Medida Provisória n° 296, de 1991
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00296 1991, QUE 'ALTERA A REMUNERAÇÃO DE FUNCIONARIOS CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- REJEITADA
Rejeitada pelo Plenário
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 296/1991
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/05/1991
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00296 1991, QUE 'ALTERA A REMUNERAÇÃO DE FUNCIONARIOS CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 296/1991
- Origem externa:
- MSG 248/1991
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO , VALOR , VENCIMENTOS , CARGO PUBLICO , MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE , CARREIRA , DIPLOMATA . FIXAÇÃO , TABELA , REMUNERAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ , TRIBUNAL MARITIMO (TM) . FIXAÇÃO , VALOR , VENCIMENTOS , FUNCIONARIO CIVIL , FUNCIONARIO MILITAR , UNIÃO FEDERAL . FIXAÇÃO , VALOR , VENCIMENTOS , SERVIDOR , CATEGORIA FUNCIONAL , MEDICO , SAUDE PUBLICA , MEDICO DO TRABALHO , VETERINARIO , PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS , INCORPORAÇÃO , GRATIFICAÇÃO . PROIBIÇÃO , PAGAMENTO , MILITAR , UNIÃO FEDERAL , REMUNERAÇÃO , PROVENTOS , AUMENTO , VALOR , CARGO PUBLICO , MINISTRO DE ESTADO . FACULTATIVIDADE , OPÇÃO , REMUNERAÇÃO , OCUPANTE , CARGO PUBLICO , MINISTRO DE ESTADO . ALTERAÇÃO , REMUNERAÇÃO , FUNCIONARIO CIVIL , FUNCIONARIO MILITAR , UNIÃO FEDERAL . NORMAS , FACULTATIVIDADE , SERVIDOR , NOMEAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , GRUPO OCUPACIONAL , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , OPÇÃO , REMUNERAÇÃO , CARGO PUBLICO , EMPREGO , HIPOTESE , TITULARIDADE .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/1991
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DO ATO DECLARATORIO 01, DO PRESIDENTE DO
SENADO FEDERAL, DECLARANDO INSUBSISTENTE A MPV 296, DE
1991.
DOFC 28 06 PAG 12533.
DCN 28 06 PAG 2103.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 26 11 1991).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 249 AO PRESIDENTE DA CAMARA, ENCAMINHANDO
O ATO DECLARATORIO RELATIVO A REJEIÇÃO DA MEDIDA
PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 074 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO A REJEIÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/1991
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- REMESSA OF. CN 229 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
QUE 'DISCIPLINA AS RELAÇÕES JURIDICAS DECORRENTES DA
REJEIÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA 296, DE 29 DE MAIO DE
1991', DEVENDO A TRAMITAÇÃO DA MATERIA SER INICIADA
NAQUELA CASA DO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/1991
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1400 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 27 06 PAG 2083.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/1991
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1400 VOTAÇÃO REJEITADA A MEDIDA NA CAMARA (SIM 111, NÃO
329, ABSTENÇÃO 2), DEIXANDO DE SER SUBMETIDA AO SENADO,
FICANDO PREJUDICADOS OS DESTAQUES REQUERIDOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/1991
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1400 LEITURA REQUERIMENTOS DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM
SEPARADO DE EMENDAS A MEDIDA, COMO SEGUE: RQ. 596, DOS
DEP JOSE GENOINO E VIVALDO BARBOSA, PARA A EMENDA 1; RQ.
597 E 598, DO DEP VIVALDO BARBOSA, PARA AS EMENDAS 40 E
38, RESPECTIVAMENTE; RQ. 599 A 601, DO DEP JUTAHY JUNIOR,
PARA AS EMENDAS 10 A 12; RQ. 602, DO DEP JAIR BOLSONARO,
PARA A EMENDA 14; RQ. 603 A 607, DO DEP VIVALDO BARBOSA,
PARA AS EMENDAS 14, 17, 29, 19 E 30 E RQ. 608, DO DEP
VIVALDO BARBOSA, PARA A EMENDA 39.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/1991
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1400 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP MARIA LAURA,
HELIO BICUDO, MORONI TORGAN, JOÃO TEIXEIRA, ROBSON TUMA,
IRMA PASSONI E GERMANO RIGOTTO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/1991
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1400 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/06/1991
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM, APOS USAREM DA PALAVRA A DEP MARIA LUIZA
FONTENELLE E OS SEN EDUARDO SUPLICY E ADILSON MOTTA.
DCN2 25 06 PAG 2015.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/1991
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 24 06 AS 1900 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 CANCELAMENTO DA SESSÃO ANTERIORMENTE CONVOCADA E
OUTRA, A REALIZAR-SE DIA 20 06 AS 0900 HORAS, DESTINADA A
DISCUSSÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/1991
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 024 - CN, PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO
MERITO PELA REJEIÇÃO, VENCIDO O RELATOR, SEN ELCIO
ALVARES.
