Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 8, de 2025
Educação, Transporte, Portos e Aeroportos, Povos Indígenas
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 15.303 de 22/12/2025
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, dos Transportes, de Portos e Aeroportos e dos Povos Indígenas, crédito especial no valor de R$ 22.923.351,00.
O que é
A proposta destina R$ 22.923.351 para o Ministério de Portos e Aeroportos (65,47 % dos recursos), Ministério dos Transportes (21,82 % dos recursos), Presidência da República (8,72 % dos recursos), Ministério dos Povos Indígenas (3,86 % dos recursos) e Ministério da Educação (0,11 % dos recursos). O objetivo é financiar ações como contribuições a organismos internacionais, auxílio-moradia para servidores, adequação de rodovias, construção de um aeroporto e obras em unidades administrativas da FUNAI.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Apoio a projetos de juventude por meio de contribuições a organismos internacionais.
- Pagamento de auxílio-moradia para um servidor da Universidade Federal da Grande Dourados.
- Melhoria da infraestrutura rodoviária em Goiás, facilitando o transporte.
- Construção de um novo aeroporto na Serra Gaúcha, impulsionando a aviação regional.
- Ampliação e melhoria das instalações da FUNAI em João Pessoa, beneficiando a gestão de políticas para povos indígenas.
- Apoio a projetos de juventude por meio de contribuições a organismos internacionais.
- Pagamento de auxílio-moradia para um servidor da Universidade Federal da Grande Dourados.
- Melhoria da infraestrutura rodoviária em Goiás, facilitando o transporte.
- Construção de um novo aeroporto na Serra Gaúcha, impulsionando a aviação regional.
- Ampliação e melhoria das instalações da FUNAI em João Pessoa, beneficiando a gestão de políticas para povos indígenas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.303 de 22/12/2025
- Último local:
- 06/01/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 23/12/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- PLN 8/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/07/2025
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, dos Transportes, de Portos e Aeroportos e dos Povos Indígenas, crédito especial no valor de R$ 22.923.351,00.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 869/2025 em 04/07/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 869/2025 em 04/07/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 16/2025 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 02/09/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 8, de 2025, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, dos Transportes, de Portos e Aeroportos e dos Povos Indígenas, crédito especial no valor de R$ 22.923.351,00.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Ordinária, realizada em 2 de setembro de 2025, APROVOU, o Relatório do Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM, favorável ao Projeto de Lei nº 8/2025-CN na f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/07/2025
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa - PLN 8/2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada, em 24/07/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/08/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 8/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 18/08/2025 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 21/08/2025
- Descrição/Ementa
- Pedido de Relatoria do PLN 08-2025, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, dos Transportes, de Portos e Aeroportos e dos Povos Indígenas, crédito especial no valor de R$ 22.923.351,00, para os fins que especifica."
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido Of. n. 195/2025/GBG, de 21.8.2025, do Deputado Bohn Gass, que solicita a relatoria da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 21/08/2025
- Descrição/Ementa
- PLN 008-2025_Relator CARLOS HENRIQUE GAGUIM
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Carlos Henrique Gaguim, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO)
- Data:
- 01/09/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 8, de 2025, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, dos Transportes, de Portos e Aeroportos e dos Povos Indígenas, crédito especial no valor de R$ 22.923.351,00.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do relator, Deputado Carlos Henrique Gaguim, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 02/09/2025
- Descrição/Ementa
- Decisão do PLN 8/2025.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Ordinária, realizada em 2 de setembro de 2025, APROVOU, o Relatório do Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM, favorável ao Projeto de Lei nº 8/2025-CN na f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 120/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 8, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 22/12/2025 às 18:04:48, Ofício CN nº 326, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 120, de 2025, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 326/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 8, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 22/12/2025 às 18:04:48, Ofício CN nº 326, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 120, de 2025, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 8/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, dos Transportes, de Portos e Aeroportos e dos Povos Indígenas, crédito especial no valor de R$ 22.923.351,00.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 22/12/2025 às 18:04:48, Ofício CN nº 326, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 120, de 2025, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 2202/2025 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 06/01/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.303, de 22 de dezembro de 2025, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 1888/2025 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/01/2026
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 8, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.303, de 22 de dezembro de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/01/2026
