Medida Provisória n° 405, de 1993
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00405 1993, QUE 'DA NOVA REDAÇÃO AO ART. TERCEIRO DA LEI 6689, DE 27 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL-INAMPS'.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 405/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/12/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00405 1993, QUE 'DA NOVA REDAÇÃO AO ART. TERCEIRO DA LEI 6689, DE 27 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL-INAMPS'.
- Número na Câmara:
- MPV 405/1993
- Origem externa:
- MSG 1101/1993
- Matérias relacionadas
- MPV 379/1993
- MPV 421/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- COMPETENCIA , FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS) , RESPONSABILIDADE , ADMINISTRAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS) . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , TRANSFERENCIA , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS) , DESTINAÇÃO , JUNTA DELIBERATIVA , FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS) . ALTERAÇÃO , NORMAS , EXTINÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- JUNTADA MSG 129, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 314 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 04 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/02/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1600 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 04 02 PAG 0629.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/02/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/01/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MÉRITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/01/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/01/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 06 01 PAG 0021.
DCN 19 01 PAG 0480.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 05 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 05 01,
INTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 05 01, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 15 01, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 30 01, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN JOSE
FOGAÇA E GILBERTO MIRANDA; PFL - LOURIVAL BAPTISTA;
PPR - EPITACIO CAFETEIRA; PSDB - JUTAHY MAGALHÃES; PRN -
AUREO MELLO; PDT - MAGNO BACELAR E DEP BLOCO - SARNEY
FILHO E RODRIGUES PALMA; PMDB - GERMANO RIGOTTO; PPR -
PPR - HEITOR FRANCO; PSDB - ANTONIO FALEIROS; PV - SIDNEY
DE MIGUEL; PRONA - REGINA GORDILHO. SUPLENTES: PMDB - SEN
MANSUETO DE LAVOR E ANTONIO MARIZ; PFL - DARIO PEREIRA;
PPR - AFFONSO CAMARGO; PSDB - ALMIR GABRIEL; PRN - NEY
MARANHÃO; PDT - NELSON WEDEKIN E DEP BLOCO - RONALDO
CAIADO E ROBERTO MAGALHÃES; PMDB - ALOISIO VASCONCELOS;
POR CHAFIC FARHAT; PSDB - COLVIS ASSIS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00405 1993.
(PUBLICADA NO DOFC 31 12 PAG 21338).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:54