Medida Provisória n° 1387, de 2026
Crédito Extraordinário - Financiamento de exportadores e seus fornecedores no âmbito do Plano Brasil Soberano
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 7.000.000.000,00, para o fim que especifica.
O que é
A medida destina 7 bilhões de reais para os Encargos Financeiros da União, com o objetivo de financiar pessoas físicas e jurídicas exportadoras de bens e serviços, além de seus fornecedores, dentro do Plano Brasil Soberano. Esses recursos são supervisionados pelo Ministério da Fazenda e visam ampliar as linhas de financiamento para exportação.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Fortalecimento do sistema de apoio ao crédito à exportação, tornando-o mais atrativo e adaptável a cenários de instabilidade no comércio internacional.
- Suporte aos exportadores brasileiros diante de tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos, que aumentam os custos de acesso a mercados internacionais.
- Atendimento a uma demanda potencial por crédito devido à ampliação do prazo e abrangência do programa, além da inclusão de novos setores elegíveis.
- Mitigação dos efeitos de incertezas econômicas internacionais sobre exportadores e fornecedores nacionais, especialmente micro, pequenas e médias empresas.
- Fortalecimento do sistema de apoio ao crédito à exportação, tornando-o mais atrativo e adaptável a cenários de instabilidade no comércio internacional.
- Suporte aos exportadores brasileiros diante de tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos, que aumentam os custos de acesso a mercados internacionais.
- Atendimento a uma demanda potencial por crédito devido à ampliação do prazo e abrangência do programa, além da inclusão de novos setores elegíveis.
- Mitigação dos efeitos de incertezas econômicas internacionais sobre exportadores e fornecedores nacionais, especialmente micro, pequenas e médias empresas.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Prazos abertos
- 25/08/2026 - 23/10/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 09/10/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1387/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/08/2026
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 7.000.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/08/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 25/08/2026, nas páginas 7 a 8, a Medida Provisória 1387/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1387/2026
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 31/08/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA 1
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental. À Medida Provisória, foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso da emenda será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 3/09/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/08/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 25/08/2026 a 23/10/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/08/2026 a 31/08/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 25/08/2026
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 115/2026/SGM, que comunica à Câmara dos Deputados o despacho da Medida Provisória nº 1.387, de 2026 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), bem como o calendário de tramitação da matéria.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/08/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1387/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/08/2026 | Publicado no DOU Páginas 7-8 | Publicada no DOU de 25/08/2026, nas páginas 7 a 8, a Medida Provisória 1387/2026. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Encargos Financeiros da União | Fundo de Garantia à Exportação | 7.000.000.000,00 |
Valor total: 7.000.000.000,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1387/2026 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | 31/08/2026 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1387/2026
- Origem externa:
- MSG 727/2026
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
- Despacho:
- 25/08/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Prazos:
- 25/08/2026 - 31/08/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 25/08/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 25/08/2026 a 23/10/2026
- Apresentação de emendas: 25/08/2026 a 31/08/2026
- Regime de urgência, a partir de: 09/10/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental. À Medida Provisória, foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso da emenda será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 3/09/2026.
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/08/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1387/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/08/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/08/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 25/08/2026 a 23/10/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/08/2026 a 31/08/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 09/10/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 31/08/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/08/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 25/08/2026, nas páginas 7 a 8, a Medida Provisória 1387/2026.
- Publicado no DOU Páginas 7-8
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/09/2026 10:10
