Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 40, de 2021
ME - Serpro e outros, MAPA, MCom, MS, MDR, MRE, MInfra, Defesa, MJSP, MCTI, Transferência E, DF e M
Ver também: VET 68/2021
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 14.274 de 23/12/2021
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 889.569.732,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa: Propõe abertura de crédito suplementar para o Ministéria da Economia (63,7%) para atendimento de contrato com o Serpro para a a sustentação (manutenção e produção) do e-Social no ano de 2021; para despesas pertencentes à Diretoria de Tecnologia e Informação (DTI) relacionadas a contratos administrativos e manutenções evolutivas de sistemas estruturantes, mais despesas diversas de órgãos subordinados (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Inmetro, o INSS e o Fundo de Amparo ao Trabalhador). No âmbito do Ministério da Agricultura (8,9%), destina recursos para despesas com a subvenção ao prêmio do seguro rural e para o INCRA consolidar assentamentos rurais, além dos compromissos com atividades do Programa Titula Brasil. No Ministério das Comunicações (6,4%), recursos para a expansão da oferta de conexão gratuita à internet em banda larga via satélite, atendendo, prioritariamente, comunidades em estado de vulnerabilidade social em todo o Brasil, com o apoio da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), entre outras atividades. Destina recursos ainda para os Ministérios da Saúde; do Desenvolvimento Regional; das Relações Exteriores; da Infraestrutura; da Defesa; da Justiça e Segurança Pública e da Ciência, Tecnologia e Inovações, além de transferências para Estados, DF e Municípios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.274 de 23/12/2021
- Último local:
- 01/02/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 23/12/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Opine sobre esta matéria 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- PLN 40/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/11/2021
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 889.569.732,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/12/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- PAR 58/2021 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 08/12/2021
- Descrição/Ementa
- PLN 40/2021 | Relatório e Anexo
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 7 de dezembro de 2021, APROVOU, o Relatório e o Complemento de voto do Senador ROBERTO ROCHA, favo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 17/12/2021
- Descrição/Ementa
- Complemento de Voto nº 2 ao PLN 40/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados) Aprovado requerimento de votação em globo para os PLN nºs 21, 22, 25, 27 a 30, 32, 37 a 39, 40, 41, 42... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 30/12/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 15, de 2021-PLEN/CN - redação final
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, no DCN de 30/12/2021, retificação do Parecer nº 15/2021-PLEN/CN, da CMO, nos termos da Nota Técnica nº 183, de 2021, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 30/12/2021
- Descrição/Ementa
- Retificação do Parecer nº 15/2021-PLEN/CN, da CMO - redação final.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, no DCN de 30/12/2021, retificação do Parecer nº 15/2021-PLEN/CN, da CMO, nos termos da Nota Técnica nº 183, de 2021, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 40/2021
- Autor:
- Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB)
- Data:
- 02/12/2021
- Descrição/Ementa
- abastecimento público de água, o esgotamento sanitário e as melhorias sanitárias domiciliares
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 40/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 02/12/2021
- Descrição/Ementa
- – Implantação, Ampliação ou Melhoria de ações e serviços sustentáveis de saneamento básico em pequenas comunidades – no Município de Matões do Norte – MA
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLN 40/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 02/12/2021
- Descrição/Ementa
- Dessalinização em águas continentais e marinhas – Programa Água Doce e Programa Doce Mar em municípios no Estado do Maranhão
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLN 40/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 02/12/2021
- Descrição/Ementa
- – Implantação, Ampliação ou Melhoria de ações e serviços sustentáveis de saneamento básico em pequenas comunidades – no Município de Lago dos Rodrigues – MA
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLN 40/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 02/12/2021
- Descrição/Ementa
- – Implantação, Ampliação ou Melhoria de ações e serviços sustentáveis de saneamento básico em pequenas comunidades – no Município de Jenipapo do Vieiras – MA
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLN 40/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 02/12/2021
- Descrição/Ementa
- Implantação, Ampliação ou Melhoria de ações e serviços sustentáveis de saneamento básico em pequenas comunidades – no Município de Governador Luís Rocha – MA
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 7 - PLN 40/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 02/12/2021
- Descrição/Ementa
- Implantação, Ampliação ou Melhoria de ações e serviços sustentáveis de saneamento básico em pequenas comunidades – no Município de Cantanhede
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 8 - PLN 40/2021
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 03/12/2021
- Descrição/Ementa
- Crédito Suplementar
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 9 - PLN 40/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 03/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda PLN 40/2021 - Dessalinização de Águas Marinhas
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 10 - PLN 40/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 03/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda PLN 40/2021 - Saneamento em Comunidades Rurais
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 11 - PLN 40/2021
