Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 15, de 2006
((ORÇAMENTO DA UNIÃO 2007))
Ver também: VET 8/2007
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 11.451 de 07/02/2007
- Assunto
- Orçamento Público > Orçamento Anual > Projeto da Lei Orçamentária Anual
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2007.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.451 de 07/02/2007
- Último estado:
- 12/04/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 15/2006
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/09/2006
- Descrição/Ementa
- Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2007.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 15/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/11/2006 | Publicado no DCN Páginas 2484 | - Recebido e distribuído o Relatório do Comitê de Avaliação da Receita Orçamentária. - Encerrado o prazo regimental ao Projeto foram apresentadas 8.908 emendas: 8.822 à despesa; 1 à receita; e 85 ao texto, conforme Nota Técnica Conjunta nº 17/2006, elaborada pelas Consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, anexada ao Volume IX. - Aberto o Volume XIV para anexar os Recibos e Espelhos das emendas apresentadas. |
| 29/11/2006 | Publicado no DCN Páginas 2484 | As Emendas oferecidas ao referido projeto de lei foram publicadas em Suplemento "A" ao Diário do Congresso Nacional nº 16, datado de 29/11/2006, quarta-feira. |
| 29/11/2006 | Publicado no DCN Páginas 2400-2484 | Numeração do Parecer Preliminar nº 41/2006-CN. |
| 22/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 34932 | Leitura da Mensagem nº 148, de 2006 (nº 991, de 2006, na origem), do Senhor Presidente da República, encaminhando a atualização da memória de cálculo das estimativas das despesas com benefícios do Regime Geral de Previdência Social, benefícos da Lei Orgânica de Assitência Social - LOAS, Renda Mensal Vitalícia, Seguro-Desemprego e Abono Salarial, constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2007. A Mensagem lida, juntada ao presente processado, vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. À SSCLCN e posterior remessa do processado à CMO. |
| 07/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 33700-33702 | Leitura da Mensagem nº 146, de 2006 - CN (nº 912/2006, na origem), do Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do inciso XXXIII do Anexo III do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, a atualização do conjunto de parâmetros fixados pela Secretaria de Políticas Econômicas do Ministério da Fazenda, usados na elaboração do projeto de lei orçamentária. (Anexada ao processado). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 06/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 30381 | Lida a Mensagem nº 115 de 2006, na sessão do Senado Federal realizada nesta data, que encaminha o Relatório de Avaliação de Cumprimento de Meta de Superávit Primário do conjunto dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e do Programa de Dispêndios Globais das Empresas Estatais Federais não-financeiras referente ao segundo quadrimestre de 2006. |
| 06/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 30381-30382 | Lido o Ofício nº 203/2006-CMO, do Deputado Gilmar Machado, Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na sessão do Senado Federal de 5/10/2006, encaminhando sugestões de alterações dos cronogramas de tramitação dos Projetos de Leis nºs 15 e 16/2006, conforme fls.9 a 11, juntadas ao Volume VII do processado. O ofício lido vai a publicação. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 07/09/2006 | Publicado no DSF Páginas 28274 | Encontra-se publicado o texto do Projeto de Lei no Suplemento "A" ao Diário do Senado Federal de 5 do corrente, Volumes I a VI. |
| 05/09/2006 | Publicado no DSF Páginas 27778 | Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. Publicado no suplemento "A", volumes I a VI, ao DSF de 05/09/2006, . À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 05/09/2006 | Publicado no DSF Páginas 1506-2759 Suplemento (Volume nº III Suplemento nº A-155) | Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. Publicado no suplemento "A", volumes I a VI, ao DSF de 05/09/2006, . À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 05/09/2006 | Publicado no DSF Páginas 3-218 Suplemento (nº A-155) | Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. Publicado no suplemento "A", volumes I a VI, ao DSF de 05/09/2006, . À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 05/09/2006 | Publicado no DSF Páginas 3-468 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A-155) | Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. Publicado no suplemento "A", volumes I a VI, ao DSF de 05/09/2006, . À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 05/09/2006 | Publicado no DSF Páginas 3-318 Suplemento (Volume nº II Suplemento nº A-155) | Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. Publicado no suplemento "A", volumes I a VI, ao DSF de 05/09/2006, . À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 94/2006
- CN MCN 148/2006
- CN MSG 991/2006
- Origem externa:
- MSG 737/2006
- Data de Leitura:
- 04/09/2006
- Indexação:
- ESTIMATIVA, RECEITA, FIXAÇÃO, DESPESA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE.
