Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 26, de 2017
(Especial - construção e reforma de edifícios e imóveis da Justiça Federal, Eleitoral, do Trabalho e MPU)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.542 de 19/12/2017
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 348.074.677,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
O crédito proposto possibilitará, no âmbito da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, a licitação, a aquisição, a conclusão de construção e a reforma de Edifícios-Sede e de outros imóveis. Ressalta-se que a solicitação em referência será viabilizada à conta de anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas de bancada estadual, de execução não obrigatória, e individuais, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.542 de 19/12/2017
- Último estado:
- 20/12/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- PLN 26/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/10/2017
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 348.074.677,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/10/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 16/11/2017
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PLN 26/2017
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputada Federal Rosangela Gomes (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 16/11/2017
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado ao PLN 26/2017-CN.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido da relatora, Deputada Rosângela Gomes, o Relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 29/2017
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado ao PLN 26/2017-CN.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 23/11/2017, do parecer nº 29/2017-CMO, da relatora Deputada ROSANGELA GOMES, na forma proposta pelo Poder Executivo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/10/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 12/10/2017. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 23: Data de recebimento: 11/10/2017. Até 16/10 /2017 Prazo para publicação d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Conclusão da CMO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Oitava Reunião Ordinária, realizada em 21 de novembro de 2017, APROVOU o Relatório da Deputada ROSANGELA GOMES, favorável ao Projeto de Lei nº 26/2017-CN, na forma ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 127/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 14/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 26, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 677, de 13/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 127/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 677/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 127, de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 26, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 677, de 13/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 127/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/12/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 26/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 348.074.677,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 62, de 07/02/2018, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.542, de 19/12/2017 (fl.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 62/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Congresso Nacional n° 26, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 62, de 07/02/2018, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.542, de 19/12/2017 (fl.... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
06/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 367 - DSF nº 1 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 532, de 2017, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.542, de 2017. Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados. |
23/11/2017 | Publicado no DCN Páginas 2577-2580 | Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 23/11/2017, do parecer nº 29/2017-CMO, da relatora Deputada ROSANGELA GOMES, na forma proposta pelo Poder Executivo. |
12/10/2017 | Publicado no DCN Páginas 608-630 | Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 12/10/2017. Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 23: Data de recebimento: 11/10/2017. Até 16/10 /2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos; Até 24/10/2017 Prazo para apresentação de emendas; Até 29/10/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e Até 13/11/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
---|---|---|
JUSTIÇA DO TRABALHO | Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins | 0,00 |
Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região - Santa Catarina | 0,00 | |
Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro | 0,00 | |
Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso | 0,00 | |
Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul | 0,00 | |
JUSTIÇA ELEITORAL | Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco | 0,00 |
Tribunal Regional Eleitoral do Acre | 0,00 | |
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo | 0,00 | |
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná | 0,00 | |
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul | 0,00 | |
JUSTIÇA FEDERAL | Justiça Federal de Primeiro Grau | 0,00 |
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO | Ministério Público do Trabalho | 0,00 |
Valor total: 0,00
- Origem externa:
- MSG 386/2017
- Despacho:
- 11/10/2017
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputada Federal Rosangela Gomes (encerrado em 21/11/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/12/2017 - 05/01/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/12/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto, nos termos do projeto apresentado pelo Poder Executivo. À sanção.)
- Em 12/12/2017 - Discussão, em turno único
- Em 06/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 22/11/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 28/02/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 08/02/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 62, de 07/02/2018, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.542, de 19/12/2017 (fl.80).
Ao Arquivo. - Autógrafo - PLN 26/2017
- OFCN 62/2018
- 05/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 532, de 2017, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.542, de 2017.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 367 - DSF nº 1
- 21/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 20/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13542 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/12/2017 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 19/12/2017.
************* Retificado em 20/12/2017*************
Onde se lê: "págs. 1 e 1."
Leia-se: "págs. 1 a 10."
- 14/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 677, de 13/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 127/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 32 a 34).
- MPCN 127/2017
- OFCN 677/2017
- 13/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 31).
- 13/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 14/12/2017)
Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
- 13/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 13/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão conjunta convocada para 13/12/2017 às 10h.
- 08/12/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 12/12/2017 às 14h.
- 06/12/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria não apreciada nesta data.
- 05/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 04/12/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 06/12/2017,às 18hs.
- 22/11/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria não apreciada nesta data.
- 22/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao plenário.
- 22/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada em 22/11/2017,às 17hs.
- 22/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 23/11/2017, do parecer nº 29/2017-CMO, da relatora Deputada ROSANGELA GOMES, na forma proposta pelo Poder Executivo.
- Publicado no DCN Páginas 2577-2580
- PAR 29/2017
- 21/11/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN
- 21/11/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Oitava Reunião Ordinária, realizada em 21 de novembro de 2017, APROVOU o Relatório da Deputada ROSANGELA GOMES, favorável ao Projeto de Lei nº 26/2017-CN, na forma proposta pelo Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- Decisão de Comissão
- 16/11/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido da relatora, Deputada Rosângela Gomes, o Relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
- Relatório Legislativo
- 09/11/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designada Relatora, em 09.11.2017, a Deputada Rosangela Gomes. Juntada a designação à folha de nº 27.
- 09/11/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada cópia do Of. Pres. n. 159/2017/CMO, de 3.11.2017, do Presidente da Comissão Mista de Orçamento Público e Fiscalização, Senador Dário Berger, ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira, solicitando a ampliação do prazo, em uma semana aproximadamente, para apreciação de Projetos de lei do Congresso Nacional pela CMO. De acordo em 9.11.2017, Senador Eunício Oliveira.
- 25/10/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexados às folhas de nºs 24 e 25, respectivamente, o Ofício nº 077/2017 - GDRG, da Deputada ROSANGELA GOMES, de 11.10.2017 e o Ofício nº 045/2017-HM, do Deputado HUGO MOTTA, de 19.10.2017, ao Presidente da CMO, Senador Dário Berger, que solicitam a relatoria do Projeto de Lei nº 26/2017-CN.
- 24/10/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 17/10/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto de 17/10/2017 a 24/10/2017.
- 11/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 12/10/2017.
Calendário de tramitação, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1 de 2006-CN, juntado à fl. 23:
Data de recebimento: 11/10/2017.
Até 16/10 /2017 Prazo para publicação de avulsos eletrônicos;
Até 24/10/2017 Prazo para apresentação de emendas;
Até 29/10/2017 Prazo para publicação de avulsos das emendas; e
Até 13/11/2017 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DCN Páginas 608-630
- Quadro Comparativo
- 11/10/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Apresentado em 11/10/2017 11:10.
Este processado contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas.