Medida Provisória n° 26, de 1989
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00026 1989, QUE AUTORIZA A PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- REJEITADA
Rejeitada pelo Plenário
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 26/1989
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/01/1989
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00026 1989, QUE AUTORIZA A PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 26/1989
- Origem externa:
- MSG 29/1989
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- COMPETENCIA , CONSELHO FEDERAL DE DESESTATIZAÇÃO , COORDENAÇÃO , SUPERVISÃO , FISCALIZAÇÃO , EXECUÇÃO , PROGRAMA , DESESTATIZAÇÃO , EMPRESA ESTATAL . NORMAS , PROCEDIMENTO , DESESTATIZAÇÃO , EMPRESA ESTATAL , APROVAÇÃO , CONSELHO FEDERAL DE DESESTATIZAÇÃO . MONOPOLIO , UNIÃO FEDERAL , AÇÕES , BANCO DA AMAZONIA S/A (BASA) , BANCO DO BRASIL , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB) , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMB) , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A (INB) , EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT) , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) , TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRAS) . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , PRIVATIZAÇÃO , EMPRESA ESTATAL , ALIENAÇÃO , AÇÕES , AUMENTO , CAPITAL SOCIAL . NORMAS , TRANSFERENCIA , AÇÕES , PROPRIEDADE , UNIÃO FEDERAL , CAPITAL SOCIAL , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) .
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 010 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO A REJEIÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/1989
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- 1430 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE, PARA A
DEVIDA COMUNICAÇÃO A PRESIDENCIA DA REPUBLICA E POSTERIOR
REMESSA A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
CONGRESSO NACIONAL, A FIM DE PROVIDENCIAR A APRESENTAÇÃO
DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DISCIPLINANDO AS
NORMAS JURIDICAS DECORRENTES.
DCN 15 02 PAG 0399.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 17 08 1993).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 VOTAÇÃO REJEITADA NA CAMARA POR 350 VOTOS NÃO; 77
SIM; DEIXANDO, PORTANTO, DE SER SUBMETIDA AO SENADO,
FICANDO REJEITADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 APROVAÇÃO RQ. 108, DO DEP PLINIO ARRUDA SAMPAIO,
SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL PELO SISTEMA ELETRONICO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ERNESTO
GRADELLA, VIVALDO BARBOSA, ALDO ARANTES, PAULO RAMOS, SEN
MARCONDES GADELHA E RONAN TITO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 LEITURA RQ. 82, DO DEP VIVALDO BARBOSA, DE DESTAQUE
PARA REJEIÇÃO DO ART. PRIMEIRO E INCISOS; RQ. 83, DO DEP
PLINIO ARRUDA DE SAMPAIO, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO
ART. PRIMEIRO E INCISOS; RQ. 84, DO DEP ALDO ARANTES, DE
DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO ART. PRIMEIRO; RQ. 85, DO DEP
PAULO RAMOS, DE DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DO ART. PRIMEIRO;
RQ. 86, DO DEP FERNANDO SANTANA, DE DESTAQUE PARA
SUPRESSÃO DO ART. PRIMEIRO; RQ. 87, DO SEN MAURICIO
CORREA, DE DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DO ART. PRIMEIRO; RQ.
88, DO DEP PAULO RAMOS, DE DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DO ART.
SEGUNDO; RQ. 89, DO DEP VIVALDO BARBOSA, DE DESTAQUE PARA
REJEIÇÃO DO PARAG UNICO DO ART. TERCEIRO; RQ. 90, DO DEP
PLINIO ARRUDA SAMPAIO, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO
PARAG UNICO DO ART. TERCEIRO; RQ. 91, DO DEP VIVALDO
BARBOSA, DE DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DO ART. QUARTO E SEUS
PARAGRAFOS; RQ. 92, DO DEP PAULO RAMOS, DE DESTAQUE PARA
REJEIÇÃO DO ART. QUARTO; RQ. 93, DO DEP PLINIO ARRUDA
SAMPAIO, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO ART. QUARTO E SEUS
PARAGRAFOS; RQ. 94, DO DEP VIVALDO BARBOSA, DE DESTAQUE
PARA REJEIÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. QUARTO; RQ.
95, DO DEP ALDO ARANTES, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO
PARAG SEGUNDO DO ART. QUARTO; RQ. 96, DO DEP PLINIO
ARRUDA SAMPAIO, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO PARAG
SEGUNDO DO ART. QUARTO; RQ. 97, DO DEP FERNANDO SANTANA,
DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO PARAG SEGUNDO DO ART.
QUARTO; RQ. 98, DO DEP ALDO ARANTES, DE DESTAQUE PARA
SUPRESSÃO DO PARAG TERCEIRO DO ART. QUARTO; RQ. 99, DO
DEP PLINIO ARRUDA SAMPAIO, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO
DO PARAG TERCEIRO DO ART. QUARTO; RQ. 100, DO DEP
FERNANDO SANTANA, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO PARAG
TERCEIRO DO ART. QUARTO; RQ. 101, DO DEP VIVALDO BARBOSA,
DE DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DO ART. QUINTO E SEU PARAGRAFO
UNICO; RQ. 102, DO DEP VIVALDO BARBOSA, DE DESTAQUE PARA
REJEIÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ART. QUINTO; RQ. 103, DO
DEP PAULO RAMOS, DE DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DO ART.QUINTO;
RQ. 1
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/02/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1530 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO TURNO UNICO
DIA 14 02 AS 0930 HORAS, DEPOIS CONVOCADA PARA 1430
HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/02/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1530 DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA POR
FALTA DE QUORUM.
DCN 14 02 PAG 0339.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/02/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1530 PARECER ORAL CONTRARIO, RELATOR DEP JOÃO AGRIPINO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA APRECIAÇÃO DIA 13 02
AS 0930 HORAS, DEPOIS CONVOCADA PARA 1530 HORAS,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/02/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 APRECIAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM, PERMANECENDO
INCLUIDO NA ORDEM DO DIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/02/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA APRECIAÇÃO DIA
09 02 AS 1430 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/01/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 APRECIAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO
SESSÃO, PERMANECENDO INCLUIDA NA ORDEM DO DIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/01/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA APRECIAÇÃO DIA 25
01 AS 1430 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/01/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 PRESIDENCIA DESIGNA RELATOR DEP JOÃO AGRIPINO.
DCN 25 01 PAG 0037.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/01/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 LEITURA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/01/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E DESIGNAÇÃO
RELATOR DIA 24 01 AS 1430 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:58