Medida Provisória n° 407, de 1993
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00407 1993, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 407/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/12/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00407 1993, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
- Número na Câmara:
- MPV 407/1993
- Origem externa:
- MSG 1104/1993
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- AUMENTO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , LUCRO REAL , LUCRO ARBITRADO . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 129, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 314 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/02/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 035, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 04 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/02/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1600 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 04 02 PAG 0629.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/02/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM, APOS USAREM DA PALAVRA
NO ENCAMINHAMENTO OS SENHORES JOSE LOURENÇO, JOSE ABRÃO,
LUIZ EDUARDO, CARDOSO ALVES, JANDIRA FEGHALE E GERMANO
RIGOTTO.
DCN 27 01 PAG 0711.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 DISCUSSÃO ENCERRADA, NOS TERMOS DO RQ. 031-CN, APOS
USAREM DA PALAVRA OS SENHORES CUNHA BUENO, JOSE ABRÃO,
JOSE MARIA EYMAEL, GERMANO RIGOTTO, EPITACIO CAFETEIRA,
JOSE FOGAÇA E MARCOLINO ROMANO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL A MEDIDA E CONTRARIO
A EMENDA APRESENTADA, RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR, SEN JOSE FOGAÇA O SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO PREVISTO NA
RESOLUÇÃO 1/89-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/01/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/01/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/01/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 06 01 PAG 022.
DCN 19 01 PAG 0487.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 05 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 05 01,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 05 01, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 15 01, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA, 30 01,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
GARIBALDI ALVES FILHO E JOSE FOGAÇA; PFL - HENRIQUE
ALMEIDA; PPR - EPITACIO CAFETEIRA; PSDB - JUTAHY
MAGALHÃES; PSB - JOSE PAULO BISOL; PT - EDUARDO SUPLICY
E DEP BLOCO - JOSE CARLOS ALELUIA E NELSON MORRO; PMDB -
GERMANO RIGOTTO; PPR - SAMIR TANNUS; PSDB - JOSE ANIBAL;
PT - JOSE DIRCEU; PRN - TONS GEL. SUPLENTES: PMDB - SEN
ANTONIO MARIZ E ALUIZIO BEZERRA; PFL - GUILHERME
PALMEIRA; PPR - AFFONSO CAMARGO; PSDB - ALMIR GABRIEL E
DEP BLOCO - RODRIGUES PALMA E MAURICIO CALIXTO; PMDB -
ALOISIO VASCONCELOS; PPR - FRACISCO DIOGENS; PSDB - JOSE
ABRÃO; PT - JAQUES WAGNER; PRN - ELISIO CURVO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00407 1993.
(PUBLICADA NO DOFC 31 12 PAG 21339).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:54