Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 40, de 2021

(ME - Serpro e outros, MAPA, MCom, MS, MDR, MRE, MInfra, Defesa, MJSP, MCTI, Transferência E, DF e M)

Ver também: VET 68/2021

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 14.274 de 23/12/2021
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 889.569.732,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Propõe abertura de crédito suplementar para o Ministéria da Economia (63,7%) para atendimento de contrato com o Serpro para a a sustentação (manutenção e produção) do e-Social no ano de 2021; para despesas pertencentes à Diretoria de Tecnologia e Informação (DTI) relacionadas a contratos administrativos e manutenções evolutivas de sistemas estruturantes, mais despesas diversas de órgãos subordinados (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Inmetro, o INSS e o Fundo de Amparo ao Trabalhador). No âmbito do Ministério da Agricultura (8,9%), destina recursos para despesas com a subvenção ao prêmio do seguro rural e para o INCRA consolidar assentamentos rurais, além dos compromissos com atividades do Programa Titula Brasil. No Ministério das Comunicações (6,4%), recursos para a expansão da oferta de conexão gratuita à internet em banda larga via satélite, atendendo, prioritariamente, comunidades em estado de vulnerabilidade social em todo o Brasil, com o apoio da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), entre outras atividades. Destina recursos ainda para os Ministérios da Saúde; do Desenvolvimento Regional; das Relações Exteriores; da Infraestrutura; da Defesa; da Justiça e Segurança Pública e da Ciência, Tecnologia e Inovações, além de transferências para Estados, DF e Municípios.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.274 de 23/12/2021
Último local:
01/02/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
23/12/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2022-05-26 às 10:36

Identificação:
PLN 40/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
30/11/2021
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 889.569.732,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/12/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
PAR 58/2021 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
08/12/2021
Descrição/Ementa
PLN 40/2021 | Relatório e Anexo
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 7 de dezembro de 2021, APROVOU, o Relatório e o Complemento de voto do Senador ROBERTO ROCHA, favo... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
17/12/2021
Descrição/Ementa
Complemento de Voto nº 2 ao PLN 40/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados) Aprovado requerimento de votação em globo para os PLN nºs 21, 22, 25, 27 a 30, 32, 37 a 39, 40, 41, 42... | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Data:
30/12/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 15, de 2021-PLEN/CN - redação final
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, no DCN de 30/12/2021, retificação do Parecer nº 15/2021-PLEN/CN, da CMO, nos termos da Nota Técnica nº 183, de 2021, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Autor:
Comissão
Data:
30/12/2021
Descrição/Ementa
Retificação do Parecer nº 15/2021-PLEN/CN, da CMO - redação final.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, no DCN de 30/12/2021, retificação do Parecer nº 15/2021-PLEN/CN, da CMO, nos termos da Nota Técnica nº 183, de 2021, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 103/2021
Autor:
Líder do Governo Claudio Cajado (PP/BA)
Data:
17/12/2021
Descrição/Ementa
Votação em globo dos PLN nºs 21, 22 (na forma do texto enviado pelo Poder Executivo), 25, 27 a 30, 32, 37 a 42 e 44, de 2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 40/2021
Autor:
Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB)
Data:
02/12/2021
Descrição/Ementa
abastecimento público de água, o esgotamento sanitário e as melhorias sanitárias domiciliares
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 40/2021
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
02/12/2021
Descrição/Ementa
– Implantação, Ampliação ou Melhoria de ações e serviços sustentáveis de saneamento básico em pequenas comunidades – no Município de Matões do Norte – MA
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - PLN 40/2021
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
02/12/2021
Descrição/Ementa
Dessalinização em águas continentais e marinhas – Programa Água Doce e Programa Doce Mar em municípios no Estado do Maranhão
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 4 - PLN 40/2021
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
02/12/2021
Descrição/Ementa
– Implantação, Ampliação ou Melhoria de ações e serviços sustentáveis de saneamento básico em pequenas comunidades – no Município de Lago dos Rodrigues – MA
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 5 - PLN 40/2021
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
02/12/2021
Descrição/Ementa
– Implantação, Ampliação ou Melhoria de ações e serviços sustentáveis de saneamento básico em pequenas comunidades – no Município de Jenipapo do Vieiras – MA
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 6 - PLN 40/2021
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
02/12/2021
Descrição/Ementa
Implantação, Ampliação ou Melhoria de ações e serviços sustentáveis de saneamento básico em pequenas comunidades – no Município de Governador Luís Rocha – MA
