Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 28, de 2025
Telecomunicações Brasileiras S.A
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 15.317 de 22/12/2025
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebras, crédito especial no valor de R$ 600.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.
O que é
A proposta destina 600 mil reais (100% dos recursos) do Orçamento de Investimento da União para a Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebras. O objetivo é incluir novas programações na Lei Orçamentária vigente, permitindo que a empresa execute atividades relacionadas ao desenvolvimento científico e à infraestrutura de comunicações.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- A continuidade das atividades da Telebras, permitindo que a empresa honre compromissos com fornecedores e prestadores de serviços.
- A implantação de infraestrutura de comunicação, como a ativação de fibras ópticas e a ampliação da rede de transporte em fibra óptica de alta velocidade.
- A prevenção de interrupções nos serviços de implantação da infraestrutura contratada e a mitigação de riscos de cobranças de multas e juros por não pagamento.
- A continuidade das atividades da Telebras, permitindo que a empresa honre compromissos com fornecedores e prestadores de serviços.
- A implantação de infraestrutura de comunicação, como a ativação de fibras ópticas e a ampliação da rede de transporte em fibra óptica de alta velocidade.
- A prevenção de interrupções nos serviços de implantação da infraestrutura contratada e a mitigação de riscos de cobranças de multas e juros por não pagamento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.317 de 22/12/2025
- Último local:
- 26/12/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 23/12/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.499/2025 em 14/10/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PLN 28/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/10/2025
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebras, crédito especial no valor de R$ 600.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.499/2025 em 14/10/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 35/2025 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 28, de 2025, que Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebras, crédito especial no valor de R$ 600.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Reunião, Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, APROVOU, o Relatório do Deputado CASTRO NETO, relator ad hoc, (designado anteriormente... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/10/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada, em 21/10/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 29/10/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 28/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 29/10/2025 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 12/11/2025
- Descrição/Ementa
- Ofício de designação de relatoria
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 28, de 2025, que Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebras, crédito especial no valor de R$ 600.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do relator, Senador Weverton, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- PLN 28-2025 pelo Projeto sem emendas
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Reunião, Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, APROVOU, o Relatório do Deputado CASTRO NETO, relator ad hoc, (designado anteriormente... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 331/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 28/2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 22/12/2025 às 19:05:36, Ofício CN nº 331, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 125, de 2025, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 125/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 28/2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 22/12/2025 às 19:05:36, Ofício CN nº 331, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 125, de 2025, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 28/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebras, crédito especial no valor de R$ 600.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 22/12/2025 às 19:05:36, Ofício CN nº 331, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 125, de 2025, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 1.903/2025 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/12/2025
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 28, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.317, de 22 de dezembro de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 2.214/2025 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 26/12/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.317, de 22 de dezembro de 2025, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/12/2025
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/12/2025 | Publicado no DCN Páginas 314-319 - DCN nº 46 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Reunião, Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, APROVOU, o Relatório do Deputado CASTRO NETO, relator ad hoc, (designado anteriormente relator o Senador WEVERTON), favorável ao Projeto de Lei nº 28/2025-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. |
| 16/10/2025 | Publicado no DCN Páginas 218-225 - DCN nº 39 | Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.499/2025 em 14/10/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES | Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebras | 600.000,00 |
Valor total: 600.000,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 1499/2025
- Despacho:
- 29/10/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Senador Weverton (encerrado em 03/12/2025 - Deliberação da matéria)
- Deputado Federal Castro Neto (Relator Ad hoc) (encerrado em 03/12/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/12/2025 - 23/12/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 23/12/2025 11:52) - Calendário:
- Data do despacho: 29/10/2025
- Publicação em avulso eletrônico: 29/10/2025 a 02/11/2025
- Apresentação de emendas: 03/11/2025 a 10/11/2025
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 11/11/2025 a 15/11/2025
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 16/11/2025 a 30/11/2025
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRAS)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/12/2025 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- Em 18/12/2025 - Votação, em turno único (Não apreciado)
- 23/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15317 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/12/2025 - Seção I - págs. 31 e 32.
Sancionada em 22/12/2025.
- 22/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 22/12/2025 às 19:05:36, Ofício CN nº 331, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 125, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 22/12/2025 às 19:05:36.
- OFCN 331/2025
- MPCN 125/2025
- Autógrafo - PLN 28/2025
- 22/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido eletronicamente, em 22/12/2025 às 13:05, o Ofício CN nº 331, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 125, de 2025 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 28, de 2025. Aguardando recebimento pelo destinatário para o início da contagem do prazo legal.
- 22/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 19/12/2025
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 19/12/2025)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto nos termos do Parecer da CMO, na forma proposta pelo Poder Executivo, com voto contrário do partido Novo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
- 19/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída em pauta da sessão do Congresso Nacional de 18/12/2025 às 12 horas.
- 04/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
- 03/12/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
- 03/12/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Reunião, Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, APROVOU, o Relatório do Deputado CASTRO NETO, relator ad hoc, (designado anteriormente relator o Senador WEVERTON), favorável ao Projeto de Lei nº 28/2025-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
- Publicado no DCN Páginas 314-319 - DCN nº 46
- Decisão de Comissão
- PAR 35/2025 - Relatório sobre crédito adicional
- 03/12/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do relator, Senador Weverton, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
- Relatório sobre crédito adicional
- 12/11/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- Ofício
- 11/11/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
- 29/10/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação do relator.
- 29/10/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 28/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 29/10/2025
- Publicação em avulso eletrônico: de 29/10/2025 a 02/11/2025
- Apresentação de emendas: de 03/11/2025 a 10/11/2025
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 11/11/2025 a 15/11/2025
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 16/11/2025 a 30/11/2025
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- 21/10/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, em 21/10/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 14/10/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.499/2025 em 14/10/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 218-225 - DCN nº 39
- Avulso inicial da matéria
- PLN 28/2025
Última atualização de dados legislativos: 26/12/2025 17:22