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 03/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 40/2021 - FUNASA
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 12 - PLN 40/2021
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 03/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda PLN 40/2021 - INCRA 221A
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 13 - PLN 40/2021
- Autor:
- Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR)
- Data:
- 03/12/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA SUPLEMENTAR
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 14 - PLN 40/2021
- Autor:
- Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR)
- Data:
- 03/12/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA SUMPLENTAR
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 15 - PLN 40/2021
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 03/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda PLN 40 - MDR
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 16 - PLN 40/2021
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 03/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda PLN nº 40 - FUNASA
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 17 - PLN 40/2021
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 03/12/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda PLN 40/2021 - DNIT 219Z Nordeste
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 18 - PLN 40/2021
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 03/12/2021
- Descrição/Ementa
- PLN 40-2021 MEC RR
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 19 - PLN 40/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 03/12/2021
- Descrição/Ementa
- PLN 40/2021 - Reestruturação de Hospitais Universitários
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 20 - PLN 40/2021
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
- Data:
- 03/12/2021
- Descrição/Ementa
- SUPLEMENTAR
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 21 - PLN 40/2021
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
- Data:
- 03/12/2021
- Descrição/Ementa
- suplementar
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 22 - PLN 40/2021
- Autor:
- Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA)
- Data:
- 03/12/2021
- Descrição/Ementa
- Essa emenda visa dar mais condições para que sejam executados mais recursos da União no ano de 2021, evitando que os recursos destinados às programações com impedimentos para sua realização sejam perdidos. A emenda possibilita que o executivo remaneje essas autorizações orçamentarias para programações que tenham condição de ser executadas, na forma prevista neste artigo.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 23 - PLN 40/2021
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 03/12/2021
- Descrição/Ementa
- A emenda altera artigo de Projeto de Lei.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/12/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 23 (vinte e três) emendas. O avulso será publicado no DCN de 9.12.2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 103/2021
- Autor:
- Líder do Governo Claudio Cajado (PP/BA)
- Data:
- 17/12/2021
- Descrição/Ementa
- Votação em globo dos PLN nºs 21, 22 (na forma do texto enviado pelo Poder Executivo), 25, 27 a 30, 32, 37 a 42 e 44, de 2021.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 01/12/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 40/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 01/12/2021 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 02/12/2021
- Descrição/Ementa
- Designação de relator
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Senador Luiz do Carmo, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 03/12/2021
- Descrição/Ementa
- Designa Relator o Senador Roberto Rocha, em substituição ao Senador Luiz do Carmo.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Redistribuído ao Senador Roberto Rocha, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/12/2021
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa 40/2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Destaque
- Autor:
- Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB)
- Data:
- 06/12/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque nº 1 (PLN 40/2021)
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 07/12/2021
- Descrição/Ementa
- PLN 40/2021 | Relatório e Anexo
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Senador Roberto Rocha, Relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 23 (vinte e três) emendas, o relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO das de nºs 14 e 21; APROVA... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ministério da Economia
- Data:
- 07/12/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício proposta modificativa.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido Ofício SEI nº 548/2021 ME, de 07.12.2021, contendo Proposta Modificativa ao PLN 40/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional - Complementação
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 08/12/2021
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto ao PLN 40/2021
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada a Complementação de Voto do relator, Senador Roberto Rocha | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/12/2021
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 889.569.732,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexado texto final. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 08/12/2021
- Descrição/Ementa
- Conclusão do PLN 40/2021.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 7 de dezembro de 2021, APROVOU, o Relatório e o Complemento de voto do Senador ROBERTO ROCHA, favo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Adendo de Plenário
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 17/12/2021
- Descrição/Ementa
- COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO apresentada pelo Senador Roberto Rocha na sessão do Congresso Nacional realizada em 17/12/2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados) Aprovado requerimento de votação em globo para os PLN nºs 21, 22, 25, 27 a 30, 32, 37 a 39, 40, 41, 42... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 155/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 20/12/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n°40, de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 379, de 20/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 155/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 379/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 20/12/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n°155 , de 2021 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 40 , de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 379, de 20/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 155/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 40/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2021
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 889.569.732,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 379, de 20/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 155/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 158/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/12/2021
- Descrição/Ementa
- Solicita que a tabela constante na página 3, referente à programação do MDR, seja desconsiderada.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 384, de 20/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 158/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando ter sido identificad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 384/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 21/12/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem nº 158, de 2021, a qual informa que foi identificado erro no Autógrafo do Projeto de Lei nº 40, de 2021-CN, encaminhado por meio da Mensagem CN nº 155, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 384, de 20/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 158/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando ter sido identificad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 417/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 30/12/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Nota Técnica nº 183, de 2021, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, juntamente com os anexos retificados do Projeto de Lei nº 40, de 2021 – CN, convertido na Lei nº 14.274, de 23 de dezembro de 2021, a fim de que a referida lei seja republicada com os devidos ajustes.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 417, de 30/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Nota Técnica nº 183, de 2021, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, ju... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/12/2021
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 183/2021, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, referente aos anexos do Projeto de Lei nº 40, de 2021 - CN, convertido na Lei nº 14.274, de 23 de dezembro de 2021.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, no DCN de 30/12/2021, retificação do Parecer nº 15/2021-PLEN/CN, da CMO, nos termos da Nota Técnica nº 183, de 2021, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 31/2022 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/01/2022
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 31/2022/SG/PR - Resposta ao OFÍCIO 417/21/CN - Retificação do PLN 40/21/Lei 14.274/21.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido Ofício Nº 31/2022/SG/PR em resposta ao Ofício 417/21/CN. Ao arquivo. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2021 | Publicado no DCN Páginas 123-124 - DCN nº 54 | (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 15h11, Senado Federal) Aprovado requerimento de votação em globo para os PLN nºs 21, 22, 25, 27 a 30, 32, 37 a 39, 40, 41, 42 e 44, de 2021. Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 78/2021-CMO, com os adendos apresentados pelo Relator, Senador Roberto Rocha; com o voto contrário do Senador Eduardo Girão. Aprovada a redação final, oferecida pelo Parecer nº 15, de 2021-PLEN/CN. A matéria vai à sanção. |
| 23/12/2021 | Publicado no DCN Páginas 80-83 - DCN nº 54 | (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados) Aprovado requerimento de votação em globo para os PLN nºs 21, 22, 25, 27 a 30, 32, 37 a 39, 40, 41, 42 e 44, de 2021. Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 58/2021-CMO, com os adendos apresentados pelo Relator, Senador Roberto Rocha; com o voto contrário do NOVO e do PSOL. Aprovada a redação final, oferecida pelo Parecer nº 15, de 2021-PLEN/CN. A matéria será submetida ao Senado Federal. |
| 09/12/2021 | Publicado no DCN Páginas 267-337 - DCN nº 51 | COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 7 de dezembro de 2021, APROVOU, o Relatório e o Complemento de voto do Senador ROBERTO ROCHA, favorável ao Projeto de Lei nº 40/2021-CN na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 23 (vinte e três) emendas APROVADAS as de nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 14 e 21; APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 12,13,16,17,18,19 e 20; e REJEITADAS as demais. Foram apresentados 7 (sete) destaques, PREJUDICADOS. |
| 09/12/2021 | Publicado no DCN Páginas 57-84 - DCN nº 51 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 23 (vinte e três) emendas. O avulso será publicado no DCN de 9.12.2021. |
| 02/12/2021 | Publicado no DCN Páginas 447-486 - DCN nº 49 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 40/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 01/12/2021 - Publicação em avulso eletrônico: até 01/12/2021 - Apresentação de emendas: de 01/12/2021 (17h) a 03/12/2021 (16h) - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 03/12/2021 (16h) a 03/12/2021 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: até 07/12/2021 (14h) A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária | 19.110.167,00 |
| Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 60.000.000,00 | |
| Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | 1.239.000,00 |
| Ministério da Defesa | Fundo do Exército | 3.500.000,00 |
| Ministério da Economia | Fundo de Amparo ao Trabalhador | 6.537.000,00 |
| Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia | 5.000.000,00 | |
