Medida Provisória n° 39, de 1989

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00039 1989, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 39/1989
Autor:: Presidência da República
Data:: 15/02/1989
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00039 1989, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 39/1989
Origem externa:: MSG 75/1989
Matérias relacionadas: MPV 29/1989
Norma jurídica gerada:: Lei nº 7.739 de 16/03/1989
Texto vigente:: Texto compilado
Indexação:: NORMAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIOS . INCORPORAÇÃO , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) , ASSUNTO , SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEDAP) , PRESIDENCIA DA REPUBLICA . COMPOSIÇÃO , ORGÃOS , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , GABINETE CIVIL , GABINETE MILITAR , SECRETARIA DE ASSESSORAMENTO DA DEFESA NACIONAL (SADEN) , SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES (SNI) , ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS (EMFA) , CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (CDE) , CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (CDS) , CONSELHO NACIONAL DE INFORMATICA E AUTOMAÇÃO (CONIN) , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) , CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA . TRANSFERENCIA , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CIDADÃO (CODICI) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , PROGRAMA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO (PRONI) , INSTITUTO JURIDICO DAS TERRAS RURAIS (INTER) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MD) , MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC) , MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA (MCT) , MINISTERIO DO INTERIOR (MINTER) , MINISTERIO DA HABITAÇÃO E DO BEM ESTAR SOCIAL (MBES) . EXTINÇÃO , CARGO PUBLICO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC) , MINISTERIO DA HABITAÇÃO E DO BEM ESTAR SOCIAL (MBES) , MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA (MCT) , MINISTERIO DA REFORMA E DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO (MIRAD) , MINISTERIO EXTRAORDINARIO , ASSUNTO , ADMINISTRAÇÃO , IRRIGAÇÃO . COMPOSIÇÃO , MINISTERIOS , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , MINISTERIO DO EXERCITO (ME) , ITAMARATI (MRE) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MD) , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , MINISTERIO DO INTERIOR (MINTER) , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) .

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/03/1989: SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:: PROMULGADA. LEI 007739 DE 1989.
DOFC 20 03 PAG 4257.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 05 1990).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/03/1989: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. CN 083 AO MINISTRO GABINETE CIVIL COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/03/1989: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. CN 084 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/03/1989: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA MSG CN 015 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/03/1989: CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1830 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 17 03 PAG 0766.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/03/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 VOTAÇÃO REJEITADOS NA CAMARA, DEIXANDO DE SER
SUBMETIDO AO SENADO, OS RQ. 209 A 224, LIDOS EM SESSÃO
ANTERIOR.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/03/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 227, DO DEP IBSEN
PINHEIRO, DE PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO RQ. 225, LIDO
ANTERIORMENTE, O QUAL E APROVADO NA CAMARA, DEIXANDO DE
SER SUBMETIDO AO SENADO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/03/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 VOTAÇÃO APROVADA NA CAMARA E SENADO, RESSALVADOS OS
DESTAQUES.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/03/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP IBSEN PINHEIRO,
EUCLIDES SCALCO, HAROLDO LIMA, JOSE LINS, FERNANDO
SANTANA, VIVALDO BARBOSA, ROBERTO BALESTRA, JOÃO PAULO,
GERSON PERES, JOSE CARLOS SABOIA, MARCOS FORMIGA E
GASTONE RIGHI.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/03/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO TURNO UNICO
DIA 16 03 AS 1830 HORAS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/03/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/03/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO TURNO UNICO
DIA 16 03 AS 1000 HORAS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/03/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN 16 03 PAG 0712.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/03/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP IRMA PASSONI,
GERSON PERES, EUCLIDES SCALCO, IBSEN PINHEIRO E OSVALDO
LIMA FILHO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/03/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 LEITURA REQUERIMENTOS DE DESTAQUE: RQ. 209, 211,
212, 216 E 217, DO SEN RONAN TITO; RQ. 210, 213 A 215 E
225, DO DEP IBSEN PINHEIRO; RQ. 218 A 220, 222 A 224, DO
SEN NELSON WEDEKIN E RQ. 221, DO DEP VIVALDO BARBOSA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/03/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 0930 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA VOTAÇÃO TURNO UNICO DIA
15 03 AS 1830 HORAS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/03/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 0930 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN 16 03 PAG 0704.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/03/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 0930 DISCUSSÃO ENCERRADA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/03/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 0930 PARECER ORAL FAVORAVEL, RELATOR SEN SEVERO GOMES.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/03/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA DISCUSSÃO TURNO UNICO DIA
15 03 AS 0930 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/03/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 PRESIDENCIA DESIGNA RELATOR SEN SEVERO GOMES.
DCN2 02 03 PAG 0598.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/03/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 LEITURA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/02/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E DESIGNAÇÃO
RELATOR DIA 01 03 AS 1830 HORAS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/02/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: PARECER DA COMISSÃO MISTA, COM AS SEGUINTES CONCLUSÕES:
A) ADMITE-SE A REITERAÇÃO DE UMA SEGUNDA MEDIDA
PROVISORIA, IDENTICA A PRIMEIRA, SE ESTA NÃO FOI
CONVERTIDA PELA INCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS DE
RELEVANCIA E URGENCIA, DESDE QUE SE VERIFIQUEM TAIS
REQUISITOS A EPOCA DA REEDIÇÃO; B) NÃO SE ADMITE A
REITERAÇÃO DE UMA SEGUNDA MEDIDA PROVISORIA, IDENTICA A
PRIMEIRA, SE ESTA NÃO FOI CONVERTIDA POR DISCORDANCIA
QUANTO AO TRATAMENTO DADO A MATERIA OBJETO DA MEDIDA,
CUJO TEMA DEVERA SER TRATADO EM LEI COMPLEMENTAR;
C) ADMITE-SE, PROVISORIAMENTE, ATE QUE A LEI COMPLEMENTAR
DISCIPLINE A MATERIA, A REITERAÇÃO DE UMA SEGUNDA MEDIDA
PROVISORIA, IDENTICA A PRIMEIRA, CASO O CONGRESSO DEIXE
FLUIR, 'IN ALBIS', O PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS.
A COMISSÃO DECIDE, AINDA, QUE AS MEDIDAS PROVISORIAS 29 E
39 CONTEM ALGUNS DISPOSITIVOS IGUAIS, MAS QUE NÃO SE PODE
AFIRMAR QUE SEJAM ABSOLUTAMENTE IDENTICAS.
(PARECER 001 - CN, PUBLICADO NO DCN 01 03 PAG 0017).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
21/02/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: REMESSA OF. CN 27 A 32 AOS DEP PAES LANDIM, BONIFACIO DE
ANDRADA E PLINIO DE ARRUDA SAMPAIO E SEN MAURICIO CORREA,
AFONSO ARINOS E CID SABOIA DE CARVALHO, COMUNICANDO QUE
OS MESMOS INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA DESIGNADA PELA
PRESIDENCIA DO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/02/1989: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA CONSTITUIDA PELOS SEN
AFONSO ARINOS, CID SABOIA DE CARVALHO E MAURICIO CORREA E
DEP PAES LANDIM, PLINIO DE ARRUDA SAMPAIO E BONIFACIO DE
ANDRADA, PARA EMITIREM PARECER SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DA MATERIA, ATE O DIA
27 DE FEVEREIRO.
DCN 21 02 PAG 0521.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/02/1989: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DESIGNAÇÃO COMISSÃO
MISTA PARA PROFERIR PARECER PRELIMINAR DIA 20 02 AS 1830
HORAS.

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:13