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 7 - PLN 40/2021
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
02/12/2021
Descrição/Ementa
Implantação, Ampliação ou Melhoria de ações e serviços sustentáveis de saneamento básico em pequenas comunidades – no Município de Cantanhede
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 8 - PLN 40/2021
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Crédito Suplementar
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 9 - PLN 40/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda PLN 40/2021 - Dessalinização de Águas Marinhas
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 10 - PLN 40/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda PLN 40/2021 - Saneamento em Comunidades Rurais
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 11 - PLN 40/2021
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PLN 40/2021 - FUNASA
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 12 - PLN 40/2021
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda PLN 40/2021 - INCRA 221A
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 13 - PLN 40/2021
Autor:
Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
EMENDA SUPLEMENTAR
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 14 - PLN 40/2021
Autor:
Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
EMENDA SUMPLENTAR
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 15 - PLN 40/2021
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda PLN 40 - MDR
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 16 - PLN 40/2021
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda PLN nº 40 - FUNASA
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 17 - PLN 40/2021
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda PLN 40/2021 - DNIT 219Z Nordeste
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 18 - PLN 40/2021
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
PLN 40-2021 MEC RR
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 19 - PLN 40/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
PLN 40/2021 - Reestruturação de Hospitais Universitários
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 20 - PLN 40/2021
Autor:
Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
SUPLEMENTAR
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 21 - PLN 40/2021
Autor:
Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
suplementar
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 22 - PLN 40/2021
Autor:
Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Essa emenda visa dar mais condições para que sejam executados mais recursos da União no ano de 2021, evitando que os recursos destinados às programações com impedimentos para sua realização sejam perdidos. A emenda possibilita que o executivo remaneje essas autorizações orçamentarias para programações que tenham condição de ser executadas, na forma prevista neste artigo.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 23 - PLN 40/2021
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
A emenda altera artigo de Projeto de Lei.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 23 (vinte e três) emendas. O avulso será publicado no DCN de 9.12.2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
02/12/2021
Descrição/Ementa
Designação de relator
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Senador Luiz do Carmo, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Designa Relator o Senador Roberto Rocha, em substituição ao Senador Luiz do Carmo.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Redistribuído ao Senador Roberto Rocha, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Nota Informativa 40/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB)
Data:
06/12/2021
Descrição/Ementa
Destaque nº 1 (PLN 40/2021)
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
07/12/2021
Descrição/Ementa
PLN 40/2021 | Relatório e Anexo
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Senador Roberto Rocha, Relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 23 (vinte e três) emendas, o relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO das de nºs 14 e 21; APROVA... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Ministério da Economia
Data:
07/12/2021
Descrição/Ementa
Ofício proposta modificativa.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido Ofício SEI nº 548/2021 ME, de 07.12.2021, contendo Proposta Modificativa ao PLN 40/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional - Complementação
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
08/12/2021
Descrição/Ementa
Complementação de Voto ao PLN 40/2021
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada a Complementação de Voto do relator, Senador Roberto Rocha | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Presidência da República
Data:
08/12/2021
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 889.569.732,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexado texto final. | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
08/12/2021
Descrição/Ementa
Conclusão do PLN 40/2021.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 7 de dezembro de 2021, APROVOU, o Relatório e o Complemento de voto do Senador ROBERTO ROCHA, favo... | Veja a tramitação
Identificação:
Adendo de Plenário
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
17/12/2021
Descrição/Ementa