| Instituto Nacional do Seguro Social | 180.000.000,00 | |
| Ministério da Economia | 124.755.469,00 | |
| Procuradoria | 20.000.000,00 | |
| Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil | 230.000.000,00 | |
| Ministério da Educação | Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. | 2.500.000,00 |
| Ministério da Educação | 2.500.000,00 | |
| Ministério da Infraestrutura | Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes | 22.392.732,00 |
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | Departamento de Polícia Federal | 3.388.632,00 |
| Ministério da Saúde | Fundação Nacional de Saúde | 50.000.000,00 |
| Ministério das Comunicações | Ministério das Comunicações | 57.219.339,00 |
| Ministério das Relações Exteriores | Ministério das Relações Exteriores | 47.000.000,00 |
| Ministério do Desenvolvimento Regional | Ministério do Desenvolvimento Regional | 50.000.000,00 |
| Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios | Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia | 4.427.393,00 |
Valor total: 889.569.732,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 40/2021 | Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB) | 02/12/2021 | Único | |
| EMENDA 2 - PLN 40/2021 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 02/12/2021 | Único | |
| EMENDA 3 - PLN 40/2021 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 02/12/2021 | Único | |
| EMENDA 4 - PLN 40/2021 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 02/12/2021 | Único | |
| EMENDA 5 - PLN 40/2021 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 02/12/2021 | Único | |
| EMENDA 6 - PLN 40/2021 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 02/12/2021 | Único | |
| EMENDA 7 - PLN 40/2021 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 02/12/2021 | Único | |
| EMENDA 8 - PLN 40/2021 | Senador Renan Calheiros (MDB/AL) | 03/12/2021 | Único | |
| EMENDA 9 - PLN 40/2021 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 03/12/2021 | Único | |
| EMENDA 10 - PLN 40/2021 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 03/12/2021 | Único | |
| EMENDA 11 - PLN 40/2021 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 03/12/2021 | Único | |
| EMENDA 12 - PLN 40/2021 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 03/12/2021 | Único | |
| EMENDA 13 - PLN 40/2021 | Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) | 03/12/2021 | Único | |
| EMENDA 14 - PLN 40/2021 | Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) | 03/12/2021 | Único | |
| EMENDA 15 - PLN 40/2021 | Senador Marcelo Castro (MDB/PI) | 03/12/2021 | Único | |
| EMENDA 16 - PLN 40/2021 | Senador Marcelo Castro (MDB/PI) | 03/12/2021 | Único | |
| EMENDA 17 - PLN 40/2021 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 03/12/2021 | Único | |
| EMENDA 18 - PLN 40/2021 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 03/12/2021 | Único | |
| EMENDA 19 - PLN 40/2021 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 03/12/2021 | Único | |
| EMENDA 20 - PLN 40/2021 | Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) | 03/12/2021 | Único | |
| EMENDA 21 - PLN 40/2021 | Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) | 03/12/2021 | Único | |
| EMENDA 22 - PLN 40/2021 | Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA) | 03/12/2021 | Único | |
| EMENDA 23 - PLN 40/2021 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 03/12/2021 | Único |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 643/2021
- Despacho:
- 01/12/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Senador Luiz Carlos do Carmo (encerrado em 03/12/2021 - Redistribuição)
- Senador Roberto Rocha (encerrado em 08/12/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/12/2021 - 23/12/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 23/12/2021 12:00) - Calendário:
- Data do despacho: 01/12/2021
- Publicação em avulso eletrônico: Até 01/12/2021 (16h)
- Apresentação de emendas: 01/12/2021 (17h) a 03/12/2021 (16h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 03/12/2021 (16h) a 03/12/2021
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: Até 07/12/2021 (14h)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, EXECUTIVO, TRANSFERENCIA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 17/12/2021 - Discussão, em turno único (Aprovada na forma do substitutivo com adendos de plenário. A matéria vai à sanção.)
- Em 17/12/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado na forma do substitutivo com adendo de plenário. A matéria vai ao Senado Federal.)
- Em 07/12/2021 - Discussão, em turno único
- Em 07/12/2021 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 21/01/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido Ofício Nº 31/2022/SG/PR em resposta ao Ofício 417/21/CN.
Ao arquivo. - OF. 31/2022 - Presidência da República
- 30/12/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Encaminhado à publicação, no DCN de 30/12/2021, retificação do Parecer nº 15/2021-PLEN/CN, da CMO, nos termos da Nota Técnica nº 183, de 2021, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Parecer
- Nota Técnica
- Parecer
- 30/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 417, de 30/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Nota Técnica nº 183, de 2021, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, juntamente com os anexos retificados do Projeto de Lei nº 40, de 2021 - CN, convertido na Lei nº 14.274, de 23 de dezembro de 2021, a fim de que esta seja republicada com os devidos ajustes.
- OFCN 417/2021
- 23/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14274 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 727 de 2021).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 23/12/2021 - Seção I - págs. 37 e 56.
Sancionada em 23/12/2021.
- 21/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 384, de 20/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 158/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando ter sido identificado erro no autógrafo do Projeto de Lei nº 40, de 2021-CN, encaminhado por meio da Mensagem CN nº 155, de 2021, e solicitando, portanto, que a tabela constante na página 3, referente à programação do MDR, seja desconsiderada.
