Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 32, de 2020

Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., da Centrais Elétricas Brasileiras S.A., da Energia dos Ventos V S.A., da Energia dos Ventos VI S.A., da Energia dos Ventos VII S.A., da Energia dos Ventos VIII S.A., da Energia dos Ventos IX S.A., de Furnas Centrais Elétricas S.A., da Eletrobras Termonuclear S.A., da Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A., da Fronteira Oeste Transmissora de Energia S.A., da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A., da Transmissora Sul Brasileira de Energia S.A., da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil, da Petrobras Transporte S. A., da Transpetro Internacional B. V., da Eólica Mangue Seco 2 - Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S. A. - Mangue Seco 2 e da Companhia das Docas do Estado da Bahia, crédito suplementar no valor de R$976.705.407,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
Propõe, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, recursos para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT (1,39%). No âmbito do Ministério da Economia, propõe ajuste orçamentário ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES (0,06%). No âmbito do Ministério de Minas e Energia, visa adequar as dotações orçamentárias para diversos projetos/atividades das seguintes empresas estatais: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte (10,86%), Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras (0,51%), Energia dos Ventos V, VI, VII, VIII e IX (1,63%), Furnas Centrais Elétricas S.A. (1,48%), Eletrobras Termonuclear S.A. – Eletronuclear (76,17%), Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. – AmGT (0,13%), Fronteira Oeste Transmissora de Energia S.A. – Fote (3,11%), Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. – TSLE (1,86%), Transmissora Sul Brasileira de Energia S.A. – TSBE (0,69%), Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul (0,15%), Petrobras Transporte S. A. – Transpetro (0,002%), Transpetro Internacional B. V. - TI B.V. (1,77%), Eólica Mangue Seco 2 - Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S. A. - Mangue Seco 2 (0,01%). No âmbito do Ministério da Infraestrutura, reforça a alteração orçamentária proposta pela Companhia das Docas do Estado da Bahia – Codeba (0,16%).