Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 31, de 2021

(Educação, Comunicação, Agricultura, Justiça e outros)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 14.251 de 25/11/2021
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 859.592.565,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Propõe abertura de crédito suplementar com objetivo de viabilizar, no âmbito do Ministério da Educação (32,1% dos recursos), reforço par Administração Direta, Instituto Benjamin Constant, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, Fundação Joaquim Nabuco e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. No âmbito do Ministério das Comunicações (15,8% dos recursos), acesso à internet em banda larga móvel a estudantes da educação básica da rede pública de ensino, oriundos de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. No âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (14,9% dos recursos), na Administração Direta, reforço ao fomento ao setor agropecuário e ao apoio ao cooperativismo e ao associativismo rurais brasileiros. No âmbito do Ministério Justiça e Segurança Pública (10,5% dos recursos), reforço para Departamento de Polícia Rodoviária Federal e Departamento de Polícia Federal. Os recursos restantes serão aplicados no âmbito dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações, Economia, Relações Exteriores, Saúde, Infraestrutura, Meio Ambiente, Defesa, Desenvolvimento Regional, Turismo, Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cidadania, Advocacia-Geral da União e Operações Oficiais de Crédito (26,7%).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.251 de 25/11/2021
Último local:
01/12/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
26/11/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2022-08-12 às 21:48

Identificação:
PLN 31/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
03/11/2021
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 859.592.565,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
PAR 41/2021 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
11/11/2021
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei nº 31, de 2021 - CN, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 859.592.565,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente."
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2021, APROVOU o Relatório do Deputado WILSON SANTIAGO, favorável ao Projeto de ... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 31/2021
Autor:
Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO)
Data:
10/11/2021
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 859.592.565,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 31/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
10/11/2021
Descrição/Ementa
PLN 31 MAPA
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - PLN 31/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
10/11/2021
Descrição/Ementa
PLN 31 ANAC AEROPORTOS REGIONAIS
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 4 - PLN 31/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
10/11/2021
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 859.592.565,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 5 - PLN 31/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
10/11/2021
Descrição/Ementa
PLN 31 SAÚDE ESPECIALIZADA FILANTRÓPICOS
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 6 - PLN 31/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
10/11/2021
Descrição/Ementa
PLN 31 MEC ESCOLAS E CRECHES
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 7 - PLN 31/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
10/11/2021
Descrição/Ementa
PLN 31 MDR ROTA DO MEL
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 8 - PLN 31/2021
Autor:
Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR)
Data:
10/11/2021
Descrição/Ementa
Emenda que visa apoiar à Infraestrutura para a Educação Básica, tendo como beneficiários municípios do Estado do Paraná.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 9 - PLN 31/2021
Autor:
Deputado Federal Vermelho (PSD/PR)
Data:
10/11/2021
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 859.592.565,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
10/11/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 9 (nove) emendas. A matéria será publicada no DCN de 11.11.2021. | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 76/2021
Autor:
Líder do Governo Claudio Cajado (PP/BA)
Data:
11/11/2021
Descrição/Ementa
Votação em globo dos PLN nºs 10,11,17, 18, 23, 24, 26, 31, 33, 34 e 35/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 73/2021
Autor:
Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA)
Data:
11/11/2021
Descrição/Ementa
Encerramento da discussão dos PLN nºs 17, 18, 23, 26, 31, 33, 34 e 35/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 74/2021
Autor:
Líder do Governo Claudio Cajado (PP/BA)
Data:
11/11/2021
Descrição/Ementa
Votação em globo dos PLN nºs 17, 18, 23, 26, 31, 33, 34 e 35/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
03/11/2021
Descrição/Ementa
Nota Informativa
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 03/11/2021. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
10/11/2021
Descrição/Ementa
Relator do PLN 31/2021
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Deputado Wilson Santiago, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB)
Data:
10/11/2021
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei nº 31, de 2021 - CN, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 859.592.565,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente."