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO apresentada pelo Senador Roberto Rocha na sessão do Congresso Nacional realizada em 17/12/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados) Aprovado requerimento de votação em globo para os PLN nºs 21, 22, 25, 27 a 30, 32, 37 a 39, 40, 41, 42... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 155/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
20/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n°40, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 379, de 20/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 155/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 379/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
20/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°155 , de 2021 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 40 , de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 379, de 20/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 155/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 40/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2021
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 889.569.732,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 379, de 20/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 155/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 158/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/12/2021
Descrição/Ementa
Solicita que a tabela constante na página 3, referente à programação do MDR, seja desconsiderada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 384, de 20/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 158/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando ter sido identificad... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 384/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
21/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem nº 158, de 2021, a qual informa que foi identificado erro no Autógrafo do Projeto de Lei nº 40, de 2021-CN, encaminhado por meio da Mensagem CN nº 155, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 384, de 20/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 158/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando ter sido identificad... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 417/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
30/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Nota Técnica nº 183, de 2021, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, juntamente com os anexos retificados do Projeto de Lei nº 40, de 2021 – CN, convertido na Lei nº 14.274, de 23 de dezembro de 2021, a fim de que a referida lei seja republicada com os devidos ajustes.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 417, de 30/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Nota Técnica nº 183, de 2021, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, ju... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/12/2021
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 183/2021, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, referente aos anexos do Projeto de Lei nº 40, de 2021 - CN, convertido na Lei nº 14.274, de 23 de dezembro de 2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, no DCN de 30/12/2021, retificação do Parecer nº 15/2021-PLEN/CN, da CMO, nos termos da Nota Técnica nº 183, de 2021, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
21/01/2022
Descrição/Ementa
OFÍCIO Nº 31/2022/SG/PR - Resposta ao OFÍCIO 417/21/CN - Retificação do PLN 40/21/Lei 14.274/21.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebido Ofício Nº 31/2022/SG/PR em resposta ao Ofício 417/21/CN. Ao arquivo. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2021 Publicado no DCN Páginas 123-124 - DCN nº 54
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 15h11, Senado Federal)
Aprovado requerimento de votação em globo para os PLN nºs 21, 22, 25, 27 a 30, 32, 37 a 39, 40, 41, 42 e 44, de 2021.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 78/2021-CMO, com os adendos apresentados pelo Relator, Senador Roberto Rocha; com o voto contrário do Senador Eduardo Girão.
Aprovada a redação final, oferecida pelo Parecer nº 15, de 2021-PLEN/CN.
A matéria vai à sanção.
23/12/2021 Publicado no DCN Páginas 80-83 - DCN nº 54
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados)
Aprovado requerimento de votação em globo para os PLN nºs 21, 22, 25, 27 a 30, 32, 37 a 39, 40, 41, 42 e 44, de 2021.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 58/2021-CMO, com os adendos apresentados pelo Relator, Senador Roberto Rocha; com o voto contrário do NOVO e do PSOL.
Aprovada a redação final, oferecida pelo Parecer nº 15, de 2021-PLEN/CN.
A matéria será submetida ao Senado Federal.
09/12/2021 Publicado no DCN Páginas 267-337 - DCN nº 51
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 7 de dezembro de 2021, APROVOU, o Relatório e o Complemento de voto do Senador ROBERTO ROCHA, favorável ao Projeto de Lei nº 40/2021-CN na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 23 (vinte e três) emendas APROVADAS as de nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 14 e 21; APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 12,13,16,17,18,19 e 20; e REJEITADAS as demais. Foram apresentados 7 (sete) destaques, PREJUDICADOS.
09/12/2021 Publicado no DCN Páginas 57-84 - DCN nº 51
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 23 (vinte e três) emendas. O avulso será publicado no DCN de 9.12.2021.
