Medida Provisória n° 2184-23, de 2001
(Gratificação de servidores das carreiras policiais federais e do DF)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal, de Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Rodoviário Federal, altera as Leis nºs 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, 5.906, de 23 de julho de 1973, 7.102 de 20 de junho de 1983, o Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, e dá outras providências.
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 2184-23/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/08/2001
- Descrição/Ementa
- Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal, de Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Rodoviário Federal, altera as Leis nºs 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, 5.906, de 23 de julho de 1973, 7.102 de 20 de junho de 1983, o Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/08/2001
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.184-22/2001, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 24/08/2023
- Descrição/Ementa
- Processo físico integralmente digitalizado.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Arquivo Legislativo Senado Federal. Novos documen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 28/11/2013
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/10/2021
- Descrição/Ementa
- LEI Nº 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006: Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas, em via digital, versões certificadas da publicação no DOU da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, e da Lei nº 11.361, de 19 de 2006, que revogam dispositivos da presente Medida Provisória. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/10/2021
- Descrição/Ementa
- LEI Nº 11.361, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006: Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas, em via digital, versões certificadas da publicação no DOU da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, e da Lei nº 11.361, de 19 de 2006, que revogam dispositivos da presente Medida Provisória. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
24/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5704 | Anexada folha nº 124, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
29/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 29720-29721 | Anexada folha nº 121, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
07/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 27758 | Anexada folha nº 120, referente ao Ofício do Líder do PMDB da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
09/10/2001 | Publicado no DCN Páginas 20275-20294 | Anexadas fls. nºs 99 a 118, referentes à Mensagem nº 546/2001-CN. |
06/09/2001 | Publicado no DCN Páginas 17022 | 9:28 - Retirado da pauta da presente sessão. À SSCLCN. |
05/09/2001 | Retificado no DOU Páginas 3 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
25/08/2001 | Publicado no DOU Páginas 11 | Ao Serviço de Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2184-23/2001
- Origem externa:
- MSG 886/2001
- Matérias relacionadas
- MPV 2009-2/2000
- MPV 2009-3/2000
- MPV 2009-4/2000
- MPV 2009-5/2000
- MPV 2009-6/2000
- MPV 2041-8/2000
- MPV 2041-9/2000
- MPV 2041-10/2000
- MPV 2041-11/2000
- MPV 2041-12/2000
- MPV 2041-13/2000
- MPV 2116-16/2001
- MPV 2116-17/2001
- MPV 2116-18/2001
- MPV 2116-19/2001
- MPV 2116-20/2001
- MPV 2184-21/2001
- MPV 2184-22/2001
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Indexação:
- GARANTIA, CONCESSÃO, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS, CARGO DE CARREIRA, POLICIA FEDERAL, POLICIA CIVIL, DISTRITO FEDERAL (DF), ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROCEDIMENTO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO DISCIPLINAR, PROCESSO PENAL, SUSPENSÃO, AFASTAMENTO, DEMISSÃO, HIPOTESE, INFRAÇÃO, CRIME, DELITO, ATUAÇÃO, FLAGRANTE, SERVIDOR, CARGO DE CARREIRA, POLICIAL, POLICIA FEDERAL, POLICIA CIVIL, DISTRITO FEDERAL (DF). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, DISTRITO FEDERAL (DF). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, INGRESSO, NOMEAÇÃO, CARREIRA, POLICIA FEDERAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ)
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-002009. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002184-22. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 23. VIGENCIA DETERMINADA PELO ARTIGO 2 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 11/09/2001.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- Em tramitação antes da EC 32
- Ação:
- A Medida Provisória permanece em vigor nos termos da Emenda Constitucional nº 32 de 2001. A guarda do processado físico é transferida para o Arquivo Legislativo do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Arquivo Legislativo Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
- Cópia integral de Processo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas, em via digital, versões certificadas da publicação no DOU da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, e da Lei nº 11.361, de 19 de 2006, que revogam dispositivos da presente Medida Provisória.
- Edição de Diário Oficial
- Edição de Diário Oficial
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2008
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2004
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexado cópia do Oficio SGM/P nº 1481, de 07 de novembro de 2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, encaminhando o Ofício nº 333, datado de 23 de outubro do corrente, da Associação dos Juizes Federais do Brasil, conforme consta às folhas nº 127 a 129.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/2003
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 125 a 126, referentes a designação da Comissão Mista, atualizada até a presente data.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2003
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2002
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Promulgada a Emenda Constitucional nº 32, em 11 de setembro de 2001, publicada no DOU (Seção I) de 12 de setembro de 2001, que em seu artigo 2º determina:
"Art. 2º. As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/2002
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada folha nº 124, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 5704
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/2002
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada correspondência do Sr. Ataíde Gonçalves de Freitas ao Presidente do Congresso Nacional pleiteando inclusão da fererida Medida Provisória na pauta do Congresso, conforme folhas nºs 122 a 123.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2001
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada folha nº 121, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 29720-29721
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2001
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada folha nº 120, referente ao Ofício do Líder do PMDB da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 27758
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2001
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi retificada no DOU de 05.09.2001 (Seção I), em virtude de haver saído com incorreções, conforme folha nº 119, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2001
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 99 a 118, referentes à Mensagem nº 546/2001-CN.
- Publicado no DCN Páginas 20275-20294
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- 9:28 - Retirado da pauta da presente sessão.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 17022
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do dia da Sessão Conjunta do dia 5-9-2001, às 9 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, é a Matéria encainhda à SSCLCN, a pedido.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs. 001 a 034 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Comissões Mistas.
- Retificado no DOU Páginas 3
- Publicado no DOU Páginas 11
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.184-22/2001, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/02/2024 13:21