12/2026
- Relatório Legislativo - Complementação
- Ata
- PAR 1/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/2026
- CMMPV 1375/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Ação:
- Recebido novo relatório do Senador Eduardo Gomes.
- Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/2026
- CMMPV 1375/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Eduardo Gomes.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/08/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 30/10/2026.
Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 82, DE 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2026
- CMMPV 1375/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 1º de setembro de 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/2026
- CMMPV 1375/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Dorinaldo Malafaia para Presidente e o Senador Randolfe Rodrigues para Vice-Presidente, e designado Relator o Senador Eduardo Gomes.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1375-2026, comunicando o resultado da 1ª Reunião. - Publicado no DCN Páginas 98 - DCN nº 30
- Ofício
- Listagem ou relatório descritivo
- Ata
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/2026
- CMMPV 1375/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 12 de agosto de 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo do regime de urgência alterado para 17/8/2026 e prazo para deliberação da Medida Provisória retificado para 31/8/2026 (a prorrogar), em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/07/2026
- CMMPV 1375/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1375, de 2026
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 40 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) 001; 002; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 003; 004; Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS) 005; Deputado Federal Nicoletti (PL/RR) 006; Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 007; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 019; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 020; Senador Weverton (PDT/MA) 021; Senador Confúcio Moura (MDB/RO) 022; 023; Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 024; Deputado Federal Thiago Flores (UNIÃO/RO) 025; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 026; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 027; Deputado Federal Reimont (PT/RJ) 028; Deputado Federal João Carlos (REPUBLICANOS/AM) 029; Deputado Federal Alexandre Lindenmeyer (PT/RS) 030; Senadora Leila Barros (PDT/DF) 031; Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 032; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 033; 034; Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) 035; Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) 036; Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) 037; 038; Deputado Federal Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) 039; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 040.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/07/2026. - Publicado no DCN Páginas 26-204 - DCN nº 26
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 8 de julho de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 9/7/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 30-35 - DCN nº 25
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 03/07/2026 a 31/08/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/07/2026 a 09/07/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/08/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 09/07/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 33 - DCN nº 25
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 03/07/2026, Edição Extra E, na página 1, a Medida Provisória 1375/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº E)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 09/09/2026 09:22
