Medida Provisória n° 1394, de 2026
Proibição das bets no Brasil
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
Ementa: Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
O que é
:
A medida proíbe as apostas de quota fixa (apostas com prêmio definido por um multiplicador), incluindo apostas esportivas e jogos on-line. Ela encerra as autorizações existentes em 30 dias, exige a devolução de saldos e prêmios aos apostadores e proíbe publicidade, patrocínio e pagamentos ligados a essas apostas. Também prevê bloqueio de sites e aplicativos, fiscalização conjunta de órgãos públicos e sanções para empresas que descumprirem as regras.
A medida proíbe as apostas de quota fixa (apostas com prêmio definido por um multiplicador), incluindo apostas esportivas e jogos on-line. Ela encerra as autorizações existentes em 30 dias, exige a devolução de saldos e prêmios aos apostadores e proíbe publicidade, patrocínio e pagamentos ligados a essas apostas. Também prevê bloqueio de sites e aplicativos, fiscalização conjunta de órgãos públicos e sanções para empresas que descumprirem as regras.
O que diz o autor
:
Segundo o autor, a medida poderá reduzir os efeitos econômicos, sociais e de saúde associados às apostas, especialmente o endividamento das famílias, os problemas de saúde mental e a exposição de crianças e adolescentes. A medida também poderá interromper a transferência de recursos das famílias para plataformas de apostas e reduzir efeitos sobre o consumo, a arrecadação tributária e a distribuição de renda. Durante a transição, os apostadores deverão receber os valores devidos, enquanto operadores continuarão responsáveis por obrigações tributárias, regulatórias e de prevenção à lavagem de dinheiro. O autor estima redução de receitas tributárias e de taxas de fiscalização para o governo.
Segundo o autor, a medida poderá reduzir os efeitos econômicos, sociais e de saúde associados às apostas, especialmente o endividamento das famílias, os problemas de saúde mental e a exposição de crianças e adolescentes. A medida também poderá interromper a transferência de recursos das famílias para plataformas de apostas e reduzir efeitos sobre o consumo, a arrecadação tributária e a distribuição de renda. Durante a transição, os apostadores deverão receber os valores devidos, enquanto operadores continuarão responsáveis por obrigações tributárias, regulatórias e de prevenção à lavagem de dinheiro. O autor estima redução de receitas tributárias e de taxas de fiscalização para o governo.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Prazos abertos
- 25/09/2026 - 23/11/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- 25/09/2026 - 13/10/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
- Regime de Urgência
- 09/11/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Resultado apurado em 2026-10-07 às 00:23
- Identificação:
- MPV 1394/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/09/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/09/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 25/09/2026, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1394/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR)
- Data:
- 29/09/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR)
- Data:
- 29/09/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR)
- Data:
- 29/09/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR)
- Data:
- 29/09/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR)
- Data:
- 29/09/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Bruno Ganem (PODE/SP)
- Data:
- 29/09/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1394/2026 (MP das Bets), altera o art. 28 da MPV 1394/2026, § 3º do art. 21-A da Lei 14.790/2023, possibilita o recebimento de valores relativos a tributos, multas e demais penalidades aplicadas em decorrência da exploração irregular de loterias de aposta de quota fixa, em favor do Ministério da Saúde, para aplicação em complementação às ações e aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) no que tange ao transtorno de jogo patológico, a ludopatia.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Braz (PSDB/RJ)
- Data:
- 29/09/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 4º ao art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, na forma proposta pelo art. 28 da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Braz (PSDB/RJ)
- Data:
- 29/09/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 3º ao art. 1º da Medida Provisória, vedando a realização de apostas por titulares de benefícios de programas federais de transferência direta de renda, como o Bolsa Família.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Braz (PSDB/RJ)
- Data:
- 29/09/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se art. 10-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Braz (PSDB/RJ)
- Data:
- 29/09/2026
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao Art. 1º da Medida Provisória nº 1.394/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Braz (PSDB/RJ)
- Data:
- 29/09/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 16-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Aihara (PP/MG)
- Data:
- 30/09/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas em jogos de slot, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Francischini (PODE/PR)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 3º ao art. 14 da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Aihara (PP/MG)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- “Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas em jogos de slot, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1394/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1394/2026, que "Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1394/2026, que "Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1394/2026 - restituição apenas do valor correspondente ao prazo remanescente