DCN 21 06 PAG 1904.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/1991
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ENCAMINHADA A SSCLC, COM O PARECER DA COMISSÃO MISTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/1991
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA, SENDO
DESIGNADO RELATOR DO VENCIDO O DEP GERMANO RIGOTTO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 19 06 AS 1900 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/1991
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO SEN CID SABOIA DE CARVALHO PELO SEN
COUTINHO JORGE; SUBSTITUIÇÃO DO SEN MAGNO BACELAR PELO
SEN MAURICIO CORREA; SUBSTITUIÇÃO DO DEP AMARAL NETTO
PELO DEP FELIPE MENDES. RECEBIMENTO OF. 001, DO
PRESIDENTE DA COMISSÃO, SOLICITANDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO
ATE O DIA 18 DO CORRENTE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/1991
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A COMISSÃO MISTA, PARA O PROSSEGUIMENTO DA
TRAMITAÇÃO DA MATERIA.
DCN 13 06 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/1991
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO NA CAMARA (SIM 216, ABSTENÇÃO 1),
CONSTATOU-SE A INEXISTENCIA DE QUORUM, PELO QUE FICARAM
ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA,
NOS TERMOS DO ART. QUINTO, PARAGRAFO QUINTO, DA RESOLUÇÃO
1, DE 1989-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/1991
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2030 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP THOMAZ NONO,
MARCELO BARBIERI, PAULO RAMOS, SEN NELSON CARNEIRO, DEP
MESSIAS GOES E GERMANO RIGOTTO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/1991
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO TURNO UNICO
DIA 12 06 AS 2030 HORAS.
DCN2 12 06 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/1991
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO ADIADA, QUANTO A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA,
POR FALTA DE QUORUM, APOS USAREM DA PALAVRA OS DEP
MESSIAS GOES, JOSE GENOINO, RICARDO FIUZA, VIVALDO
BARBOSA, GASTONE RIGHI, JOSE FELIPE, HAROLDO LIMA,
MARCELINO ROMANO MACHADO, JAIR BOLSONARO, JATAHY JUNIOR,
HUMBERTO SOUTO, SERGIO AROUCA E ARNALDO FARIA DE SA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/1991
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/1991
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO
DO ART. QUINTO DA RESOLUÇÃO 1/89-CN (APRECIAÇÃO
PRELIMINAR DA ADMISSIBILIDADE QUANTO AOS ASPECTOS DE
RELEVANCIA E URGENCIA).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/1991
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 021 - CN, PELA INADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA, RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/1991
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER DO RELATOR DO VENCIDO, DEP GERMANO RIGOTTO, PELA
INADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, O QUAL PASSOU A SER O
O PARECER DA COMISSÃO, COM VOTOS VENCIDOS DOS SEN ELCIO
ALVARES (RELATOR ANTERIORMENTE DESIGNADO) E MEIRA FILHO E
OS DEP EZIO FERREIRA, MESSIAS GOIS E RICARDO MURAD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/1991
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO DEP VITAL DO REGO PELO DEP EDEN PEDROSO.
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 42 (QUARENTA
E DUAS) EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/1991
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO: ELEIÇÃO PRESIDENTE DEP ALUIZIO
ALVES, VICE-PRESIDENTE SEN MAGNO BACELAR E RELATOR SEN
ELCIO ALVARES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/1991
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO SEN ODACIR SOARES PELO SEN DARIO PEREIRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/1991
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 05 06 PAG 1746.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/1991
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 04 06, DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 05 06,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO; 07 06, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA; 14 06, PRAZO FINAL NA COMISSÃO; 29 06, PRAZO NO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/1991
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 1900 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN
GARIBALDI ALVES FILHO, CID SABOIA DE CARVALHO, ODACIR
SOARES, ELCIO ALVARES, ALMIR GABRIEL, VALMIR CAMPELO,
MAGNO BACELAR E DEP EZIO FERREIRA, FRANCISCO DORNELLES,
GERMANO RIGOTTO, ALUIZIO ALVES, CARLOS ALBERTO CAMPISTA,
AMARAL NETTO E JUTAHY JUNIOR; SUPLENTES: SEN ALFREDO
CAMPOS, MANSUETO DE LAVOR, MEIRA FILHO, LOURIVAL
BAPTISTA, JUTAHY MAGALHÃES, JONAS PINHEIRO, LAVOISIER
MAIA E DEP JOÃO TEIXEIRA, ARNALDO FARIA DE SA, ZAIRE
REZENDE, MARCELO BARBIERI, VITAL DO REGO, ADYLSON MOTTA E
ANDRE BENASSI.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/1991
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00296 1991.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:36
