Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 39, de 2022
(Altera a LDO 2022 - Amplia o prazo final de encaminhamento de projetos de lei de abertura de créditos suplementares e especiais ao Congresso Nacional)
Ver também: VET 63/2022
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.513 de 27/12/2022
- Assunto
- Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias > Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022.
Explicação da Ementa:
Amplia o prazo final para encaminhamento de projetos de lei de abertura de créditos suplementares e especiais ao Congresso Nacional, de 15 de outubro de 2022, previsto no § 2º do art. 44 da Lei 14.194, de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - LDO-2022, para 30 de novembro de 2022.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.513 de 27/12/2022
- Último local:
- 23/12/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 28/12/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- PLN 39/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/10/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/11/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 39/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 08/11/2022 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 20/2022 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 23/11/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a LDO 2022 - Amplia o prazo final de encaminhamento de projetos de lei de abertura de créditos suplementares e especiais ao Congresso Nacional
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Oitava Reunião Extraordinária, realizada em 23 de novembro de 2022, APROVOU, contra o voto do Deputado Enio Verri, o Relatório e Complementação de Voto do Relator, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 9, de 2022-PLEN/CN - Redação Final - CMO.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 22/12/2022) Encaminhado à publicação, nesta data, Adendo de Plenário, do Relator, Deputado AJ Albuquerque, concluindo pela apresentação de texto consolidado do Subst... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 39/2022
- Autor:
- Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
- Data:
- 14/11/2022
- Descrição/Ementa
- DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO §10, DO ART. 41, DA LEI 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/11/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 17.11.2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal AJ Albuquerque (PP/CE)
- Data:
- 22/11/2022
- Descrição/Ementa
- Requerimento de retirada de pauta
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido Requerimento do Deputado AJ Albuquerque, em 22.11.2022, que solicita retirada de Pauta do PLN 39/2022-CN. Deferido pelo Presidente da CMO, Deputado Celso Sabino em 22.11.2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/10/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido em 21/10/2022, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 08/11/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 39/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 08/11/2022 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 10/11/2022
- Descrição/Ementa
- Designação de relator PLN 39/2022
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Aj Albuquerque, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal AJ Albuquerque (PP/CE)
- Data:
- 20/11/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a LDO 2022 - Amplia o prazo final de encaminhamento de projetos de lei de abertura de créditos suplementares e especiais ao Congresso Nacional
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- - Recebido do Relator, Deputado AJ Albuquerque relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substituto apresentado. Quanto a emenda apresentada foi Rejeitada. - Recebido do Relator, Deputado AJ Albuquerque complem... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional - Complementação
- Autor:
- Deputado Federal AJ Albuquerque (PP/CE)
- Data:
- 20/11/2022
- Descrição/Ementa
- Complemento de Voto
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- - Recebido do Relator, Deputado AJ Albuquerque relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substituto apresentado. Quanto a emenda apresentada foi Rejeitada. - Recebido do Relator, Deputado AJ Albuquerque complem... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 23/11/2022
- Descrição/Ementa
- Conclusão da CMO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Oitava Reunião Extraordinária, realizada em 23 de novembro de 2022, APROVOU, contra o voto do Deputado Enio Verri, o Relatório e Complementação de Voto do Relator, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Adendo de Plenário
- Autor:
- Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA)
- Data:
- 15/12/2022
- Descrição/Ementa
- Adendo de Plenário.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado Adendo de Plenário à presente matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Adendo de Plenário
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 22/12/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 22/12/2022) Encaminhado à publicação, nesta data, Adendo de Plenário, do Relator, Deputado AJ Albuquerque, concluindo pela apresentação de texto consolidado do Subst... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 507/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 23/12/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 39, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 507, de 23/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 203, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/12/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 203/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