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1394/2026 - módulo centralizado de informações de jogo responsável, integrado ao Sistema de Gestão de Apostas — SIGAP,
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1394/2026 - inclui o jogo do tigrinho na proibição de que trata a MPV
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 - MPV 1394/2026 - Processos Sancionadores
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 - MPV 1394/2026 - Prazo Banco Central
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 - MPV 1394/2026 - Comitê Fiscalização
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 - MPV 1394/2026 - Responsabilidade Bancos Bloqueios
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 - MPV 1394/2026 - Dados Ministério da Saúde
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1394/2026 - Dos Crimes Explorar | Divulgar
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 - MPV 1394/2026 - Multas Fundo Nacional de Saúde
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Ficam proibidas, no território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de aposta dequota fixa, em meio físico ou virtual, por pessoa física ou jurídica quenão detenha autorização válida expedida pela autoridade competente,inclusive quando realizadas por agente sediado no exterior que asofereça a pessoa localizada no território nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Estabelece que a extinção das autorizações para exploração de loterias de aposta de quota fixa “decorre de motivo de interesse público e não confere ao agente operador de apostas direito à devolução, total ou parcial, da contraprestação de outorga recolhida nos termos do disposto no art. 12 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, nem à indenização pelo Poder Público
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1394/2026 - Acaba com tigrinho e outros jogos de azar e permite só eventos reais de temática esportiva; mantém a vedação de publicidade por qualquer pessoa humana; e autoriza o patr...
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Fica instituído programa de Regime Especial de Regularização de Bens Cambial e Tributária – RERCT Litígio Zero Bets, para declaração voluntária de recursos, ativos virtuais, bens ou direitos decorrentes da exploração de apostas de quota fixa, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, mantidos no Brasil ou no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, conforme a legislação cambial ou tributária, nos termos e condições previstos neste capítulo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- A presente emenda estabelece medidas de prevenção de danos associados às apostas de quota fixa por meio de alertas periódicos e do encerramento compulsório de sessões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- A presente Emenda tem por objetivo estabelecer, no âmbito da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, requisitos mínimos aplicáveis à concepção, à apresentação e ao funcionamento dos jogos on-line e das interfaces utilizadas para sua oferta.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- A presente emenda estabelece pausas obrigatórias na utilização dos canais eletrônicos de apostas, com a finalidade de interromper períodos contínuos de atividade e favorecer a reflexão do apostador sobre seu comportamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 19, ao parágrafo único do art. 20 e ao caput do art. 22; e suprima-se o inciso I do caput do art. 22 da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 19, ao parágrafo único do art. 20 e ao caput do art. 22; e suprima-se o inciso I do caput do art. 22 da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 3º-1 ao Capítulo I da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 23-1 à Seção IV do Capítulo IV da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 02/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 8 - MPV 1394/2026 - Recursos FNSP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Bebeto (/RJ)
- Data:
- 05/10/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Bebeto (/RJ)
- Data:
- 05/10/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Bebeto (/RJ)
- Data:
- 05/10/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Bebeto (/RJ)
- Data:
- 05/10/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP)
- Data:
- 05/10/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1394/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 06/10/2026
- Descrição/Ementa
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Aihara (PP/MG)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Solicita a retirada da Emenda nº 12 da Medida Provisória nº 1394, de 2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 02/10/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada, em caráter definitivo, da emenda nº 20 à MPV 1394 de 2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 02/10/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada, em caráter definitivo, da emenda nº 19 à MPV 1394 de 2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 02/10/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada, em caráter definitivo, da emenda nº 18, apresentada à MPV 1394 de 2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/09/2026