- MPCN 158/2021
- OFCN 384/2021
- 20/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 379, de 20/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 155/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
- MPCN 155/2021
- OFCN 379/2021
- Autógrafo - PLN 40/2021
- 20/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 17/12/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 15h11, Senado Federal)
Aprovado requerimento de votação em globo para os PLN nºs 21, 22, 25, 27 a 30, 32, 37 a 39, 40, 41, 42 e 44, de 2021.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 78/2021-CMO, com os adendos apresentados pelo Relator, Senador Roberto Rocha; com o voto contrário do Senador Eduardo Girão.
Aprovada a redação final, oferecida pelo Parecer nº 15, de 2021-PLEN/CN.
A matéria vai à sanção. - Publicado no DCN Páginas 123-124 - DCN nº 54
- 17/12/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados)
Aprovado requerimento de votação em globo para os PLN nºs 21, 22, 25, 27 a 30, 32, 37 a 39, 40, 41, 42 e 44, de 2021.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 58/2021-CMO, com os adendos apresentados pelo Relator, Senador Roberto Rocha; com o voto contrário do NOVO e do PSOL.
Aprovada a redação final, oferecida pelo Parecer nº 15, de 2021-PLEN/CN.
A matéria será submetida ao Senado Federal. - Publicado no DCN Páginas 80-83 - DCN nº 54
- Adendo de Plenário
- Relatório Legislativo
- 16/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para sexta-feira, 17 de dezembro de 2021, às 10 horas na Câmara dos Deputados e às 14 horas no Senado Federal.
- 09/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria retirada de pauta em virtude do cancelamento da sessão.
- 09/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para terça-feira, 7 de dezembro de 2021, às 14 horas na Câmara dos Deputados e às 16 horas no Senado Federal.
- 08/12/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Roberto Rocha por deliberação da matéria.
- 08/12/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 7 de dezembro de 2021, APROVOU, o Relatório e o Complemento de voto do Senador ROBERTO ROCHA, favorável ao Projeto de Lei nº 40/2021-CN na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 23 (vinte e três) emendas APROVADAS as de nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 14 e 21; APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 12,13,16,17,18,19 e 20; e REJEITADAS as demais. Foram apresentados 7 (sete) destaques, PREJUDICADOS.
- Publicado no DCN Páginas 267-337 - DCN nº 51
- Decisão de Comissão
- PAR 58/2021 - Relatório sobre crédito adicional
- 08/12/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado texto final.
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 08/12/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada a Complementação de Voto do relator, Senador Roberto Rocha
- Relatório sobre crédito adicional - Complementação
- 07/12/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 7 de dezembro de 2021, a Presidente comunicou ao Plenário que, tendo em vista acordo no Colegiado de Líderes, propõe a inclusão na Pauta do PLN de nº 40/2021-CN bem como a quebra de interstício para apreciá-lo, nos termos do Art. 128 da Resolução nº1/2006 do Congresso Nacional. Em votação, a inclusão na pauta e a quebra de interstício foram APROVADAS.
- 07/12/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido Ofício SEI nº 548/2021 ME, de 07.12.2021, contendo Proposta Modificativa ao PLN 40/2021.
- Ofício
- 07/12/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Senador Roberto Rocha, Relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 23 (vinte e três) emendas, o relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO das de nºs 14 e 21; APROVAÇÃO PARCIAL das de nºs 12,13,16,17,18,19 e 20; INADMISSIBILIDADE das de nºs 2, 4, 5, 6 e 7, e REJEIÇÃO das de nºs 1, 3 ,8, 9 10, 11,15. 22 e 23.
- Relatório sobre crédito adicional
- 03/12/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 23 (vinte e três) emendas. O avulso será publicado no DCN de 9.12.2021.
- Publicado no DCN Páginas 57-84 - DCN nº 51
- Avulso de emendas
- 03/12/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Roberto Rocha, para emitir relatório.
- Ofício
- 03/12/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Luiz do Carmo, para redistribuição.
- 02/12/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luiz do Carmo, para emitir relatório.
- Ofício
- 01/12/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- 01/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 40/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 01/12/2021
- Publicação em avulso eletrônico: até 01/12/2021
- Apresentação de emendas: de 01/12/2021 (17h) a 03/12/2021 (16h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 03/12/2021 (16h) a 03/12/2021
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: até 07/12/2021 (14h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 447-486 - DCN nº 49
- Calendário
- 30/11/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido o projeto em 30/11/2021. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 16/04/2024 19:22
