Medida Provisória n° 444, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00444 1994, QUE DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8849, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 444/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/03/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00444 1994, QUE DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8849, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 444/1994
- Origem externa:
- MSG 178/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 423/1994
- MPV 467/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA . CRITERIOS , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , DESCONTO NA FONTE , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , DOMICILIO , TERRITORIO NACIONAL , TRIBUTAÇÃO , LUCRO REAL , DIVIDENDOS , BONIFICAÇÃO , LUCRO . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA . HIPOTESE , RESTITUIÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , RETENÇÃO NA FONTE , ATUALIZAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 295, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 788 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 076, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 08 04 PAG 1502.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 15 03 PAG 1190.
DCN 24 03 PAG 1230.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 14 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 15 03,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 12 03, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDA E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 22 03, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 06 04, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
RONAN TITO E GILBERTO MIRANDA; PFL - HUGO NAPOLEÃO; PPR -
ESPERIDIÃO AMIN; PSDB - JOSE RICHA; PRN - AUREO MELLO;
PDT - LAVOISIER MAIA E DEP BLOCO - ERALDO TINOCO E
GILSON MACHADO; PMDB - LUIZ ROBERTO PONTE; PPR -
FRANCISCO DORNELLES; PSDB - SERGIO GAUDENZI; PRONA -
REGINA GORDILHO; PP - RAUL BELEM. SUPLENTES: PMDB - SEN
GERSON CAMATA E ONOFRE QUINAN; PFL - JOÃO ROCHA; PPR -
JARBAS PASSARINHO; PSDB - EVA BLAY; PRN - NEY MARANHÃO;
PDT - NELSON WEDEKIN E DEP BLOCO - JOSE ULISSES DE
OLIVEIRA E HILARIO COIMBRA; PMDB - JOSE BELATO; PPR -
JOSE MARIA EYMAEL; PSDB - JOSE ANIBAL; PP - BENEDITO
DOMINGOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00444 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 07 03 PAG 03210).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:54