Medida Provisória n° 443, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00443 1994, QUE ALTERA O ART. SEGUNDO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8736, DE 29 DE DE NOVEMBRO DE 1993, E O ART. SEGUNDO DA LEI 8736, DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 443/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/03/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00443 1994, QUE ALTERA O ART. SEGUNDO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8736, DE 29 DE DE NOVEMBRO DE 1993, E O ART. SEGUNDO DA LEI 8736, DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 443/1994
- Origem externa:
- MSG 177/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 466/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO , TESOURO NACIONAL , BANCO DO BRASIL , EMISSÃO , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , GARANTIA , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS) . ALTERAÇÃO , VALOR , EMPRESTIMO , OPERAÇÃO FINANCEIRA . ALTERAÇÃO , DISPONIBILIDADE FINANCEIRA , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 077, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 295, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 788 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 08 04 PAG 1502.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 15 03 PAG 1190.
DCN 24 03 PAG 1229.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 14 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 15 03,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 12 03, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 22 03, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 06 04, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
JOSE FOGAÇA E ANTONIO MARIZ; PFL - RAIMUNDO LIRA; PPR -
CARLOS DE'CARLI; PSDB - MARIO COVAS; PSB - JOSE PAULO
BISOL; PT - EDUARDO SUPLICY E DEP BLOCO - RUBEM MEDINA E
ERALDO TINOCO; PMDB - MERVAL PIMENTA; PPR - OTTO CUNHA;
PSDB - MAURILIO FERREIRA LIMA; PPS - AUGUSTO CARVALHO;
PV - SIDNEY DE MIGUAL. SUPLENTES: PMDB - SEN MANSUETO DE
LAVOR E WILSON MARTINS; PFL - ALEXANDRE COSTA; PPR -
ESPERIDIÃO AMIN; PSDB - JOSE RICHA E DEP BLOCO - ADALTO
PEREIRA E JOSE FALCÃO; PMDB - WANDA REIS; PPR - CLEONCIO
FONSECA; PSDB - APARICIO CARVALHO; PSP - SERGIO AROUCA;
PV - EDUARDO JORGE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00443 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 07 03 PAG 03210).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:54