Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 5, de 2022

Encaminhada à publicação, em 22/12/2022, a Mensagem da Presidência da República nº 696, de 2022, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei do Congresso nº 5, de 2022, promulgado e convertido na Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022)
Aprovado requerimento de encerramento da discussão, com o voto contrário do PSOL e do PT, ambos na Câmara dos Deputados.
Remanescem, destacadas, as Emendas nºs 60080005, 41730001, 37960007, 40860018, 30920006, 42210002, 50050037, 50050028 e 39740008.
Aprovado o Substitutivo com Adendo de Plenário, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 324, Não 110, Total 434, ressalvados os destaques.
Aprovado o Substitutivo com Adendo de Plenário, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 23, Presidente 1, Total 70, ressalvados os destaques.
Aprovadas, na Câmara dos Deputados, as Emendas nºs 60080005, 41730001, 37960007, 42210002, 50050028 e 50050037, destacadas, com manifestação favorável do Relator Senador Marcos do Val; tendo o Novo registrado voto contrário.
Aprovadas, no Senado Federal, as Emendas nºs 60080005, 41730001, 37960007, 42210002, 50050028 e 50050037, destacadas.
Aprovada, na Câmara dos Deputados, a Emenda nº 40860018, destacada, com o seguinte resultado: Sim 247, Não 131, Total 378, tendo o Relator Senador Marcos do Val apresentado manifestação favorável.
Aprovada, no Senado Federal, a Emenda nº 40860018, destacada, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 14, Presidente 1, Total 54.
Rejeitada, na Câmara dos Deputados, a Emenda nº 30920006, destacada, tendo registrado votos contrários o PSOL, PCdoB, PT, Minoria , PDT e Rede; deixando a matéria de ser submetida ao Senado Federal.
Prejudicado o destaque para Emenda nº 39740008.
Aprovada a Redação Final da matéria, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal - Parecer nº 4/2022-PLEN/CN. (Vide evento legislativo registrado em 20/07, referente à correção do autógrafo do Projeto)
À sanção.
(Encaminhados à publicação os RQN nºs 122 a 131/2022)
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto da Deputada Áurea Carolina)

(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022)
Aprovado requerimento de encerramento da discussão, com o voto contrário do PSOL e do PT, ambos na Câmara dos Deputados.
Remanescem, destacadas, as Emendas nºs 60080005, 41730001, 37960007, 40860018, 30920006, 42210002, 50050037, 50050028 e 39740008.
Aprovado o Substitutivo com Adendo de Plenário, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 324, Não 110, Total 434, ressalvados os destaques.
Aprovado o Substitutivo com Adendo de Plenário, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 23, Presidente 1, Total 70, ressalvados os destaques.
Aprovadas, na Câmara dos Deputados, as Emendas nºs 60080005, 41730001, 37960007, 42210002, 50050028 e 50050037, destacadas, com manifestação favorável do Relator Senador Marcos do Val; tendo o Novo registrado voto contrário.
Aprovadas, no Senado Federal, as Emendas nºs 60080005, 41730001, 37960007, 42210002, 50050028 e 50050037, destacadas.
Aprovada, na Câmara dos Deputados, a Emenda nº 40860018, destacada, com o seguinte resultado: Sim 247, Não 131, Total 378, tendo o Relator Senador Marcos do Val apresentado manifestação favorável.
Aprovada, no Senado Federal, a Emenda nº 40860018, destacada, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 14, Presidente 1, Total 54.
Rejeitada, na Câmara dos Deputados, a Emenda nº 30920006, destacada, tendo registrado votos contrários o PSOL, PCdoB, PT, Minoria , PDT e Rede; deixando a matéria de ser submetida ao Senado Federal.
Prejudicado o destaque para Emenda nº 39740008.
Aprovada a Redação Final da matéria, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal - Parecer nº 4/2022-PLEN/CN. (Vide evento legislativo registrado em 20/07, referente à correção do autógrafo do Projeto)
À sanção.
(Encaminhados à publicação os RQN nºs 122 a 131/2022)
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto da Deputada Áurea Carolina)

(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022)
É proferido pelo Relator, Senador Marcos do Val, adendo de Plenário.
A Sessão é suspensa por decisão da Presidência às 18h48.

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião Extraordinária, realizada em 29 de junho de 2022, APROVOU, contra os votos dos Deputados Elias Vaz, Marcel Van Hattem, Enio Verri e Senadores Zenaide Maia e Fabiano Contarato, o Relatório e a Complementação de Voto, do Relator Senador MARCOS DO VAL ao Projeto de Lei nº 5/2022-CN, nos termos do Substitutivo apresentado.
Na Complementação de voto, houve uma correção ao item 11.Onde se lê: Inclua-se o seguinte inciso IX no art. 108, leia-se: Inclua-se o seguinte inciso IX no art. 115.
Quanto aos 82 (oitenta e dois) destaques apresentados, FORAM APROVADOS os de nºs 2, 13, 14, 16, 19; 24, 25, 26, 27, 31, 33, 34, 48, 49, 50, 58 e 82; APROVADO PARCIALMENTE o de n º 35; REJEITADOS os de nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 17, 18, 20, 28, 29, 30, 32, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80 e 81; PREJUDICADO o de nº 21 e RETIRADOS os de nºs 22, 23 e 45, de autoria do Senador Confúcio Moura.
Ao Projeto foram apresentadas 2.339 (duas mil, trezentas e trinta e nove) emendas.

Encerrado o Sistema de Elaboração de Emendas, LEXOR, no dia 23.6.2022. Foram apresentadas 2.339 (duas mil, trezentas e trinta e nove) emendas, das quais, 1.763 (mil setecentas e sessenta e três) ao texto e 576 (quinhentas e setenta e seis) de inclusão de metas.
Publicação dos espelhos e os recibos das emendas individuais e coletivas (Bancadas, Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados) bem como as Atas.
- Anexados os Espelhos das emendas Individuais, Bancadas e Comissões.
- Anexados os Recibos e Atas das emendas Individuais, Bancadas e Comissões.
Os avulsos de emendas serão publicados no DCN de 30/06/2022.

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 14 de junho de 2022, APROVOU o Relatório Preliminar com emendas do Relator Senador MARCOS DO VAL, ao Projeto de Lei nº 5/2022-CN. Quanto às 16 (dezesseis) emendas apresentadas, foram APROVADAS as de nºs 1 e 6, APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 3, 4, 7, 8, 9, 12, 13, 15, 16; e REJEITADAS as demais.

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 14 de junho de 2022, APROVOU o Relatório Preliminar com emendas do Relator Senador MARCOS DO VAL, ao Projeto de Lei nº 5/2022-CN. Quanto às 16 (dezesseis) emendas apresentadas, foram APROVADAS as de nºs 1 e 6, APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 3, 4, 7, 8, 9, 12, 13, 15, 16; e REJEITADAS as demais.