Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 32, de 2025
Ministério da Defesa
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 15.298 de 22/12/2025
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 6.500.000.000,00, para os fins que especifica (Alterado pela Mensagem modificativa nº 1856/2025).
O que é
A proposta destina 500 milhões de reais (100% dos recursos) ao Ministério da Defesa - Comando da Marinha, com o objetivo de viabilizar a participação da União no capital da Empresa Gerencial de Projetos Navais – EMGEPRON
e apoiar o Programa Fragatas Classe Tamandaré. Esse programa visa modernizar o poder naval brasileiro por meio da construção de navios de escolta.
e apoiar o Programa Fragatas Classe Tamandaré. Esse programa visa modernizar o poder naval brasileiro por meio da construção de navios de escolta.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Continuidade do Programa Fragatas Classe Tamandaré, que fortalece a defesa marítima do Brasil.
- Proteção do tráfego marítimo e das atividades econômicas, como a petrolífera e a pesqueira.
- Contribuição para o combate a crimes transfronteiriços e ambientais nas águas brasileiras.
- Continuidade do Programa Fragatas Classe Tamandaré, que fortalece a defesa marítima do Brasil.
- Proteção do tráfego marítimo e das atividades econômicas, como a petrolífera e a pesqueira.
- Contribuição para o combate a crimes transfronteiriços e ambientais nas águas brasileiras.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.298 de 22/12/2025
- Último local:
- 06/01/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- PLN 32/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/11/2025
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 6.500.000.000,00, para os fins que especifica (Alterado pela Mensagem modificativa nº 1856/2025).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.741/2025 em 24/11/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.741/2025 em 24/11/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 61/2025 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 19/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 32, de 2025, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 6.500.000.000,00, para os fins que especifica (Alterado pela Mensagem modificativa nº 1856/2025).
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Reunião Ordinária realizada em 19 de dezembro de 2025, APROVOU, o Relatório do Deputado CARLOS ZARATTINI, favorável ao Projeto de Lei nº 32/20... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/11/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 32/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 27/11/2025 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/12/2025
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa - PLN 32/2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada, em 05/12/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 11/12/2025
- Descrição/Ementa
- Solicita relatoria PL 32/2025
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido Ofício nº 377/2025 – Gab/DCZ, de 11.12.2025, do Deputado Carlos Zarattini, que solicita a relatoria da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 1856/2025 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Mensagem nº 1.856, de 2025 - Modificação do Projeto de Lei nº 32, de 2025 - CN
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 16/12/2025, Mensagem do Presidente da República com proposta de modificação do Projeto de Lei nº 32, de 2025-CN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- Designação do relator do PLN 032-2025
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Carlos Zarattini, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado ao PLN 32/2025
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Carlos Zarattini, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 18/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 32, de 2025, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 6.500.000.000,00, para os fins que especifica (Alterado pela Mensagem modificativa nº 1856/2025).
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido NOVO relatório do relator, Deputado CARLOS ZARATTINI, com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 32/2025-CN exclusivamente na parte que trata das Operações Oficiais de Crédito, com o Substitutivo anexo. Ao projeto não foram ap... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 19/12/2025
- Descrição/Ementa
- Conclusão do PLN 32/2025
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Reunião Ordinária realizada em 19 de dezembro de 2025, APROVOU, o Relatório do Deputado CARLOS ZARATTINI, favorável ao Projeto de Lei nº 32/20... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 124/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 32/2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 22/12/2025 às 15:17:15, Ofício CN nº 330, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 124, de 2025, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 330/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 32/2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 22/12/2025 às 15:17:15, Ofício CN nº 330, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 124, de 2025, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 32/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2025
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 6.500.000.000,00, para os fins que especifica (Alterado pela Mensagem modificativa nº 1856/2025).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 22/12/2025 às 15:17:15, Ofício CN nº 330, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 124, de 2025, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 1882/2025 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/01/2026
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 32, de 2025, sancionado e convertido na Lei nº 15.298, de 22 de dezembro de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 2216/2025 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 06/01/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.298, de 22 de dezembro de 2025, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/01/2026
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/11/2025 | Publicado no DCN Páginas 53-59 - DCN nº 45 | Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.741/2025 em 24/11/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério da Defesa | Comando da Marinha | 500.000.000,00 |
Valor total: 500.000.000,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 1741/2025
- Despacho:
- 27/11/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Carlos Zarattini (encerrado em 19/12/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/12/2025 - 22/12/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 22/12/2025 15:27) - Calendário:
- Data do despacho: 27/11/2025
- Publicação em avulso eletrônico: 27/11/2025 a 27/11/2025
- Apresentação de emendas: 28/11/2025 a 28/11/2025 (18h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 28/11/2025 (18h) a 30/11/2025
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 01/12/2025 a 02/12/2025
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA DEFESA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/12/2025 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- Em 18/12/2025 - Votação, em turno único (Não apreciado)
- 22/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15298 DE 2025.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 22/12/2025 - Seção I - págs. 5 e 5.
Sancionada em 22/12/2025.
- 22/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 22/12/2025 às 15:17:15, Ofício CN nº 330, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 124, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 22/12/2025 às 15:17:15.
- MPCN 124/2025
- OFCN 330/2025
- Autógrafo - PLN 32/2025
- 22/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido eletronicamente, em 22/12/2025 às 13:06, o Ofício CN nº 330, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 124, de 2025 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 32, de 2025. Aguardando recebimento pelo destinatário para o início da contagem do prazo legal.
- 22/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 19/12/2025
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 19/12/2025)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer da CMO, com voto contrário do partido Novo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
- 19/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 19/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída em pauta da sessão do Congresso Nacional de 19/12/2025 às 12 horas.
- 19/12/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Carlos Zarattini por deliberação da matéria.
- 19/12/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Reunião Ordinária realizada em 19 de dezembro de 2025, APROVOU, o Relatório do Deputado CARLOS ZARATTINI, favorável ao Projeto de Lei nº 32/2025-CN na forma do SUBSTITUTIVO apresentado. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
- Decisão de Comissão
- PAR 61/2025 - Relatório sobre crédito adicional
- 18/12/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido NOVO relatório do relator, Deputado CARLOS ZARATTINI, com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 32/2025-CN exclusivamente na parte que trata das Operações Oficiais de Crédito, com o Substitutivo anexo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
- Relatório sobre crédito adicional
- 17/12/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Carlos Zarattini, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
- Relatório sobre crédito adicional
- 17/12/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Carlos Zarattini, para emitir relatório.
- Ofício
- 16/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 16/12/2025, Mensagem do Presidente da República com proposta de modificação do Projeto de Lei nº 32, de 2025-CN.
- MSG 1856/2025 - Presidência da República
- 11/12/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido Ofício nº 377/2025 – Gab/DCZ, de 11.12.2025, do Deputado Carlos Zarattini, que solicita a relatoria da matéria.
- Ofício
- 05/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, em 05/12/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 28/11/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
- 27/11/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 27/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 32/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 27/11/2025
- Publicação em avulso eletrônico: de 27/11/2025 a 27/11/2025
- Apresentação de emendas: de 28/11/2025 a 28/11/2025 (18h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 28/11/2025 (18h) a 30/11/2025
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 01/12/2025 a 02/12/2025
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- 24/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 1.741/2025 em 24/11/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 53-59 - DCN nº 45
- PLN 32/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/01/2026 09:15