02/12/2021 Publicado no DCN Páginas 447-486 - DCN nº 49
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 40/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 01/12/2021
- Publicação em avulso eletrônico: até 01/12/2021
- Apresentação de emendas: de 01/12/2021 (17h) a 03/12/2021 (16h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 03/12/2021 (16h) a 03/12/2021
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: até 07/12/2021 (14h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária 19.110.167,00
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 60.000.000,00
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 1.239.000,00
Ministério da Defesa Fundo do Exército 3.500.000,00
Ministério da Economia Fundo de Amparo ao Trabalhador 6.537.000,00
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia 5.000.000,00
Instituto Nacional do Seguro Social 180.000.000,00
Ministério da Economia 124.755.469,00
Procuradoria 20.000.000,00
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil 230.000.000,00
Ministério da Educação Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. 2.500.000,00
Ministério da Educação 2.500.000,00
Ministério da Infraestrutura Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes 22.392.732,00
Ministério da Justiça e Segurança Pública Departamento de Polícia Federal 3.388.632,00
Ministério da Saúde Fundação Nacional de Saúde 50.000.000,00
Ministério das Comunicações Ministério das Comunicações 57.219.339,00
Ministério das Relações Exteriores Ministério das Relações Exteriores 47.000.000,00
Ministério do Desenvolvimento Regional Ministério do Desenvolvimento Regional 50.000.000,00
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia 4.427.393,00

Valor total: 889.569.732,00

Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 40/2021 Deputado Federal Wilson Santiago (PTB/PB) CMO 02/12/2021
EMENDA 2 - PLN 40/2021 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMO 02/12/2021
EMENDA 3 - PLN 40/2021 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMO 02/12/2021
EMENDA 4 - PLN 40/2021 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMO 02/12/2021
EMENDA 5 - PLN 40/2021 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMO 02/12/2021
EMENDA 6 - PLN 40/2021 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMO 02/12/2021
EMENDA 7 - PLN 40/2021 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMO 02/12/2021
EMENDA 8 - PLN 40/2021 Senador Renan Calheiros (MDB/AL) CMO 03/12/2021
EMENDA 9 - PLN 40/2021 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) CMO 03/12/2021
EMENDA 10 - PLN 40/2021 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) CMO 03/12/2021
EMENDA 11 - PLN 40/2021 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMO 03/12/2021
EMENDA 12 - PLN 40/2021 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMO 03/12/2021
EMENDA 13 - PLN 40/2021 Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) CMO 03/12/2021
EMENDA 14 - PLN 40/2021 Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) CMO 03/12/2021
EMENDA 15 - PLN 40/2021 Senador Marcelo Castro (MDB/PI) CMO 03/12/2021
EMENDA 16 - PLN 40/2021 Senador Marcelo Castro (MDB/PI) CMO 03/12/2021
EMENDA 17 - PLN 40/2021 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMO 03/12/2021
EMENDA 18 - PLN 40/2021 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMO 03/12/2021
EMENDA 19 - PLN 40/2021 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) CMO 03/12/2021
EMENDA 20 - PLN 40/2021 Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) CMO 03/12/2021
EMENDA 21 - PLN 40/2021 Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) CMO 03/12/2021
EMENDA 22 - PLN 40/2021 Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA) CMO 03/12/2021
EMENDA 23 - PLN 40/2021 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMO 03/12/2021

Total de emendas apresentadas: 23

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 643/2021
Despacho:
01/12/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Senador Luiz do Carmo (encerrado em 03/12/2021 - Redistribuição)
  • Senador Roberto Rocha (encerrado em 08/12/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
20/12/2021 - 23/12/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 23/12/2021 12:00)
Calendário:
Data do despacho: 01/12/2021
Publicação em avulso eletrônico: Até 01/12/2021 (16h)
Apresentação de emendas: 01/12/2021 (17h) a 03/12/2021 (16h)
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 03/12/2021 (16h) a 03/12/2021
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: Até 07/12/2021 (14h)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, EXECUTIVO, TRANSFERENCIA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 17/12/2021 - Discussão, em turno único (Aprovada na forma do substitutivo com adendos de plenário. A matéria vai à sanção.)
Em 17/12/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado na forma do substitutivo com adendo de plenário. A matéria vai ao Senado Federal.)
Em 07/12/2021 - Discussão, em turno único
Em 07/12/2021 - Discussão, em turno único
21/01/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebido Ofício Nº 31/2022/SG/PR em resposta ao Ofício 417/21/CN.
Ao arquivo.
Mensagem
30/12/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Encaminhado à publicação, no DCN de 30/12/2021, retificação do Parecer nº 15/2021-PLEN/CN, da CMO, nos termos da Nota Técnica nº 183, de 2021, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Parecer
Nota Técnica
Parecer
30/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 417, de 30/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Nota Técnica nº 183, de 2021, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, juntamente com os anexos retificados do Projeto de Lei nº 40, de 2021 - CN, convertido na Lei nº 14.274, de 23 de dezembro de 2021, a fim de que esta seja republicada com os devidos ajustes.
OFCN 417/2021
23/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14274 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 727 de 2021).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 23/12/2021 - Seção I - págs. 37 e 56.
Sancionada em 23/12/2021.
21/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 384, de 20/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 158/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando ter sido identificado erro no autógrafo do Projeto de Lei nº 40, de 2021-CN, encaminhado por meio da Mensagem CN nº 155, de 2021, e solicitando, portanto, que a tabela constante na página 3, referente à programação do MDR, seja desconsiderada.
