Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 39, de 2021

(MCTI - Chamada Universal 2021, MAPA)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 14.283 de 29/12/2021
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência, Tecnologia e Inovações, crédito suplementar no valor de R$ 279.387.421,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Propõe abertura de crédito suplementar para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (54%), para atendimento a 82 projetos já contratados ou em processo de contratação, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, com destaque para a alocação de R$ 100,0 milhões na ação 4947 - Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e Tecnologia (ação exclusiva para o CNPq), visando ao atendimento da Chamada Universal 2021. No âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (46%), destina recursos para o fomento e apoio aos pequenos e médios produtores rurais, como política de estímulo ao aumento da geração de emprego e renda no setor agropecuário.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.283 de 29/12/2021
Último local:
14/02/2022 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
29/12/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2022-05-26 às 10:36

Identificação:
PLN 39/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
30/11/2021
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência, Tecnologia e Inovações, crédito suplementar no valor de R$ 279.387.421,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/12/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
PAR 55/2021 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
07/12/2021
Descrição/Ementa
RELATÓRIO PLN 39/2021
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 7 de dezembro de 2021, APROVOU contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório e a Comple... | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 103/2021
Autor:
Líder do Governo Claudio Cajado (PP/BA)
Data:
17/12/2021
Descrição/Ementa
Votação em globo dos PLN nºs 21, 22 (na forma do texto enviado pelo Poder Executivo), 25, 27 a 30, 32, 37 a 42 e 44, de 2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 39/2021
Autor:
Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB)
Data:
02/12/2021
Descrição/Ementa
desenvolvimento do setor agropecuário
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 39/2021
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
02/12/2021
Descrição/Ementa
Fomento ao setor Agropecuário – Recuperação de estradas Vicinais no município de São Bernardo – MA
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - PLN 39/2021
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
02/12/2021
Descrição/Ementa
Fomento ao setor Agropecuário – Recuperação de estradas Vicinais no município de Santa Quitéria – MA
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 4 - PLN 39/2021
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
02/12/2021
Descrição/Ementa
Fomento ao setor Agropecuário – Recuperação de estradas Vicinais no município de Magalhães de Almeida – MA
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 5 - PLN 39/2021
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
02/12/2021
Descrição/Ementa
– Fomento ao setor Agropecuário – Recuperação de estradas Vicinais no município de Santa Quitéria – MA
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 6 - PLN 39/2021
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
02/12/2021
Descrição/Ementa
Fomento ao setor Agropecuário – Recuperação de estradas Vicinais no município de Lago da Pedra
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 7 - PLN 39/2021
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
02/12/2021
Descrição/Ementa
Fomento ao setor Agropecuário – Recuperação de estradas Vicinais no município de Barra do Corda – MA
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 8 - PLN 39/2021
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
02/12/2021
Descrição/Ementa
Fomento ao setor Agropecuário – Recuperação de estradas Vicinais no município de Lago da Pedra – MA
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 9 - PLN 39/2021
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
02/12/2021
Descrição/Ementa
Fomento ao setor Agropecuário – Recuperação de estradas Vicinais no município de Barra do Corda
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 10 - PLN 39/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda PLN 39/2021 - Ministério Ciência e Tecnologia
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 11 - PLN 39/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda PLN 39/2021 - MAPA
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 12 - PLN 39/2021
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Crédito Suplementar
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 13 - PLN 39/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência, Tecnologia e Inovações, crédito suplementar no valor de R$ 279.387.421,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 14 - PLN 39/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da UnAbre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência, Tecnologia e Inovações, crédito suplementar no valor de R$ 279.387.421,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.ião, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência, Tecnologia e Inovações, crédito suplementar no valor de R$ 279.387.421,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 15 - PLN 39/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência, Tecnologia e Inovações, crédito suplementar no valor de R$ 279.387.421,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 16 - PLN 39/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência, Tecnologia e Inovações, crédito suplementar no valor de R$ 279.387.421,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 17 - PLN 39/2021
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda PLN 39 MAPA
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 17 (dezessete) emendas. O avulso será publicado no DCN de 9.12.2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
30/11/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebido o projeto em 30/11/2021. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
02/12/2021
Descrição/Ementa
Designação de relator
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Deputado João Carlos Bacelar, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB)
Data:
06/12/2021
Descrição/Ementa
Destaque n 1 (PLN 39/2021)
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
07/12/2021
Descrição/Ementa
RELATÓRIO PLN 39/2021
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado João Carlos Bacelar, Relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 17 (dezessete) emendas apresentadas, o relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO da de nº 1... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional - Complementação
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
07/12/2021
Descrição/Ementa
Complementação de Voto do PLN 39/2021.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Complementação de Voto ao PLN 39/2021, na qual rejeita a emenda de nº 17. | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
07/12/2021
Descrição/Ementa
Conclusão da CMO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 7 de dezembro de 2021, APROVOU contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório e a Comple... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 397/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
23/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminhamento de Mensagem com autógrafo à sanção.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 397, de 22/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 171/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 171/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
23/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 39, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 397, de 22/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 171/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 39/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
23/12/2021
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência, Tecnologia e Inovações, crédito suplementar no valor de R$ 279.387.421,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 397, de 22/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 171/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 413/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
27/12/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República inexatidão material em autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 39, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 413, de 27/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, comunicando ter sido constatada inexatidão material nos Anexos do autógrafo do Projeto de Lei nº 39, de 2021-CN, ... | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo de documento
Autor:
Presidência da República
Data:
04/01/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Mensagem da Presidência da República nº 742, de 2021, que restitui o autógrafo do Projeto sancionado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 742, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 39, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.283, de 29 de dezembro de 2021. Será... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 21/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/02/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 39, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 21, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 742, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/02/2022 Publicado no DSF Páginas 127 - DSF nº 1
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 742, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 39, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.283, de 29 de dezembro de 2021.
Será feita a devida comunicação á Câmara dos Deputados.
03/02/2022 Publicado no DSF Páginas 121 - DSF nº 1
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 742, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 39, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.283, de 29 de dezembro de 2021.
Será feita a devida comunicação á Câmara dos Deputados.
23/12/2021 Publicado no DCN Páginas 123-124 - DCN nº 54
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 15h11, no Senado Federal)
Aprovado requerimento de votação em globo para os PLN nºs 21, 22, 25, 27 a 30, 32, 37 a 39, 40, 41, 42 e 44, de 2021.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 55/2021-CMO, na forma proposta pelo Poder Executivo.
A matéria vai à sanção.
23/12/2021 Publicado no DCN Páginas 80-83 - DCN nº 54
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados)
Aprovado requerimento de votação em globo para os PLN nºs 21, 22, 25, 27 a 30, 32, 37 a 39, 40, 41, 42 e 44, de 2021.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 55/2021-CMO, na forma proposta pelo Poder Executivo.
A matéria será submetida ao Senado Federal.
09/12/2021 Publicado no DCN Páginas 217-228 - DCN nº 51
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 7 de dezembro de 2021, APROVOU contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório e a Complementação de voto do Deputado ARNALDO JARDIM, relator ad hoc (relator designado anteriormente Deputado JOÃO CARLOS BACELAR), favorável ao Projeto de Lei nº 39/2021-CN na forma do Poder Executivo. Quanto às 17 (dezessete) emendas apresentadas, DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, e REJEITADAS as demais.
09/12/2021 Publicado no DCN Páginas 39-56 - DCN nº 51
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 17 (dezessete) emendas. O avulso será publicado no DCN de 9.12.2021.
02/12/2021 Publicado no DCN Páginas 432-446 - DCN nº 49
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 39/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 01/12/2021
- Publicação em avulso eletrônico: até 01/12/2021
- Apresentação de emendas: de 01/12/2021 (17h) a 03/12/2021 (16h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 03/12/2021 (16h) a 03/12/2021
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: até 07/12/2021 (14h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 128.271.000,00
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico 151.116.421,00

