Medida Provisória n° 402, de 1993
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00402 1993, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 402/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/12/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00402 1993, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 402/1993
- Origem externa:
- MSG 1097/1993
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.849 de 28/01/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , NORMAS , INVESTIMENTO , CAPITAL ESTRANGEIRO , MERCADO FINANCEIRO , MERCADO DE CAPITAIS . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA . ALTERAÇÃO , NORMAS , COBRANÇA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , DOMICILIO , RESIDENCIA , EXTERIOR . BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , DIFERENÇA , VALOR , RESGATE , CUSTO , AQUISIÇÃO , COTA , ATUALIZAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , DATA , APLICAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , EXTERIOR .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/01/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 008849 DE 1994.
DOFC 29 01 PAG 01383.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 05 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/01/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 054, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/01/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 024, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 27 01 PAG 0640.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO REJEITADAS AS EMENDAS EM GLOBO NA CAMARA
DOS DEPUTADOS, DEIXANDO DE SER APRECIADAS NO SENADO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA NO SENADO COM O SEGUINTE
RESULTADO: 38 SIM, 02 NÃO E 01 ABSTENÇÃO, TOTAL: 41
VOTOS, APOS USAR DA PALAVRA O SEN EPITACIO CAFETEIRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM
TURNO UNICO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1840 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS,
APÓS USAREM DA PALAVRA OS DEP JOSE SERRA, MIRO TEIXEIRA,
FRANCISCO DORNELLES E LUIZ EDUARDO, FICANDO, NO ENTANTO,
A VOTAÇÃO NO SENADO ADIADA EM VIRTUDE DA FALTA DE
QUORUM.
DCN 26 01 PAG 0599.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1840 PARECER ORAL DA CMIST QUANTO A CONSTITUCIONALIDADE
E MERITO DA MEDIDA, CONTRARIO A MATERIA, RELATOR DEP
FRANCISCO DORNELLES, EM SUBSTITUIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/01/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1840 PARECER ORAL DA CMIST, CONCLUINDO PELA
ADMISSIBILIDADE DA MATERIA, RELATOR DEP FRANCISCO
DORNELLES, EM SUBSTITUIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1840 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/01/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/01/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 06 (SEIS)
EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 06 01 PAG 0020.
DCN 12 01 PAG 0129.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 05 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 05 01,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 04 01, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 14 01, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 29 01, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
JOSE FOGAÇA E AMIR LANDO; PFL - RAIMUNDO LIRA; PPR -
EPITACIO CAFETEIRA; PSDB - JUTAHY MAGALHÃES; PRN - AUREO
MELLO; PDT - MAGNO BACELAR E DEP BLOCO - MAURICO CALIXTO
E CARLOS KAYATH; PMDB - GERMANO RIGOTTO; PPR - JOSE MARIA
EYMAEL; PSDB - JOÃO FAUSTINO; PRN - EUCLIDES MELLO; PL -
VALDEMAR COSTA NETO. SUPLENTES: PMDB - SEN RONAN TITO E
ALFREDO CAMPOS; PFL - CARLOS PATROCINIO; PPR - AFFONSO
CAMARGO; PSDB - ALMIR GABRIEL; PRN - NEY MARANHÃO; PDT -
NELSON WEDEKIN E DEP BLOCO - JOSE CARLOS ALELUIA E
NELSON MARQUEZELLI; PMDB - ALOISIO VASCONCELOS; PPR -
LUCIANO CASTRO; PSDB - JOSE ANIBAL; PRN - CLEONANCIO
FONSECA; PL - JONES SANTOS NEVES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00402 1993.
(PUBLICADA NO DOFC 30 12 PAG 21046).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:53