| Matéria |
|---|
| VET 8/2007 |
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 17/06/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 1º/04/2008 (DCN de 2/4/2008) o veto aposto à matéria (VET 8/2007) foi declarado prejudicado. A matéria vai ao Arquivo.
- 11/06/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Abertura do Volume XXVII, às fls. 16.232, com a Mensagem Presidencial nº 70, de 2007 (nº 23/2007-CN), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto à matéria.
- 10/06/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 09/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À CMO.
- 02/04/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, por solicitação.
- 05/12/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À CMO.
- 10/07/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, por solicitação.
- 20/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 15/05/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntei, às fls. 30, o original do Of. Pres. nº 56/2007/CMO, de 24-04-2007, do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, encaminhando ao Presidente do Senado Federal Errata à Lei nº 11.451, de 07-02-2007 - Lei Orçamentária para 2007, aprovada na 1ª Reunião Extraordinária da CMO, realizada em 18-04-2007.
- 25/04/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Primeira Reunião Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, em 18 de abril de 2007, em observância ao disposto no artigo 152, da Resolução nº 01/2006-CN, APROVOU, por unanimidade, Errata à Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2007.", encaminhada ao Presidente da Comissão, Senador JOSÉ MARANHÃO, pelo Relator-Geral do Projeto de Lei nº 15/2006-CN (Projeto de Lei Orçamentária para 2007), Senador VALDIR RAUPP, através do OF.GLPMDB nº 203/2007, de 11/04/2007. Anexado às folhas de nºs 13 a 29.
À SSCLCN.
- 13/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 12/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011451 DE 2007. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00070 de 2007).
DOU - 08/02/2007 PÁG. 00307 e 00318.
Sancionada em 07/02/2007.
À SSCLCN.
- 12/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 03 de 18/01/07, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 03/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. xx a xx).
- 12/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:20 hs.
- 12/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente.
- 12/04/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN por solicitação.
- 26/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Sessão conjunta de 22-12-2006, reaberta às 20h32min:
Discussão, em turno único.Lidos Retificação, do Dep Rodrigo Maia e Adendo de Plenário apresentado pelo Relator. Em discussão o Projeto e o Substitutivo, com as alterações constantes nos seguintes instrumentos: Erratas nºs 1 e 2; Adendos nºs 1, 2 e 3; e documento apresentado pelo Relator-Geral referente à adequação das fontes de recursos, da complementação, como disse, do Fundeb; o Anexo VI, Substitutivo; relação de subtítulos relativos a obras e serviços com indício de irregularidades graves; Adendo de Plenário apresentado pelo Relator e documentos lidos. Leitura de Retificação - erro material, saude; remanejamentos de programas - autorizações, Senador Valdir Raupp.Encerrada a discussão. Votação aprovado o Substitutivo na Câmara e no Senado, ficando prejudicado o projeto, nos termos anunciado e de acordo com o parecer da Comissao, com as retificações lidas pelo Relator e com as alterações que acabaram de ser lidas pelo Sr. 1º Secretário, na Câmara. Lida a redação final. Estando a matéria em regime de urgencia, passa-se à imediata apreciação da redação final. Encerrada a discussão, sendo aprovada a redação final na Camara e no Senado. A matéria vai à sanção. DCN 23-12-2006, pág 3245.
À CMO.
- 22/12/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encaminhado à SSCLCN.
