Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 16, de 2025
Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte - CODERN
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 15.308 de 22/12/2025
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte – CODERN, crédito especial no valor de R$ 10.550.000,00.
O que é
A proposta destina 10.550.000 reais (100% dos recursos) para a Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte (CODERN). Esse valor será usado para substituir as defensas (estruturas de proteção) do Porto de Maceió, que não foram incluídas no orçamento anterior devido a atrasos no processo licitatório.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria na infraestrutura do Porto de Maceió, aumentando a eficiência operacional.
- Contribuição para o cumprimento da programação orçamentária e financeira da CODERN.
- Maior eficiência na alocação de recursos, com impacto positivo nos indicadores de desempenho da empresa.
- Melhoria na infraestrutura do Porto de Maceió, aumentando a eficiência operacional.
- Contribuição para o cumprimento da programação orçamentária e financeira da CODERN.
- Maior eficiência na alocação de recursos, com impacto positivo nos indicadores de desempenho da empresa.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.308 de 22/12/2025
- Último local:
- 06/01/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 23/12/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- PLN 16/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/09/2025
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte – CODERN, crédito especial no valor de R$ 10.550.000,00.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.253, de 05/07/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.253, de 05/07/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 40/2025 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 04/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 16, de 2025, que Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte – CODERN, crédito especial no valor de R$ 10.550.000,00.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, APROVOU, o Relatório do Deputado CAPITÃO AUGUSTO, relator ad hoc, (designado anteriormente relator o S... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/09/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada, em 11/09/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 29/10/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 16/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 29/10/2025 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Tavares (PDT/RJ)
- Data:
- 30/10/2025
- Descrição/Ementa
- Solicita a relatoria da matéria
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 12/11/2025
- Descrição/Ementa
- PLN 016-2025
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Marcos Tavares, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 1253/2025 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/11/2025
- Descrição/Ementa
- Reenvio do Projeto de Lei nº 16, de 2025 - CN (MSG 1.253/2025), para complementação da documentação - Exposição de Motivos
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 25/11/2025, a Mensagem nº 1.253 - Reenvio do Projeto de Lei nº 16, de 2025 - CN, para complementação da documentação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Tavares (PDT/RJ)
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 16, de 2025, que Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte – CODERN, crédito especial no valor de R$ 10.550.000,00.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do relator, Deputado Marcos Tavares, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 04/12/2025
- Descrição/Ementa
- PLN 16-2025 pelo Projeto sem emendas
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, APROVOU, o Relatório do Deputado CAPITÃO AUGUSTO, relator ad hoc, (designado anteriormente relator o S... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 119/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 16/2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 22/12/2025 às 17:50:16, Ofício CN nº 325, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 119, de 2025, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 325/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 16/2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 22/12/2025 às 17:50:16, Ofício CN nº 325, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 119, de 2025, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 16/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte – CODERN, crédito especial no valor de R$ 10.550.000,00.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 22/12/2025 às 17:50:16, Ofício CN nº 325, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 119, de 2025, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 1894/2025 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/01/2026
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 16, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.308, de 22 de dezembro de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 2.206/2025 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 06/01/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.308, de 22 de dezembro de 2025, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/01/2026
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/12/2025 | Publicado no DCN Páginas 904-908 - DCN nº 47 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, APROVOU, o Relatório do Deputado CAPITÃO AUGUSTO, relator ad hoc, (designado anteriormente relator o Senador MARCOS TAVARES), favorável ao Projeto de Lei nº 16/2025-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. |
| 11/09/2025 | Publicado no DCN Páginas 405-412 - DCN nº 34 | Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.253, de 05/07/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério de Portos e Aeroportos | Companhia Docas do Rio Grande do Norte | 10.550.000,00 |
Valor total: 10.550.000,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 1.253/2025
- Despacho:
- 29/10/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Marcos Tavares (encerrado em 04/12/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/12/2025 - 23/12/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 23/12/2025 11:23) - Calendário:
- Data do despacho: 29/10/2025
- Publicação em avulso eletrônico: 29/10/2025 a 02/11/2025
- Apresentação de emendas: 03/11/2025 a 10/11/2025
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 11/11/2025 a 15/11/2025
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 16/11/2025 a 30/11/2025
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, DESTINAÇÃO, COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE (CODERN)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/12/2025 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- Em 18/12/2025 - Votação, em turno único (Não apreciado)
- 23/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15308 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/12/2025 - Seção I - págs. 11 e 11.
Sancionada em 22/12/2025.
- 22/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 22/12/2025 às 17:50:16, Ofício CN nº 325, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 119, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 22/12/2025 às 17:50:16.
- MPCN 119/2025
- OFCN 325/2025
- Autógrafo - PLN 16/2025
- 22/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido eletronicamente, em 22/12/2025 às 12:55, o Ofício CN nº 325, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 119, de 2025 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 16, de 2025. Aguardando recebimento pelo destinatário para o início da contagem do prazo legal.
- 22/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 19/12/2025
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 19/12/2025)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto nos termos do Parecer da CMO, na forma proposta pelo Poder Executivo, com voto contrário do partido Novo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
- 19/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída em pauta da sessão do Congresso Nacional de 18/12/2025 às 12 horas.
- 04/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
- 04/12/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Marcos Tavares por deliberação da matéria.
- 04/12/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, APROVOU, o Relatório do Deputado CAPITÃO AUGUSTO, relator ad hoc, (designado anteriormente relator o Senador MARCOS TAVARES), favorável ao Projeto de Lei nº 16/2025-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
- Publicado no DCN Páginas 904-908 - DCN nº 47
- Decisão de Comissão
- PAR 40/2025 - Relatório sobre crédito adicional
- 03/12/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido do relator, Deputado Marcos Tavares, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
- Relatório sobre crédito adicional
- 26/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 25/11/2025, a Mensagem nº 1.253 - Reenvio do Projeto de Lei nº 16, de 2025 - CN, para complementação da documentação.
- MSG 1253/2025 - Presidência da República
- 12/11/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Marcos Tavares, para emitir relatório.
- Ofício
- 11/11/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
- 29/10/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação do relator.
- 29/10/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 16/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 29/10/2025
- Publicação em avulso eletrônico: de 29/10/2025 a 02/11/2025
- Apresentação de emendas: de 03/11/2025 a 10/11/2025
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 11/11/2025 a 15/11/2025
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 16/11/2025 a 30/11/2025
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- 11/09/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, em 11/09/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 09/09/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.253, de 05/07/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 405-412 - DCN nº 34
- PLN 16/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/01/2026 15:04