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Wilson Santiago, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado, pela constituição de projeto autônomo de parte da proposição principal e pela rejeição das emendas d... | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
11/11/2021
Descrição/Ementa
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2021, APROVOU o Relatório do Deputado WILSON SANTIAGO, favorável ao Projeto de Lei nº 31/2021-CN na forma do Substitutivo apresentado, pela constituição de projeto autônomo de parte da proposição principal. Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas, foram REJEITADAS no mérito.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2021, APROVOU o Relatório do Deputado WILSON SANTIAGO, favorável ao Projeto de ... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Presidência da República
Data:
11/11/2021
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 859.592.565,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexado texto final. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 135/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
17/11/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 31, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 316, de 16/11/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 135/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção autóg... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 316/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
17/11/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 135 , de 2021 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 31, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 316, de 16/11/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 135/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção autóg... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 31/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
17/11/2021
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 859.592.565,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 316, de 16/11/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 135/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção autóg... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/11/2021
Descrição/Ementa
Nota Técnica da CONORF acerca de alterações necessárias no Autógrafo do PLN nº 31/2021 – CN, tendo em vista divergência na base de dados utilizada para preparação dos Anexos que Constaram do Processado da Matéria.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
À CMO, para correção do texto, conforme a Nota Técnica 69/2021 da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Presidência da República
Data:
19/11/2021
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 859.592.565,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexado o Texto Final Corrigido conforme a Nota Técnica 69/2021 da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 336/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
23/11/2021
Descrição/Ementa
Encaminha ao Secretário-Geral da Presidência da República a Nota Técnica nº 69, de 2021 da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, juntamente com os anexos retificados do Projeto de Lei nº 31, de 2021 - CN.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 336, de 23/11/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Nota Técnica n° 69, de 2021 da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados , juntamente com a... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
26/11/2021
Descrição/Ementa
Mensagem nº 629/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Anexo de documento
Autor:
Presidência da República
Data:
26/11/2021
Descrição/Ementa
Autógrafo da matéria sancionada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
29/11/2021
Descrição/Ementa
Restitui autógrafos do texto convertido na Lei nº 14.251 de 25 de novembro de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
29/11/2021
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 351/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
01/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 31, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 351, de 01/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 629, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Le... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
27/11/2021 Publicado no DSF Páginas 53-54 - DSF nº 196
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 629, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 31, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.251, de 25 de novembro de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
18/11/2021 Publicado no DCN Páginas 76-153 - DCN nº 46
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2021, APROVOU o Relatório do Deputado WILSON SANTIAGO, favorável ao Projeto de Lei nº 31/2021-CN na forma do Substitutivo apresentado, pela constituição de projeto autônomo de parte da proposição principal.
Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas, foram REJEITADAS no mérito.
18/11/2021 Publicado no DCN Páginas 76-153 - DCN nº 46
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 11/11/2021, às 16h09, no Senado Federal)
Discussão encerrada.
Matéria aprovada, no Senado Federal, nos termos do Parecer nº 41, de 2021-CMO/CN.
O Substitutivo aprovado vai à sanção.
A parte destacada do PLN nº 31/2021, conforme o Parecer nº 41, de 2021 - CMO, será constituída como um projeto autônomo, sendo autuada como PLN nº 36/2021.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 76/2021, de votação em globo, aprovado)
18/11/2021 Publicado no DCN Páginas 49-50 - DCN nº 46
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 11/11/2021, às 16h09, no Senado Federal)
Discussão encerrada.
Matéria aprovada, no Senado Federal, nos termos do Parecer nº 41, de 2021-CMO/CN.
O Substitutivo aprovado vai à sanção.
A parte destacada do PLN nº 31/2021, conforme o Parecer nº 41, de 2021 - CMO, será constituída como um projeto autônomo, sendo autuada como PLN nº 36/2021.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 76/2021, de votação em globo, aprovado)
18/11/2021 Publicado no DCN Páginas 26 - DCN nº 46
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 11/11/2021, às 14h14, na Câmara dos Deputados)
Discussão encerrada, nos termos do RQN nº 73/2021.
Matéria aprovada, na Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer nº 41, de 2021 - CMO.
