Medida Provisória n° 123, de 2003

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 203/2003 (nº 506/2003, na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.742, de 06 de outubro de 2003, anexado ao processado.
À SACM, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Á SACM.

Anunciada a matéria o Sr. Romero Jucá, relator Revisor profere o Parecer nº 1.213/2003 (de plenário), fovorável.
Aprovados os pareceres do Relator Deputado Eduardo Campos e do Sr. Romero Juca, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da medida.
Passa-se à apreciação do mérito.
Discussão encerrada, tendo usado da palavara as Sras. e os Srs. Senadores Arthur Virgílio, Tião Viana, Jefferson Peres, Aloizio Mercadante, José Agripino, Hélio Costa, Almeida Lima, Ideli Salvatti, Aloizio Mercadante, Tasso Jereissati, Ney Suassuna, Álvaro Dias e Romero Jucá (Relator).
Aprovado o PLV nº 23/2003, com o seguinte resultado Sim 44, Não 12, Abst. 7, Total = 63, ficam prejudicadas a medida e as emendas, tendo usado da palavra os Srs. Senadores Arthur Virgílio, Almeida Lima, José Agripino, Jefferson Peres, Tião Viana, Eduardo Azeredo, Antonio Carlos Magalhães, Renan Calheiros e Aloizio Mercadante.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1.214/2003-CDIR, Relator Senador Romeu Tuma , oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP.

Apreciação transferida, para terça-feira, dia 9.9.2003, em virtude do Sr. Romero Jucá, relator revisor ter solicitando o prazo de 24 horas para proferir seu parecer sobre a matéria.
As demais deliberações legislativas permanecem sobrestadas.
À SSCLSF.

Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças.
As demais deliberações legislativas permanecem sobrestadas.
À SSCLSF.

Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças.
As demais deliberações legislativas permanecem sobrestadas.
À SSCLSF.

Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças.
As demais deliberações legislativas permanecem sobrestadas.
À SSCLSF.

Apreciação sobrestada, por não haver acordo das Lideranças para apreciar a MPV nº 121/2003 (PLV nº 21/20030 , conforme questão de Ordem levantada pelos Srs. Senadores José Agripino, Arhtur Virgílio e Jefferson Péres.

À SSCLSF.

É lido o Ofício nº 1.682/2003, do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (Projeto de Lei de Conversão nº 23/2003).
A Presidência presta esclarecimentos sobre a matéria; inclui a mesma na pauta da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 26.8.2003 e designou, nos termos do art. 140 do Reg. Int. combinado com o § 3º do art. 3º da Resolução nº 1/2002-CN, o Sr. Senador Romero Jucá (Relator revisor).
À SSCLSF.

Anexada, às fls. 92/97, a legislação citada na matéria.
Anexado, também, à fl. 98 Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando a vigência da MP.
Aguardando leitura no Senado Federal.

Anexada, às fls. 92/97, a legislação citada na matéria.
Anexado, também, à fl. 98 Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando a vigência da MP.
Aguardando leitura no Senado Federal.

Ofício nº da Liderança do PPL, indicando o Deputado Dr. Benedito Dias, como titular, e o Deputado Nilton Baiano, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 07/07/2003 (à fl. 40).

No prazo regimental foram oferecidas 10 (dez) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 009; Senadores EDUARDO AZEREDO, LÚCIA VÂNIA e REGINALDO DUARTE 001, 004, 005 e 010; Deputado FERNANDO DE FABINHO 006; e Deputada LAURA CARNEIRO 002, 003, 007 e 008. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação das Emendas e Termo de Reunião (às fls. 23 a 36 )

Ofício GLPMDB Nº 311/2003 da Liderança do PMDB, indicando os Senadores Papaléo Paes, João Alberto Souza e Juvêncio da Fonseca, como titulares, e Mão Santa, Romero Jucá e José Maranhão, como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 1º/07/2003. (às fls. 18)

A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 26 de junho de 2003 e publicação no dia subseqüente. Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) Efraim Morais, PFL, Tasso Jereissati, PSDB, César Borges, PFL, Eduardo Azeredo, PSDB. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL) Tião Viana, PT, Antonio Carlos Valadares, PSB, Magno Malta, PL. PMDB Renan Calheiros, Juvêncio da Fonseca, Hélio Costa. PDT Jefferson Peres, PPS Mozarildo Cavalcanti. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) Rodolpho Tourinho. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL) Fernando Bezerra, PTB, Roberto Saturnino, PT, Ana Júlia Carepa, PT. PMDB Sérgio Cabral, Luiz Otávio, Ney Suassuna. PDT Almeida Lima, PPS João Batista Motta. DEPUTADOS TITULARES: PT - Nelson Pellegrino e Arlindo Chinaglia, PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia, PMDB - Eunício Oliveira e Mendes Ribeiro Filho, PSDB - Jutahy Júnior e Custódio Mattos, PP - Pedro Henry , PTB - Roberto Jefferson , PL - Valdemar Costa Neto, PSB - Eduardo Campos, PCdoB - Inácio Arruda. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fátima Bezerra, Iriny Lopes, PFL - Kátia Abreu, Antonio Carlos Magalhães Neto, PMDB - Asdrúbal Bentes, Carlos Eduardo Cadoca, PSDB - Antonio Carlos Mendes Thame, Luiz Carlos Hauly, PP-Celso Russomanno, PTB-Fernando Gonçalves, PL-Bispo Rodrigues, PSB-Renato Casagrande, PCdo B-Jandira Feghali. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado.
À SACM.

Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.