- Data:
- 23/12/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 39, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 507, de 23/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 203, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 39/2022
- Autor:
- Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
- Data:
- 23/12/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 507, de 23/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 203, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/12/2022 | Publicado no DCN Páginas 114-123 - DCN nº 51 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 22/12/2022) Encaminhado à publicação, nesta data, Adendo de Plenário, do Relator, Deputado AJ Albuquerque, concluindo pela apresentação de texto consolidado do Substitutivo, contemplando as alterações dos Adendos de Plenário. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do texto consolidado, na Câmara dos Deputados, com o voto contrário do NOVO. Aprovado o Substitutivo, nos termos do texto consolidado, no Senado Federal. Aprovada a Redação Final da matéria (Parecer nº 9/2022-PLEN/CN), na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com o voto contrário, na Câmara dos Deputados, do NOVO. À sanção. |
| 29/12/2022 | Publicado no DCN Páginas 53-55 - DCN nº 51 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 22/12/2022) Encaminhado à publicação, nesta data, Adendo de Plenário, do Relator, Deputado AJ Albuquerque, concluindo pela apresentação de texto consolidado do Substitutivo, contemplando as alterações dos Adendos de Plenário. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do texto consolidado, na Câmara dos Deputados, com o voto contrário do NOVO. Aprovado o Substitutivo, nos termos do texto consolidado, no Senado Federal. Aprovada a Redação Final da matéria (Parecer nº 9/2022-PLEN/CN), na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com o voto contrário, na Câmara dos Deputados, do NOVO. À sanção. |
| 29/12/2022 | Publicado no DCN Páginas 46 - DCN nº 51 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 22/12/2022) Encaminhado à publicação, nesta data, Adendo de Plenário, do Relator, Deputado AJ Albuquerque, concluindo pela apresentação de texto consolidado do Substitutivo, contemplando as alterações dos Adendos de Plenário. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do texto consolidado, na Câmara dos Deputados, com o voto contrário do NOVO. Aprovado o Substitutivo, nos termos do texto consolidado, no Senado Federal. Aprovada a Redação Final da matéria (Parecer nº 9/2022-PLEN/CN), na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com o voto contrário, na Câmara dos Deputados, do NOVO. À sanção. |
| 22/12/2022 | Publicado no DCN Páginas 280 - DCN nº 50 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022) Encaminhado à publicação Adendo de Plenário. Apreciação adiada. |
| 22/12/2022 | Publicado no DCN Páginas 95 - DCN nº 50 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022) Encaminhado à publicação Adendo de Plenário. Apreciação adiada. |
| 24/11/2022 | Publicado no DCN Páginas 134-145 - DCN nº 45 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Oitava Reunião Extraordinária, realizada em 23 de novembro de 2022, APROVOU, contra o voto do Deputado Enio Verri, o Relatório e Complementação de Voto do Relator, Deputado AJ ALBUQUERQUE, favorável ao Projeto de Lei nº 39/2022-CN na forma do Substitutivo apresentado. Quanto a emenda nº 1 foi APROVADA. |
| 24/11/2022 | Publicado no DCN Páginas 52-54 - DCN nº 45 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Oitava Reunião Extraordinária, realizada em 23 de novembro de 2022, APROVOU, contra o voto do Deputado Enio Verri, o Relatório e Complementação de Voto do Relator, Deputado AJ ALBUQUERQUE, favorável ao Projeto de Lei nº 39/2022-CN na forma do Substitutivo apresentado. Quanto a emenda nº 1 foi APROVADA. |
| 17/11/2022 | Publicado no DCN Páginas 6-8 - DCN nº 44 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 17.11.2022. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 39/2022 | Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) | 14/11/2022 | Único |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 557/2022
- Despacho:
- 08/11/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal AJ Albuquerque (encerrado em 23/11/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 23/12/2022 - 28/12/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 28/12/2022 09:40) - Calendário:
- Data do despacho: 08/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico: 08/11/2022 a 09/11/2022
- Apresentação de emendas: 10/11/2022 a 14/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 15/11/2022 a 15/11/2022 (12h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 15/11/2022 (12h) a 20/11/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), PRORROGAÇÃO, PRAZO, ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, CREDITO ESPECIAL, CONGRESSO NACIONAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 22/12/2022 - Discussão, em turno único
- Em 15/12/2022 - Discussão, em turno único
| Matéria |
|---|
| VET 63/2022 |
- 28/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14513 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 744 de 2022).
DOU (Diário Oficial da União) - 28/12/2022 - Seção I - págs. 14 e 15.