A matéria será submetida ao Senado Federal.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 74/2021, de votação em globo, aprovado)
11/11/2021 Publicado no DCN Páginas 129-206 - DCN nº 45
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 31/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 10/11/2021
- Publicação em avulso eletrônico: de 10/11/2021 a 10/11/2021
- Apresentação de emendas: de 10/11/2021 a 10/11/2021 (15h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 10/11/2021 (15h) a 10/11/2021 (15h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 10/11/2021 (15h) a 11/11/2021 (11h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Advocacia-Geral da União Advocacia 7.880.000,00
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 128.656.042,00
Ministério da Cidadania Ministério da Cidadania 78.976.040,00
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 843.537,00
MINISTÉRIO DA DEFESA Comando do Exército 15.069.958,00
Fundo Naval 12.143.718,00
Ministério da Defesa 5.067.044,00
Ministério da Economia Fundo de Amparo ao Trabalhador 2.171.250,00
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia 91.000,00
Ministério da Economia 4.624.512,00
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil 13.157.265,00
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior 146.893.316,00
Fundação Joaquim Nabuco 1.900.000,00
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 41.896.895,00
Instituto Benjamin Constant 1.000.000,00
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira 1.215.300,00
Ministério da Educação 83.310.768,00
Ministério da Infraestrutura Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT 8.732.288,00
Fundo Nacional de Aviação Civil 10.062.999,00
Ministério da Infraestrutura 1.690.935,00
Ministério da Justiça e Segurança Pública Departamento de Polícia Federal 78.937.785,00
Departamento de Polícia Rodoviária Federal 11.605.617,00
MINISTÉRIO DA SAÚDE Fundo Nacional de Saúde 10.000.000,00
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES Ministério das Comunicações 135.823.176,00
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES Ministério das Relações Exteriores 1.543.825,00
Ministério do Desenvolvimento Regional Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico- ANA 17.696.526,00
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba 1.505.293,00
Ministério do Desenvolvimento Regional 1.683.370,00
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste 2.081.723,00
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis 230.000,00
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade 15.259.324,00
MINISTÉRIO DO TURISMO Agência Nacional do Cinema 408.814,00
Fundação Cultural Palmares 150.000,00
Fundo Nacional de Cultura 11.525.978,00
Ministério do Turismo 5.258.267,00
OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Cultura 500.000,00

Valor total: 859.592.565,00

Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 31/2021 Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) CMO 10/11/2021
EMENDA 2 - PLN 31/2021 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) CMO 10/11/2021
EMENDA 3 - PLN 31/2021 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) CMO 10/11/2021
EMENDA 4 - PLN 31/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMO 10/11/2021
EMENDA 5 - PLN 31/2021 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) CMO 10/11/2021
EMENDA 6 - PLN 31/2021 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) CMO 10/11/2021
EMENDA 7 - PLN 31/2021 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) CMO 10/11/2021
EMENDA 8 - PLN 31/2021 Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR) CMO 10/11/2021
EMENDA 9 - PLN 31/2021 Deputado Federal Vermelho (PSD/PR) CMO 10/11/2021

Total de emendas apresentadas: 9

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 561/2021
Despacho:
10/11/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Wilson Santiago (encerrado em 11/11/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
16/11/2021 - 26/11/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 26/11/2021 08:30)
Calendário:
Data do despacho: 10/11/2021
Publicação em avulso eletrônico: 10/11/2021 a 10/11/2021
Apresentação de emendas: 10/11/2021 a 10/11/2021 (15h)
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 10/11/2021 (15h) a 10/11/2021 (15h)
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 10/11/2021 (15h) a 11/11/2021 (11h)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, EXECUTIVO, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 11/11/2021 - Discussão, em turno único (Aprovada na forma do substitutivo. À sanção.)
Em 11/11/2021 - Discussão, em turno único (Aprovada na forma do substitutivo. A matéria vai ao Senado Federal.)
01/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 351, de 01/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 629, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 31, de 2021-CN, sancionado e transformado na Lei n° 14.251, de 25 de novembro de 2021.
À COARQ.
OFCN 351/2021
26/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 629, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 31, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.251, de 25 de novembro de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 53-54 - DSF nº 196
26/11/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14251 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 26/11/2021 - Seção I - págs. 4 e 20.