Valor total: 279.387.421,00

Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 39/2021 Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB) CMO 02/12/2021
EMENDA 2 - PLN 39/2021 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMO 02/12/2021
EMENDA 3 - PLN 39/2021 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMO 02/12/2021
EMENDA 4 - PLN 39/2021 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMO 02/12/2021
EMENDA 5 - PLN 39/2021 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMO 02/12/2021
EMENDA 6 - PLN 39/2021 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMO 02/12/2021
EMENDA 7 - PLN 39/2021 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMO 02/12/2021
EMENDA 8 - PLN 39/2021 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMO 02/12/2021
EMENDA 9 - PLN 39/2021 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMO 02/12/2021
EMENDA 10 - PLN 39/2021 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) CMO 03/12/2021
EMENDA 11 - PLN 39/2021 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) CMO 03/12/2021
EMENDA 12 - PLN 39/2021 Senador Renan Calheiros (MDB/AL) CMO 03/12/2021
EMENDA 13 - PLN 39/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMO 03/12/2021
EMENDA 14 - PLN 39/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMO 03/12/2021
EMENDA 15 - PLN 39/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMO 03/12/2021
EMENDA 16 - PLN 39/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMO 03/12/2021
EMENDA 17 - PLN 39/2021 Senador Marcelo Castro (MDB/PI) CMO 03/12/2021

