Medida Provisória n° 1986-4, de 2000
Autoria: Presidência da República
Ementa: Acresce dispositivos à Lei nº 5859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1986-4/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/04/2000
- Descrição/Ementa
- Acresce dispositivos à Lei nº 5859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/05/2000 | Publicado no DCN Páginas 10983-10984 | Anexadas fls. 65 a 70, referentes à Mensagem nº 329/2000-CN. |
| 29/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 8333 | Anexada folha nº 71, referente ao ofício do Líder do Bloco (PMDB/PST/PTN) na Câmara dos Deputados, de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 19/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 7585 | OF. S/N - GLPSDB, indicando a Senhora Senadora Luzia Toledo, como titular, e o Senhor Sendor Arthur da Távola, como suplente, em substituição aos nomes anteriormente indicados. Anexado à fl. nº 64. |
| 14/04/2000 | Publicado no DSF Páginas 7317-7323 | No prazo regimental foram adicionadas 03 (três) emendas à Medida Provisória pelos Senhores Deputados: Arnaldo Faria de Sá, 007; Medeiros, 008; Jovair Arantes, 009. Anexadas as fls. nºs. 54 a 63. Encaminhada uma via à SSATA para publicação. |
- Número na Câmara:
- MPV 1986-4/2000
- Origem externa:
- MSG 467/2000
- Matérias relacionadas
- MPV 1986-2/2000
- MPV 1986-6/2000
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- MPV 1986-13/2000
- MPV 1986-3/2000
- MPV 1986-5/2000
- MPV 2104-16/2001
- Indexação:
- FACULTATIVIDADE, INCLUSÃO, EMPREGADO DOMESTICO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CRITERIOS, CONCESSÃO, BENEFICIO, SEGURO-DESEMPREGO, EMPREGADO DOMESTICO, HIPOTESE, DEMISSÃO
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001986. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001986-3. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 4. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.986-5, de 4.5.2000, publicada no DOU de 5.5.2000 (Seção I), sem alterações, conforme folhas nºs 72 a 73, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 71, referente ao ofício do Líder do Bloco (PMDB/PST/PTN) na Câmara dos Deputados, de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 8333
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 65 a 70, referentes à Mensagem nº 329/2000-CN.
- Publicado no DCN Páginas 10983-10984
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- OF. S/N - GLPSDB, indicando a Senhora Senadora Luzia Toledo, como titular, e o Senhor Sendor Arthur da Távola, como suplente, em substituição aos nomes anteriormente indicados. Anexado à fl. nº 64.
- Publicado no DSF Páginas 7585
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Nesta data foram encaminhadas à SEEP, as Emendas nºs 7 à 9, adicionadas a matéria para confecção dos respectivos avulsos.
Públicadas no DSF, de 14/04/2000
À SACM
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas 03 (três) emendas à Medida Provisória pelos Senhores Deputados: Arnaldo Faria de Sá, 007; Medeiros, 008; Jovair Arantes, 009. Anexadas as fls. nºs. 54 a 63. Encaminhada uma via à SSATA para publicação.
- Publicado no DSF Páginas 7317-7323
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as EMENDAS nºs. 001 a 006 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.986-3/2000, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:01