Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 4, de 2025
Alteração da LDO 2025
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 15.302 de 22/12/2025
Assunto: Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias > Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Ementa: Altera a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025.
O que é
A proposta altera a lei que trata das regras para fazer e executar o Orçamento de 2025. A mudança retira a exigência de que entidades cumpram duas condições ao mesmo tempo para receber dinheiro do governo para ações sociais. Essas entidades devem atuar no desenvolvimento ou produção de produtos e serviços prioritários para a saúde, que são destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
O que diz o autor
A mudança proposta pode facilitar a execução de ações do Ministério da Saúde que são feitas em parceria com outras instituições. Isso porque não é comum que uma mesma entidade sem fins lucrativos trabalhe ao mesmo tempo no desenvolvimento de produtos para a saúde pública e no atendimento direto à população. A alteração permite que mais entidades recebam recursos para ajudar no desenvolvimento da saúde no país.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.302 de 22/12/2025
- Último local:
- 06/01/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 23/12/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- PLN 4/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/06/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 743/2025 em 23/06/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/06/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 743/2025 em 23/06/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 36/2025 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 4, de 2025, que Altera a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Continuação da Décima Reunião Ordinária, em 3 de dezembro de 2025, APROVOU o Relatório do Relator Deputado GERVÁSIO MAIA ao Projeto de Lei nº 4/2025-CN, nos termos ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 4/2025
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 25/08/2025
- Descrição/Ementa
- Inclusão de inciso no art. 12 da Lei
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 28.08.2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/06/2025
- Descrição/Ementa
- QC LDO 2025 X PLN 4/2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado o Quadro Comparativo entre a Lei nº 15.080, de 2024 (LDO 2025) e o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2025 (PLN 4/2025), elaborado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/06/2025
- Descrição/Ementa
- Anexada, em 30/06/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada, em 30/06/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/08/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 4/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 18/08/2025 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 21/08/2025
- Descrição/Ementa
- PLN 004-2025_Relator GERVASIO MAIA
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Gervásio Maia, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB)
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 4, de 2025, que Altera a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Gervásio Maia, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto a emenda apresentada, o Relator ofereceu voto pela rejeição. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- PLN 4 alteração LDO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Continuação da Décima Reunião Ordinária, em 3 de dezembro de 2025, APROVOU o Relatório do Relator Deputado GERVÁSIO MAIA ao Projeto de Lei nº 4/2025-CN, nos termos ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 114/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 4, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 22/12/2025 às 16:30:07, Ofício CN nº 320, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 114, de 2025, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 320/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 4, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 22/12/2025 às 16:30:07, Ofício CN nº 320, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 114, de 2025, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 4/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 22/12/2025 às 16:30:07, Ofício CN nº 320, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 114, de 2025, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 1887/2025 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/01/2026
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.302, de 22 de dezembro de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 2201/2025 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 06/01/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.302, de 22 de dezembro de 2025, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/01/2026
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/12/2025 | Publicado no DCN Páginas 4-7 Suplemento (nº C) - DCN nº 46 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Continuação da Décima Reunião Ordinária, em 3 de dezembro de 2025, APROVOU o Relatório do Relator Deputado GERVÁSIO MAIA ao Projeto de Lei nº 4/2025-CN, nos termos favorável ao Projeto de Lei nº 4/2025-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto a emenda apresentada foi REJEITADA. |
| 28/08/2025 | Publicado no DCN Páginas 59-61 - DCN nº 32 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 28.08.2025. |
| 21/08/2025 | Publicado no DCN Páginas 3034 - DCN nº 31 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 4/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 18/08/2025 - Publicação em avulso eletrônico: de 18/08/2025 a 18/08/2025 - Apresentação de emendas: de 19/08/2025 a 25/08/2025 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 26/08/2025 a 27/08/2025 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 28/08/2025 a 02/09/2025 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 21/08/2025 | Publicado no DCN Páginas 3034 - DCN nº 31 | À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 26/06/2025 | Publicado no DCN Páginas 481-484 - DCN nº 24 | Recebida a Mensagem Presidencial nº 743/2025 em 23/06/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 4/2025 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | 25/08/2025 | Único |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 743/2025
- Despacho:
- 18/08/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Gervásio Maia (encerrado em 03/12/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/12/2025 - 23/12/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 23/12/2025 11:06) - Calendário:
- Data do despacho: 18/08/2025
- Publicação em avulso eletrônico: 18/08/2025 a 18/08/2025
- Apresentação de emendas: 19/08/2025 a 25/08/2025
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 26/08/2025 a 27/08/2025
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 28/08/2025 a 02/09/2025
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), EXCLUSÃO, REQUISITOS, TRANSFERENCIA, RECURSOS PUBLICOS, SUBVENÇÃO SOCIAL, NATUREZA JURIDICA, PESSOA JURIDICA, DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, MEDICAMENTOS, PRODUTO, TECNOLOGIA, TRATAMENTO MEDICO, SAUDE
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/12/2025 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- Em 18/12/2025 - Votação, em turno único (Não apreciado)
- 23/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15302 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/12/2025 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 22/12/2025.
- 22/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 22/12/2025 às 16:30:07, Ofício CN nº 320, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 114, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 22/12/2025 às 16:30:07.
- MPCN 114/2025
- OFCN 320/2025
- Autógrafo - PLN 4/2025
- 22/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido eletronicamente, em 22/12/2025 às 12:52, o Ofício CN nº 320, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 114, de 2025 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 4, de 2025. Aguardando recebimento pelo destinatário para o início da contagem do prazo legal.
- 22/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 19/12/2025
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 19/12/2025)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto nos termos do Parecer da CMO, na forma proposta pelo Poder Executivo.
À sanção.
- 19/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída em pauta da sessão do Congresso Nacional de 18/12/2025 às 12 horas.
- 04/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
- 03/12/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Gervásio Maia por deliberação da matéria.
- 03/12/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Continuação da Décima Reunião Ordinária, em 3 de dezembro de 2025, APROVOU o Relatório do Relator Deputado GERVÁSIO MAIA ao Projeto de Lei nº 4/2025-CN, nos termos favorável ao Projeto de Lei nº 4/2025-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto a emenda apresentada foi REJEITADA.
- Publicado no DCN Páginas 4-7 Suplemento (nº C) - DCN nº 46
- Decisão de Comissão
- PAR 36/2025 - Relatório sobre crédito adicional
- 23/09/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Gervásio Maia, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto a emenda apresentada, o Relator ofereceu voto pela rejeição.
- Relatório sobre crédito adicional
- 26/08/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 28.08.2025.
- Publicado no DCN Páginas 59-61 - DCN nº 32
- Avulso de emendas
- 21/08/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Gervásio Maia, para emitir relatório.
- Ofício
- 18/08/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação do relator.
- 18/08/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 3034 - DCN nº 31
- 18/08/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 4/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 18/08/2025
- Publicação em avulso eletrônico: de 18/08/2025 a 18/08/2025
- Apresentação de emendas: de 19/08/2025 a 25/08/2025
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 26/08/2025 a 27/08/2025
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 28/08/2025 a 02/09/2025
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 3034 - DCN nº 31
- Calendário
- 30/06/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, em 30/06/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 23/06/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexado o Quadro Comparativo entre a Lei nº 15.080, de 2024 (LDO 2025) e o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2025 (PLN 4/2025), elaborado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
- Quadro Comparativo
- 23/06/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 743/2025 em 23/06/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 481-484 - DCN nº 24
- PLN 4/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/01/2026 10:09
