Medida Provisória n° 32, de 1989

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00032 1989, QUE INSTITUI O CRUZADO NOVO, DETERMINA CONGELAMENTO DE PREÇOS, ESTABELECE REGRAS DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra

Entenda a Tramitação da Medida Provisória

Participe

Consulta pública encerrada

0 0

SIM NÃO

Compartilhe

Resultado apurado em 2024-05-19 às 02:18

Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 32/1989
Autor:: Presidência da República
Data:: 15/01/1989
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00032 1989, QUE INSTITUI O CRUZADO NOVO, DETERMINA CONGELAMENTO DE PREÇOS, ESTABELECE REGRAS DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 32/1989
Origem externa:: MSG 39/1989
Norma jurídica gerada:: Lei nº 7.730 de 31/01/1989
Texto vigente:: Texto compilado
Indexação:: NORMAS , CONGELAMENTO , PRAZO INDETERMINADO , PREÇO , MERCADORIA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TARIFAS , AUTORIZAÇÃO , ORGÃOS , FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , VARIAÇÃO , INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , SUSPENSÃO , REVISÃO , CONGELAMENTO , PREÇO , FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , VALOR , ALUGUEL , IMOVEL RESIDENCIAL , EXTINÇÃO , OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL (OTN) . CRIAÇÃO , CRUZADO NOVO , FIXAÇÃO , CONGELAMENTO , PREÇO . FIXAÇÃO , NORMAS , CORREÇÃO , SALDO DEVEDOR , CONTRATO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) , CONVERSÃO , CRUZADO NOVO , ORÇAMENTO , SERVIÇO PUBLICO , NORMAS , REAJUSTAMENTO , SALARIO , VENCIMENTOS , SOLDO , PENSÕES , PROVENTOS , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , UNIÃO FEDERAL , ORGÃOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , FUNDAÇÃO PUBLICA , AUTARQUIA , ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , CARATER PRIVADO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , COMPETENCIA , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , EXERCICIO , VIGILANCIA , ESTABILIDADE , PREÇO , NORMAS , ATUALIZAÇÃO , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) , FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , ALTERAÇÃO , NORMAS , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , CRIAÇÃO , COMISSÃO , CONTROLE , PLANO CRUZADO , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , COMISSÃO , CONTROLE , PROGRAMA , ESTABILIZAÇÃO , ECONOMIA , REPRESENTANTE , GABINETE CIVIL , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL CIENCIA E TECNOLOGIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , SECRETARIA ESPECIAL DE ABASTECIMENTO E PREÇOS (SEAP) . NORMAS , REAJUSTAMENTO , ISONOMIA SALARIAL , SALARIO , VENCIMENTOS , SOLDO , APOSENTADORIA , PROVENTOS , REMUNERAÇÃO , EMPREGADO . DEFINIÇÃO , CRUZADO NOVO . CONVERSÃO , CRUZADO NOVO , VALOR , DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA , BALANÇO , CHEQUE , TITULO , PREÇO , PRECATORIO , CONTRATO , SALDO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTA-CORRENTE . COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , PROVIDENCIA , AQUISIÇÃO , MOEDA , CRUZADO , IMPRESSÃO , CUNHAGEM , CRUZADO NOVO . NORMAS , DESINDEXAÇÃO , ECONOMIA . ALTERAÇÃO , AUMENTO , VALOR , SALARIO , VENCIMENTOS , SOLDO , PROVENTOS , APOSENTADORIA , REMUNERAÇÃO , ASSALARIADO .