Sancionada em 27/12/2022.
À COARQ.
- 23/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 507, de 23/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 203, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Recebido no destino em 23/12/2022 às 17:52:58.
- OFCN 507/2022
- MPCN 203/2022
- Autógrafo - PLN 39/2022
- 23/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 22/12/2022)
Encaminhado à publicação, nesta data, Adendo de Plenário, do Relator, Deputado AJ Albuquerque, concluindo pela apresentação de texto consolidado do Substitutivo, contemplando as alterações dos Adendos de Plenário.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do texto consolidado, na Câmara dos Deputados, com o voto contrário do NOVO.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do texto consolidado, no Senado Federal.
Aprovada a Redação Final da matéria (Parecer nº 9/2022-PLEN/CN), na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com o voto contrário, na Câmara dos Deputados, do NOVO.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 114-123 - DCN nº 51
- Publicado no DCN Páginas 46 - DCN nº 51
- Publicado no DCN Páginas 53-55 - DCN nº 51
- Adendo de Plenário
- Parecer
- 22/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído em pauta de sessão conjunta do Congresso Nacional de 22/12/2022, às 12h.
Juntado Adendo 2 de Plenário à presente matéria.
Ao Plenário.
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Encaminhado à publicação Adendo de Plenário.
Apreciação adiada. - Publicado no DCN Páginas 95 - DCN nº 50
- Publicado no DCN Páginas 280 - DCN nº 50
- 15/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 15/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado Adendo de Plenário à presente matéria.
- Adendo de Plenário
- 13/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 15/12/2022 às 10 horas.
- 24/11/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
- 23/11/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Aj Albuquerque por deliberação da matéria.
- 23/11/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Oitava Reunião Extraordinária, realizada em 23 de novembro de 2022, APROVOU, contra o voto do Deputado Enio Verri, o Relatório e Complementação de Voto do Relator, Deputado AJ ALBUQUERQUE, favorável ao Projeto de Lei nº 39/2022-CN na forma do Substitutivo apresentado. Quanto a emenda nº 1 foi APROVADA.
- Publicado no DCN Páginas 134-145 - DCN nº 45
- Publicado no DCN Páginas 52-54 - DCN nº 45
- Decisão de Comissão
- PAR 20/2022 - Relatório sobre crédito adicional
- 23/11/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Na Oitava Reunião Extraordinária, em 23 de novembro de 2022, o Presidente propôs inclusão na pauta dos PLNs 6, 7, 8, 19 e 39/22 e a quebra de interstício dos PLNs 6, 8 e 19 no sentido de apreciar as matérias, aprovados.
- 22/11/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido Requerimento do Deputado AJ Albuquerque, em 22.11.2022, que solicita retirada de Pauta do PLN 39/2022-CN. Deferido pelo Presidente da CMO, Deputado Celso Sabino em 22.11.2022.
- Requerimento
- 20/11/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- - Recebido do Relator, Deputado AJ Albuquerque relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substituto apresentado. Quanto a emenda apresentada foi Rejeitada.
- Recebido do Relator, Deputado AJ Albuquerque complemento de voto, com o intuito de aprovar a emenda nº 1 apresentada, corrigir um erro de referência na alínea “a”, inciso I, § 1º do Art. 43, da LDO 2022, e apresentar redação para dar efetividade ao § 6º, do art. 164, de Lei 14.194, de 2021. - Relatório sobre crédito adicional
- Relatório sobre crédito adicional - Complementação
- 16/11/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 17.11.2022.
- Publicado no DCN Páginas 6-8 - DCN nº 44
- Avulso de emendas
- 10/11/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Aj Albuquerque, para emitir relatório.
- Ofício
- 08/11/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 08/11/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 39/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 08/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico: de 08/11/2022 a 09/11/2022
- Apresentação de emendas: de 10/11/2022 a 14/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 15/11/2022 a 15/11/2022 (12h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 15/11/2022 (12h) a 20/11/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Avulso inicial da matéria
- 21/10/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido em 21/10/2022, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 14/10/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a matéria em 14/10/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 02/07/2024 17:46
