Medida Provisória n° 336, de 1993
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00336 1993, QUE ALTERA A MOEDA NACIONAL, ESTABELECENDO A DENOMINAÇÃO 'CRUZEIRO REAL' PARA A UNIDADE DO SISTEMA MONETARIO NACIONAL.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 336/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/07/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00336 1993, QUE ALTERA A MOEDA NACIONAL, ESTABELECENDO A DENOMINAÇÃO 'CRUZEIRO REAL' PARA A UNIDADE DO SISTEMA MONETARIO NACIONAL.
- Número na Câmara:
- MPV 336/1993
- Origem externa:
- MSG 472/1993
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.697 de 27/08/1993
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , PROVIDENCIA , AQUISIÇÃO , MOEDA , CRUZEIRO , DEFINIÇÃO , CARACTERISTICA , IMPRESSÃO , CUNHAGEM , CRUZEIRO REAL . FIXAÇÃO , VALOR , DEFINIÇÃO , CRUZEIRO REAL . FIXAÇÃO , PRAZO , CONVERSÃO , CRUZEIRO REAL , VALOR , BALANÇO , DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA , CHEQUE , TITULO , PREÇO , CONTRATO . CRIAÇÃO , CRUZEIRO REAL , SISTEMA MONETARIO NACIONAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 554, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1910, DO
MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 174 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
PARTICIPANDO TER SIDO CONSTATADO ERRO MANIFESTO DEVIDO A
LAPSO ORIGINARIO NOS AUTOGRAFOS DA MPV 00336 1993.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 008697 DE 1993.
DOFC 28 08 PAG 12817.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 31 08 PAG 12949.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 07 10 1993).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 403 AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 402 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 036 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1940 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 27 08 PAG 2286.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1940 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISORIA, TENDO SIDO
REJEITADA A EMENDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1940 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O DEP
ALDO PINTO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1940 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/08/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA, A PRESIDENCIA
SOLICITA AO RELATOR SEN ALVARO PACHECO O SEU PARECER, QUE
CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA E CONTRARIO A EMENDA.
DCN 20 08 PAG 2156.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO REGIMENTAL A COMISSÃO DEIXOU DE SER
INSTALADA POR FALTA DE QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR SEN ALVARO PACHECO O SEU PARECER, QUE CONCLUI
PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 24
HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 12 08 PAG 1999.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DOS DEP LUIZ EDUARDO; ANTONIO HOLANDA,
ANTONIO DOS SANTOS PELOS DEP ERALDO TINOCO, VILMAR ROCHA
E JESUS TAJRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 03 08 PAG 6969.
DCN 05 08 PAG 1861.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 02 08, DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 03 08,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 03 08, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 13 08, PRAZO FINAL DA COMISSÃO
MISTA; 28 08, PRAZO NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: PMDB - SEN
MARCIO LACERDA E NELSON CARNEIRO; PFL - ALVARO PACHECO;
PPR - EPITACIO CAFETEIRA; PSDB - MARIO COVAS; PSB -
JOSE PAULO BISOL; PT - EDUARDO SUPLICY E DEP BLOCO - LUIS
EDUARDO E NELSON MARQUEZELLI; PMDB - LUIZ ROBERTO PONTE;
PPR - PAULO MANDARINO; PSDB - JOSE SERRA; PSD - ONAIREVES
MOURA; PPS - SERGIO AROUCA; SUPLENTES: PMDB - SEN AMIR
LANDO E RONALDO ARAGÃO; PFL - HYDEKEL FREITAS; PPR -
MOISES ABRÃO; PSDB - ALMIR GABRIEL E DEP BLOCO - ANTONIO
HOLANDA E ANTONIO DOS SANTOS; PMDB - PINHEIRO LANDIM;
PPR - FERNANDO FREIRE; PSDB - SIGMARINGA SEIXAS; PSD -
PAULO DE ALMEIDA; PPS - AUGUSTO CARVALHO.
DCN2 03 08 PAG 6969.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00336 1993.
(PUBLICADA NO DOFC 29 07 PAG 10714).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:38