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/04/1989: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA MSG 049 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/04/1989: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. CN 173 AO MINISTRO GABINETE CIVIL, ACUSANDO
RECECIMENTO DO AV. 198.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/04/1989: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: JUNTADA AV. 198 DO MINISTRO GABINETE CIVIL RESTITUINDO
AUTOGRAFOS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/04/1989: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. CN 161 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/04/1989: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. CN 161 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O CONGRESSO NACIONAL REJEITOU
O VETO EM SESSÃO CONJUNTA DO DIA 12 DE ABRIL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/02/1989: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: JUNTADA MSG 080 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHADA PELO AV. 076
SUPAR DO MINISTRO GABINETE CIVIL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/01/1989: SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:: PROMULGADA. LEI 007730 DE 1989.
DOFC 01 02 PAG 1745.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 02 06 1989).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/01/1989: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. CN 006 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/01/1989: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA MSG CN 002 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/01/1989: CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1100 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 28 01 PAG 0190.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/01/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1100 VOTAÇÃO REJEITADOS OS RQ. 013 A 015, 021 E 026,
FICANDO PREJUDICADOS OS RQ. 013-A, 016 A 020, 022 A 025 E
027 A 034, SENDO REJEITADOS, EM VOTAÇÃO EM GLOBO, NOS
TERMOS DO RQ. 081, DO DEP IBSEN PINHEIRO E OUTROS, OS
RQ. 035 A 079, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DOS DEP OSWALDO
LIMA FILHO, NELTON FRIEDRICH E OCTAVIO ELISIO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/01/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1100 VOTAÇÃO APROVADA NA CAMARA (245 VOTOS SIM; 46 NÃO E
3 ABSTENÇÕES) E SENADO (40 VOTOS SIM; 6 NÃO E 1
ABSTENÇÃO).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/01/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1100 TERCEIRO DO ART. 18; RQ. 066, DO DEP VIVALDO
BARBOSA - ART. 24; RQ. 067, DO DEP VIVALDO BARBOSA -
ARTS. 25, 26, 27 E 28; RQ. 071, DO SEN MAURO BORGES -
ART. 29; RQ. 072, DO DEP VIVALDO BARBOSA - ART. 30 E
PARAG PRIMEIRO; RQ. 073, DO SEN MAURO BORGES - PARAG
SEGUNDO DO ART. 30; RQ. 074 A 076, DO DEP VIVALDO
BARBOSA - INCISO V DO ART. 33 E ARTS. 34 E 35; RQ. 077,
DO DEP GASTONE RIGHI - ART. 38; RQ. 078, DO DEP PLINIO
ARRUDA SAMPAIO - ART. 38; RQ. 079, DO DEP VIVALDO
BARBOSA - ART. 38.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/01/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1100 LEITURA DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO
DE ARTIGOS, PARAGRAFOS E ALINEAS, COMO SEGUE: RQ. 013, DO
DEP VIVALDO BARBOSA - ARTS. QUINTO A SETIMO; RQ. 013-A,
DO DEP JOSE CARLOS SABOIA - ARTS. QUINTO A SETIMO; RQ.
014, DO DEP TARSO GENRO - ARTS. QUINTO E SEXTO; RQ. 015,
DO DEP VIVALDO BARBOSA - ART. QUINTO; RQ. 016, DO DEP
GASTONE RIGHI - ART. QUINTO; RQ. 017, DO DEP ALDO
ARANTES - ART. QUINTO; RQ. 018, DO SEN JAMIL HADDAD -
ART. QUINTO; RQ. 019, DO DEP NELTON FRIEDRICH - ART.
QUINTO; RQ. 020, DO DEP PAULO RAMOS - ART. QUINTO; RQ.
021, DO DEP NELTON FRIEDRICH - ART. SEXTO; RQ. 022, DO
DEP VIVALDO BARBOSA - ART. SEXTO; RQ. 023, DO DEP ALDO
ARANTES - ART. SEXTO; RQ. 024, DO DEP GASTONE RIGHI -
ART. SEXTO; RQ. 025, DO SEN JAMIL HADDAD - ART. SEXTO;
RQ. 026, DO DEP GASTONE RIGHI - ART. SETIMO; RQ. 027, DO
DEP VIVALDO BARBOSA - ART. SETIMO; RQ. 028, DO DEP ALDO
ARANTES - ART. SETIMO; RQ. 029, DO SEN JAMIL HADDAD -
ART. SETIMO; RQ. 030, DO DEP NELTON FRIEDRICH - ART.
SETIMO; RQ. 031, DO DEP ROBERTO BALESTRA - ART. SETIMO;
RQ. 032, DO DEP FERNANDO SANTANA - ART. SETIMO; RQ. 033,
DO SEN MAURO BORGES - ART. SETIMO; RQ. 034, DA DEP RITA
CAMATA - ART. SETIMO; RQ. 036, DO DEP TARSO GENRO - ART.
NONO; RQ. 035, 037 E 038, DO DEP VIVALDO BARBOSA - ARTS.
NONO, 10 E 12; RQ. 039, DO DEP FLORESTAN FERNANDES -
INCISO I DO ART. 12; RQ. 040, DO DEP VIVALDO BARBOSA -
PARAG SEGUNDO DO ART. 13; RQ. 041, DO DEP GASTONE RIGHI -
ART. 14 E PARAG; RQ. 042, DO DEP SANTINHO FURTADO -
PARAG SEGUNDO E TERCEIRO DO ART. 15; RQ. 043 E 044, DO
DEP PAULO MOURÃO - PARAG SEGUNDO DO ART. 15 E PARAG
TERCEIRO DO ART. 15; RQ. 045, DO DEP
RQ. 047, DO DEP ROBERTO SALESTRA - ART. 16; RQ. 048, DO
SEN MAURO BORGES - ART. 16; RQ. 049, DO DEP SANTINHO
FURTADO - ART. 16; RQ. 050, DO DEP GASTONE RIGHI - ART.
17 E INCISOS I E III; RQ. 051, DO DEP NELTON FRIEDRICH -
ART. 17; RQ. 052, DO DEP ROBERTO BALESTRA - ART. 17; RQ.
053,

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/01/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1100 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP PLINIO ARRUDA
SAMPAIO, FERNANDO SANTANA, ADEMIR ANDRADE, JOSE LOURENÇO,
SEN ITAMAR FRANCO, DEP EDUARDO BONFIM, SEN RONAN TITO,
DEP GASTONE RIGHI, VIVALDO BARBOSA, MIRALDO GOMES, PAULO
RAMOS, SEN FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, DEP IBSEN PINHEIRO,
SEN JAMIL HADDAD E DEP AMARAL NETO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/01/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1100 DISCUSSÃO ENCERRADA, NOS TERMOS DO RQ. 012, DO DEP
INOCENCIO OLIVEIRA E OUTROS LIDERES.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/01/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1100 DISCUSSÃO PELOS DEP JORGE LEITE, FRANCISCO KUSTER,
VICENTE BOGO, SEN CARLOS DE'CARLI, EDISON LOBÃO, DEP
ALDO ARANTES, RICARDO FIUZA, IRMA PASSONI, SEN MARCONDES
GADELHA, DEP EDMILSON VALENTIM, SEN RACHID SALDANHA
DERZI E DEP ANTONIO CARLOS KONDER REIS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/01/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1100 PARECER ORAL FAVORAVEL, RELATOR DEP FRANCISCO
DORNELLES.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/01/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 APRECIAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO
SESSÃO, PERMANECENDO INCLUIDA NA ORDEM DO DIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/01/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA APRECIAÇÃO DIA 25
01 AS 1430 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/01/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 PRESIDENCIA DESIGNA RELATOR DEP FRANCISCO DORNELLES.
DCN 25 01 PAG 0043.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/01/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 LEITURA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/01/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E DESIGNAÇÃO
RELATOR DIA 24 01 AS 1430 HORAS.

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:05