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da MPV e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 25/09/2026, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1394/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/09/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 25/09/2026 a 23/11/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/09/2026 a 13/10/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/09/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica apresentada à MPV 1394/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/09/2026 | Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 25/09/2026, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1394/2026. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) | 29/09/2026 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) | 29/09/2026 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) | 29/09/2026 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) | 29/09/2026 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Beto Preto (PSD/PR) | 29/09/2026 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Bruno Ganem (PODE/SP) | 29/09/2026 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Marcos Braz (PSDB/RJ) | 29/09/2026 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Marcos Braz (PSDB/RJ) | 29/09/2026 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Marcos Braz (PSDB/RJ) | 29/09/2026 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Marcos Braz (PSDB/RJ) | 29/09/2026 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Marcos Braz (PSDB/RJ) | 29/09/2026 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Pedro Aihara (PP/MG) | 30/09/2026 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1394/2026 - 01/10/2026 |
| EMENDA 13 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Felipe Francischini (PODE/PR) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Pedro Aihara (PP/MG) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1394/2026 | Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1394/2026 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 01/10/2026 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1394/2026 - 02/10/2026 |
| EMENDA 19 - MPV 1394/2026 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 01/10/2026 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1394/2026 - 02/10/2026 |
| EMENDA 20 - MPV 1394/2026 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 01/10/2026 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1394/2026 - 02/10/2026 |
| EMENDA 21 - MPV 1394/2026 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1394/2026 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1394/2026 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1394/2026 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1394/2026 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1394/2026 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1394/2026 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1394/2026 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1394/2026 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 02/10/2026 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Bebeto (/RJ) | 05/10/2026 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Bebeto (/RJ) | 05/10/2026 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Bebeto (/RJ) | 05/10/2026 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Bebeto (/RJ) | 05/10/2026 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1394/2026 | Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) | 05/10/2026 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1394/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 06/10/2026 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1394/2026
- Origem externa:
- MSG 784/2026
- Indexação:
- PROIBIÇÃO, EXPLORAÇÃO, OFERTA, MEDIAÇÃO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, MARKETING, PATROCINIO, LOTERIA, APOSTA DE QUOTA FIXA, CASA DE APOSTA ESPORTIVA, DEFINIÇÃO, PRAZO, EXTINÇÃO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, OBRIGAÇÕES, AGENTE, OPERADOR, PERIODO, TRANSFORMAÇÃO, SUSPENSÃO, SITE, INTERNET, RESTITUIÇÃO, VALOR, USUARIO, INSTRUMENTO, EFETIVAÇÃO, PROVEDOR, OBRIGATORIEDADE, PREVENÇÃO, IMPEDIMENTO, CIRCULAÇÃO, CONTEUDO, TERCEIROS, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, SANÇÃO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, COMPETENCIA, CRIAÇÃO, COMITE, FISCALIZAÇÃO, ILEGALIDADE, COORDENAÇÃO, CASA CIVIL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OPERAÇÃO, MEIOS DE PAGAMENTO, OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), HIPOTESE, OPERAÇÃO FINANCEIRA, IRREGULARIDADE, EXPLORAÇÃO, LOTERIA, APOSTA DE QUOTA FIXA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PENA DE PERDIMENTO, VALOR, BLOQUEIO, CONTAS, DESTINAÇÃO, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
- Despacho:
- 30/09/2026
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1394/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1394, de 2026
- Prazos:
- 25/09/2026 - 13/10/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 25/09/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 25/09/2026 a 23/11/2026
- Apresentação de emendas: 25/09/2026 a 13/10/2026
- Regime de urgência, a partir de: 09/11/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/10/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Por determinação da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, considerando o disposto no parágrafo único do art 2º, e no parágrafo único do art 38 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum do Congresso Nacional (art. 151), e considerando o princípio da participação plena e igualitária dos parlamentares em todas as atividades legislativas previsto no inciso I do art 412 do RISF, fica prorrogado o prazo de apresentação de emendas à presente medida provisória previsto no caput do art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, para até 6 dias após a data de realização das eleições gerais, encerrando-se no primeiro dia útil subsequente ao seu transcurso, qual seja, dia 13 de outubro de 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/09/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 30 de setembro de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 1º/10/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 25/09/2026 a 23/11/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/09/2026 a 13/10/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 09/11/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 13/10/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 25/09/2026, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1394/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 06/10/2026 13:06