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/09/2025 | Publicado no DCN Páginas 95-100 - DCN nº 33 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Ordinária, realizada em 2 de setembro de 2025, APROVOU, o Relatório do Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM, favorável ao Projeto de Lei nº 8/2025-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. |
| 21/08/2025 | Publicado no DCN Páginas 3038 - DCN nº 31 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 8/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 18/08/2025 - Publicação em avulso eletrônico: de 18/08/2025 a 18/08/2025 - Apresentação de emendas: de 19/08/2025 a 25/08/2025 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 26/08/2025 a 27/08/2025 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 28/08/2025 a 02/09/2025 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 21/08/2025 | Publicado no DCN Páginas 3038 - DCN nº 31 | À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 10/07/2025 | Publicado no DCN Páginas 1124-1135 - DCN nº 26 | Recebida a Mensagem Presidencial nº 869/2025 em 04/07/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério da Educação | Fundação Universidade Federal da Grande Dourados | 25.800,00 |
| Ministério de Portos e Aeroportos | Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC | 15.000.000,00 |
| Ministério dos Povos Indígenas | Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI | 897.551,00 |
| Ministério dos Transportes | Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT | 5.000.000,00 |
| Presidência da República | Presidência da República | 2.000.000,00 |
Valor total: 22.923.351,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 869/2025
- Despacho:
- 18/08/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (encerrado em 02/09/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/12/2025 - 23/12/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 23/12/2025 11:08) - Calendário:
- Data do despacho: 18/08/2025
- Publicação em avulso eletrônico: 18/08/2025 a 18/08/2025
- Apresentação de emendas: 19/08/2025 a 25/08/2025
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 26/08/2025 a 27/08/2025
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 28/08/2025 a 02/09/2025
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS, MINISTERIO DOS POVOS INDIGENAS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/12/2025 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- Em 18/12/2025 - Votação, em turno único (Não apreciado)
- 23/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15303 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/12/2025 - Seção I - págs. 2 e 4.
Sancionada em 22/12/2025.
- 22/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 22/12/2025 às 18:04:48, Ofício CN nº 326, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 120, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 22/12/2025 às 18:04:48.
- MPCN 120/2025
- OFCN 326/2025
- Autógrafo - PLN 8/2025
- 22/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido eletronicamente, em 22/12/2025 às 12:53, o Ofício CN nº 326, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 120, de 2025 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 8, de 2025. Aguardando recebimento pelo destinatário para o início da contagem do prazo legal.
- 22/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 19/12/2025
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 19/12/2025)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto nos termos do Parecer da CMO, na forma proposta pelo Poder Executivo, com voto contrário do partido Novo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
- 19/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída em pauta da sessão do Congresso Nacional de 18/12/2025 às 12 horas.
- 03/09/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
- 02/09/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Carlos Henrique Gaguim por deliberação da matéria.
- 02/09/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Ordinária, realizada em 2 de setembro de 2025, APROVOU, o Relatório do Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM, favorável ao Projeto de Lei nº 8/2025-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
- Publicado no DCN Páginas 95-100 - DCN nº 33
- Decisão de Comissão
- PAR 16/2025 - Relatório sobre crédito adicional
- 02/09/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Na 10ª Reunião Ordinária, em 02.09.2025, foi aprovada a inclusão da matéria na pauta.
- 01/09/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do relator, Deputado Carlos Henrique Gaguim, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
- Relatório sobre crédito adicional
- 26/08/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
- 21/08/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Carlos Henrique Gaguim, para emitir relatório.
- Ofício
- 21/08/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido Of. n. 195/2025/GBG, de 21.8.2025, do Deputado Bohn Gass, que solicita a relatoria da matéria.
- Ofício
- 18/08/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação do relator.
- 18/08/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 3038 - DCN nº 31
- 18/08/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 8/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 18/08/2025
- Publicação em avulso eletrônico: de 18/08/2025 a 18/08/2025
- Apresentação de emendas: de 19/08/2025 a 25/08/2025
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 26/08/2025 a 27/08/2025
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 28/08/2025 a 02/09/2025
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 3038 - DCN nº 31
- Calendário
- 24/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, em 24/07/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 04/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 869/2025 em 04/07/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 1124-1135 - DCN nº 26
- PLN 8/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/01/2026 10:47