Total de emendas apresentadas: 17

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 641/2021
Despacho:
01/12/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal João Carlos Bacelar (encerrado em 07/12/2021 - Deliberação da matéria)
  • Deputado Federal Arnaldo Jardim (Relator Ad hoc) (encerrado em 07/12/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/12/2021 - 29/12/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 29/12/2021 12:00)
Calendário:
Data do despacho: 01/12/2021
Publicação em avulso eletrônico: Até 01/12/2021 (16h)
Apresentação de emendas: 01/12/2021 (17h) a 03/12/2021 (16h)
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 03/12/2021 (16h) a 03/12/2021
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: Até 07/12/2021 (14h)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA), MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÕES (MCTI)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 17/12/2021 - Discussão, em turno único (Aprovada na forma do Executivo. A matéria vai à sanção.)
Em 17/12/2021 - Discussão, em turno único (Aprovada na forma do Executivo. A matéria vai ao Senado Federal.)
Em 07/12/2021 - Discussão, em turno único
Em 07/12/2021 - Discussão, em turno único
14/02/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 21, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 742, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 39, de 2021-CN, sancionado e transformado na Lei n° 14.283, de 29 de dezembro de 2021.
À COARQ.
OFCN 21/2022
02/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 742, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 39, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.283, de 29 de dezembro de 2021.
Será feita a devida comunicação á Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 121 - DSF nº 1
Publicado no DSF Páginas 127 - DSF nº 1
Mensagem
29/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14283 DE 2021.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 29/12/2021 - Seção I - págs. 1 e 3.
Sancionada em 29/12/2021.
27/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 413, de 27/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, comunicando ter sido constatada inexatidão material nos Anexos do autógrafo do Projeto de Lei nº 39, de 2021-CN, e solicitando retificação.
OFCN 413/2021
23/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 397, de 22/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 171/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
MPCN 171/2021
OFCN 397/2021
Autógrafo - PLN 39/2021
20/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
17/12/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADA
Ação:
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 15h11, no Senado Federal)
Aprovado requerimento de votação em globo para os PLN nºs 21, 22, 25, 27 a 30, 32, 37 a 39, 40, 41, 42 e 44, de 2021.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 55/2021-CMO, na forma proposta pelo Poder Executivo.
A matéria vai à sanção.
Publicado no DCN Páginas 123-124 - DCN nº 54
17/12/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados)
Aprovado requerimento de votação em globo para os PLN nºs 21, 22, 25, 27 a 30, 32, 37 a 39, 40, 41, 42 e 44, de 2021.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 55/2021-CMO, na forma proposta pelo Poder Executivo.
A matéria será submetida ao Senado Federal.
Publicado no DCN Páginas 80-83 - DCN nº 54
16/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para sexta-feira, 17 de dezembro de 2021, às 10 horas na Câmara dos Deputados e às 14 horas no Senado Federal.
07/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria retirada de pauta em virtude do cancelamento da sessão.
07/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para terça-feira, 7 de dezembro de 2021, às 14 horas na Câmara dos Deputados e às 16 horas no Senado Federal.
07/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado João Carlos Bacelar por deliberação da matéria.
07/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 7 de dezembro de 2021, APROVOU contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório e a Complementação de voto do Deputado ARNALDO JARDIM, relator ad hoc (relator designado anteriormente Deputado JOÃO CARLOS BACELAR), favorável ao Projeto de Lei nº 39/2021-CN na forma do Poder Executivo. Quanto às 17 (dezessete) emendas apresentadas, DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, e REJEITADAS as demais.
Publicado no DCN Páginas 217-228 - DCN nº 51
Decisão de Comissão
PAR 55/2021 - Relatório sobre crédito adicional
07/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido do Relator, Complementação de Voto ao PLN 39/2021, na qual rejeita a emenda de nº 17.
Relatório sobre crédito adicional - Complementação
07/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado João Carlos Bacelar, Relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 17 (dezessete) emendas apresentadas, o relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO da de nº 17; pela INADMISSIBILIDADE das de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, e REJEIÇÃO das demais.
Relatório sobre crédito adicional
03/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 17 (dezessete) emendas. O avulso será publicado no DCN de 9.12.2021.
Publicado no DCN Páginas 39-56 - DCN nº 51
Avulso de emendas
02/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado João Carlos Bacelar, para emitir relatório.
Ofício
01/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
01/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 39/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 01/12/2021
- Publicação em avulso eletrônico: até 01/12/2021
- Apresentação de emendas: de 01/12/2021 (17h) a 03/12/2021 (16h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 03/12/2021 (16h) a 03/12/2021
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: até 07/12/2021 (14h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 432-446 - DCN nº 49
30/11/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebido o projeto em 30/11/2021. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Nota Informativa
Última atualização de dados legislativos: 16/02/2022 15:45