Medida Provisória n° 1395, de 2026
Crédito extraordinário - Subvenção econômica à comercialização de combustíveis derivados de petróleo
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 7.520.000.000,00, para o fim que especifica.
O que é
A medida destina 7,52 bilhões de reais ao Ministério de Minas e Energia para pagar subvenções econômicas (descontos financiados pelo governo) sobre combustíveis derivados de petróleo e óleo diesel rodoviário. Os pagamentos serão feitos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis a produtores e importadores por operações realizadas durante a vigência de medidas anteriores.
O que diz o autor
Segundo o autor, a medida poderá:
- Garantir o pagamento de valores devidos a produtores e importadores que concederam descontos nos preços dos combustíveis durante o período previsto.
- Cobrir valores apurados posteriormente pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, inclusive correção pela taxa Selic em casos específicos.
- Evitar o aumento dos valores devidos pela incidência da taxa Selic.
- Reduzir a possibilidade de ações judiciais contra a União por falta de pagamento das subvenções.
- Dar continuidade ao cumprimento de obrigações geradas pelas operações realizadas durante o conflito no Oriente Médio, que afetou a oferta e os preços internacionais do petróleo.
- Garantir o pagamento de valores devidos a produtores e importadores que concederam descontos nos preços dos combustíveis durante o período previsto.
- Cobrir valores apurados posteriormente pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, inclusive correção pela taxa Selic em casos específicos.
- Evitar o aumento dos valores devidos pela incidência da taxa Selic.
- Reduzir a possibilidade de ações judiciais contra a União por falta de pagamento das subvenções.
- Dar continuidade ao cumprimento de obrigações geradas pelas operações realizadas durante o conflito no Oriente Médio, que afetou a oferta e os preços internacionais do petróleo.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Prazos abertos
- 09/10/2026 - 07/12/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 23/11/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1395/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/10/2026
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 7.520.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/10/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 09/10/2026, na página 3, a Medida Provisória 1395/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1395/2026
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 13/10/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA 1
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1395/2026
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 13/10/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA 2
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1395/2026
- Autor:
- Deputado Federal Amom Mandel (REPUBLICANOS/AM)
- Data:
- 15/10/2026
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 7.520.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1395/2026
- Autor:
- Deputado Federal Josenildo (PDT/AP)
- Data:
- 15/10/2026
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 7.520.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/10/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental. À Medida Provisória, foram apresentadas 4 (quatro) emendas. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 22/10/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 09/10/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 09/10/2026 a 07/12/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 09/10/2026 a 15/10/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 13/10/2026
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 132/2026/SLCN, que comunica à Câmara dos Deputados o despacho da Medida Provisória nº 1.395, de 2026 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), bem como o calendário de tramitação da matéria.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/10/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1395/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Avulsos
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- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/10/2026 | Publicado no DOU Páginas 3 | Publicada no DOU de 09/10/2026, na página 3, a Medida Provisória 1395/2026. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA | Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis | 7.520.000.000,00 |
Valor total: 7.520.000.000,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1395/2026 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 13/10/2026 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1395/2026 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 13/10/2026 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1395/2026 | Deputado Federal Amom Mandel (REPUBLICANOS/AM) | 15/10/2026 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1395/2026 | Deputado Federal Josenildo (PDT/AP) | 15/10/2026 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1395/2026
- Origem externa:
- MSG 797/2026
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME)
- Despacho:
- 13/10/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Prazos:
- 09/10/2026 - 15/10/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 09/10/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 09/10/2026 a 07/12/2026
- Apresentação de emendas: 09/10/2026 a 15/10/2026
- Regime de urgência, a partir de: 23/11/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/10/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1395/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental. À Medida Provisória, foram apresentadas 4 (quatro) emendas. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 22/10/2026.
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 09/10/2026 a 07/12/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 09/10/2026 a 15/10/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 23/11/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 15/10/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 09/10/2026, na página 3, a Medida Provisória 1395/2026.
- Publicado no DOU Páginas 3
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/10/2026 13:38