Sancionada em 25/11/2021.
23/11/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 336, de 23/11/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Nota Técnica n° 69, de 2021 da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados , juntamente com anexos retificados do Projeto de Lei n° 31, de 2021-CN.
OFCN 336/2021
19/11/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado o Texto Final Corrigido conforme a Nota Técnica 69/2021 da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados.
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
19/11/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À CMO, para correção do texto, conforme a Nota Técnica 69/2021 da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados.
Nota Técnica
17/11/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 316, de 16/11/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 135/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção autógrafos do Projeto de Lei nº 31, de 2021 - CN.
OFCN 316/2021
MPCN 135/2021
Autógrafo - PLN 31/2021
12/11/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
11/11/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 11/11/2021, às 16h09, no Senado Federal)
Discussão encerrada.
Matéria aprovada, no Senado Federal, nos termos do Parecer nº 41, de 2021-CMO/CN.
O Substitutivo aprovado vai à sanção.
A parte destacada do PLN nº 31/2021, conforme o Parecer nº 41, de 2021 - CMO, será constituída como um projeto autônomo, sendo autuada como PLN nº 36/2021.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 76/2021, de votação em globo, aprovado)
Publicado no DCN Páginas 49-50 - DCN nº 46
Publicado no DCN Páginas 76-153 - DCN nº 46
11/11/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 11/11/2021, às 14h14, na Câmara dos Deputados)
Discussão encerrada, nos termos do RQN nº 73/2021.
Matéria aprovada, na Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer nº 41, de 2021 - CMO.
A matéria será submetida ao Senado Federal.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 74/2021, de votação em globo, aprovado)
Publicado no DCN Páginas 26 - DCN nº 46
11/11/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
11/11/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quinta-feira, 11 de novembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 14h, e no Senado às 16h.
11/11/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Wilson Santiago por deliberação da matéria.
11/11/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado texto final.
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
11/11/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2021, APROVOU o Relatório do Deputado WILSON SANTIAGO, favorável ao Projeto de Lei nº 31/2021-CN na forma do Substitutivo apresentado, pela constituição de projeto autônomo de parte da proposição principal.
Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas, foram REJEITADAS no mérito.
Publicado no DCN Páginas 76-153 - DCN nº 46
PAR 41/2021 - Relatório sobre crédito adicional
Decisão de Comissão
10/11/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Wilson Santiago, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado, pela constituição de projeto autônomo de parte da proposição principal e pela rejeição das emendas de nº 1 a 9.
Relatório sobre crédito adicional
10/11/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Continuação da Décima Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2021, a Presidente comunicou ao Plenário que, tendo em vista acordo no Colegiado de Líderes, propõe a inclusão na Pauta dos PLNs de nºs 31 e 33/2021-CN bem como a quebra de interstício para apreciá-los, nos termos do Art. 128 da Resolução nº1/2006 do Congresso Nacional. Em votação, a inclusão na pauta e a quebra de interstício foram APROVADOS
10/11/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 9 (nove) emendas. A matéria será publicada no DCN de 11.11.2021.
Avulso de emendas
10/11/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Wilson Santiago, para emitir relatório.
Ofício
10/11/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
10/11/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 31/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 10/11/2021
- Publicação em avulso eletrônico: de 10/11/2021 a 10/11/2021
- Apresentação de emendas: de 10/11/2021 a 10/11/2021 (15h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 10/11/2021 (15h) a 10/11/2021 (15h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 10/11/2021 (15h) a 11/11/2021 (11h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 129-206 - DCN nº 45
Avulso inicial da matéria
10/11/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 31/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 10/11/2021
- Publicação em avulso eletrônico: de 10/11/2021 a 14/11/2021
- Apresentação de emendas: de 15/11/2021 a 22/11/2021
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 23/11/2021 a 27/11/2021
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 28/11/2021 a 12/12/2021
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
************ Cancelado em 10/11/2021 ************
03/11/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida a matéria em 03/11/2021. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Nota Informativa
Última atualização de dados legislativos: 01/01/2022 22:49