MPCN 158/2021
OFCN 384/2021
20/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 379, de 20/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 155/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
MPCN 155/2021
OFCN 379/2021
Autógrafo - PLN 40/2021
20/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
17/12/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 15h11, Senado Federal)
Aprovado requerimento de votação em globo para os PLN nºs 21, 22, 25, 27 a 30, 32, 37 a 39, 40, 41, 42 e 44, de 2021.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 78/2021-CMO, com os adendos apresentados pelo Relator, Senador Roberto Rocha; com o voto contrário do Senador Eduardo Girão.
Aprovada a redação final, oferecida pelo Parecer nº 15, de 2021-PLEN/CN.
A matéria vai à sanção.
Publicado no DCN Páginas 123-124 - DCN nº 54
17/12/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados)
Aprovado requerimento de votação em globo para os PLN nºs 21, 22, 25, 27 a 30, 32, 37 a 39, 40, 41, 42 e 44, de 2021.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 58/2021-CMO, com os adendos apresentados pelo Relator, Senador Roberto Rocha; com o voto contrário do NOVO e do PSOL.
Aprovada a redação final, oferecida pelo Parecer nº 15, de 2021-PLEN/CN.
A matéria será submetida ao Senado Federal.
Publicado no DCN Páginas 80-83 - DCN nº 54
Relatório Legislativo
Adendo de Plenário
16/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para sexta-feira, 17 de dezembro de 2021, às 10 horas na Câmara dos Deputados e às 14 horas no Senado Federal.
09/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria retirada de pauta em virtude do cancelamento da sessão.
09/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para terça-feira, 7 de dezembro de 2021, às 14 horas na Câmara dos Deputados e às 16 horas no Senado Federal.
08/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Roberto Rocha por deliberação da matéria.
08/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 7 de dezembro de 2021, APROVOU, o Relatório e o Complemento de voto do Senador ROBERTO ROCHA, favorável ao Projeto de Lei nº 40/2021-CN na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 23 (vinte e três) emendas APROVADAS as de nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 14 e 21; APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 12,13,16,17,18,19 e 20; e REJEITADAS as demais. Foram apresentados 7 (sete) destaques, PREJUDICADOS.
Publicado no DCN Páginas 267-337 - DCN nº 51
Decisão de Comissão
PAR 58/2021 - Relatório sobre crédito adicional
08/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado texto final.
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
08/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada a Complementação de Voto do relator, Senador Roberto Rocha
Relatório sobre crédito adicional - Complementação
07/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 7 de dezembro de 2021, a Presidente comunicou ao Plenário que, tendo em vista acordo no Colegiado de Líderes, propõe a inclusão na Pauta do PLN de nº 40/2021-CN bem como a quebra de interstício para apreciá-lo, nos termos do Art. 128 da Resolução nº1/2006 do Congresso Nacional. Em votação, a inclusão na pauta e a quebra de interstício foram APROVADAS.
07/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido Ofício SEI nº 548/2021 ME, de 07.12.2021, contendo Proposta Modificativa ao PLN 40/2021.
Ofício
07/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Senador Roberto Rocha, Relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 23 (vinte e três) emendas, o relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO das de nºs 14 e 21; APROVAÇÃO PARCIAL das de nºs 12,13,16,17,18,19 e 20; INADMISSIBILIDADE das de nºs 2, 4, 5, 6 e 7, e REJEIÇÃO das de nºs 1, 3 ,8, 9 10, 11,15. 22 e 23.
Relatório sobre crédito adicional
03/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 23 (vinte e três) emendas. O avulso será publicado no DCN de 9.12.2021.
Publicado no DCN Páginas 57-84 - DCN nº 51
Avulso de emendas
03/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Roberto Rocha, para emitir relatório.
Ofício
03/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Luiz do Carmo, para redistribuição.
02/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz do Carmo, para emitir relatório.
Ofício
01/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
01/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 40/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 01/12/2021
- Publicação em avulso eletrônico: até 01/12/2021
- Apresentação de emendas: de 01/12/2021 (17h) a 03/12/2021 (16h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 03/12/2021 (16h) a 03/12/2021
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: até 07/12/2021 (14h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 447-486 - DCN nº 49
30/11/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebido o projeto em 30/11/2021. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 02/02/2022 14:49