- 21/12/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Primeira Reunião Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, em 21 de dezembro de 2006, APROVOU, por unanimidade, o Relatório Final do Relator-Geral, Senador VALDIR RAUPP, favorável ao Projeto de Lei nº 15/2006-CN nos termos do Substitutivo apresentado, com as alterações constantes nos seguintes instrumentos: Erratas 1 e 2, Adendos 1, 2 e 3 e documento apresentado pelo Relator-Geral, referente à adequação das fontes de recursos da complementação da União ao FUNDEB, e o Anexo VI do Substitutivo - relação de subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, ressalvados 783 (setecentos e oitenta e três) destaques. O Substituitivo foi ainda alterado, com a APROVAÇÃO de destaques e do recurso impetrado pelo Senador Mozarildo Cavalcanti contra a decisão do Presidente de declarar inadmitidas as emendas nºs 23190002, 16410005, 20240010, 36640011, 90140007, 17730014, 17730011 e 20510014, indicadas para inadmissibilidade pelo Comitê de Avaliação de Emendas. Ao Projeto foram apresentadas 8.908 (oito mil, novecentos e oito) emendas.
- 21/12/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Aprovado o Adendo 3 ao Relatório do Comitê de Avaliação da Receita Orçamentária.
- 21/12/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexados aos Tomos XXX, XXXI e XXXII do Volume XIV os Ofícios de Solicitação de Retificação de Emendas Individuais e Coletivas, encaminhados à Coordenação Técnica que ofereceu pareceres FAVORÁVEL, FAVORÁVEL PARCIALMENTE ou pelo INDEFERIMENTO, sobre os quais a Presidência pautou as decisões de implementação das referidas retificações através de despachos e dos ofícios n.ºs: 1- P-564/2006-CMO, de 11/12/2006: solicitações encaminhadas através dos Ofícios S-111; 112; 113 e 114/2006-CMO, de 30/11/2006; e S-115/2006-CMO, de 01/12/2006; respondidos através do Ofício Conjunto nº 001/2006-COFF/CONORF, de 08/12/2006; 2- P-566/2006-CMO, de 13/12/2006: solicitações encaminhadas através dos Ofícios S-116/2006-CMO, de 01/12/2006; S-117 e 118/2006-CMO, de 04/12/2006; e S-119 e 121/2006-CMO, de 05/12/2006; respondidos através do Ofício Conjunto nº 002/2006-COFF/CONORF, de 12/12/2006; 3- P-567/2006-CMO, de 13/12/2006: solicitações encaminhadas através dos Ofícios S-122 e 123, de 05/12/2006, 124 e 125/2006-CMO, de 06/12/2006, respondidos através do Ofício Conjunto nº 003/2006-COFF/CONORF, de 13/12/2006; 4- P-574/2006-CMO, de 14/12/2006: solicitações encaminhadas através dos Ofícios S-126 e 127, de 07/12/2006, e S-129 e 130/2006-CMO, de 08/12/2006, e respondidos através do Ofício Conjunto nº 004/2006-COFF/CONORF, de 14/12/2006; 5- P-575/2006-CMO, de 14/12/2006: solicitações encaminhadas através dos Ofícios S-131, 132, 135 e 136/2006-CMO, de 12/12/2006, e respondidos através do Ofício Conjunto nº 005/2006-COFF/CONORF, de 14/12/2006; 6- P-582/2006-CMO, de 15/12/2006: solicitações encaminhadas através dos Ofícios S-138 e 139/2006-CMO, de 13/12/2006; 141 e 143/2006-CMO, de 14/12/2006; respondidos através do Ofício Conjunto nº 006/2006-COFF/CONORF, de 15/12/2006; 7- P-584/2006-CMO, de 18/12/2006: solicitação encaminhada através do Ofício S-144/2006-CMO, de 18/12/2006; respondido através do Ofício Conjunto nº 007/2006-COFF/CONORF, de 18/12/2006;
- 20/12/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexados às folhas nºs 12-1 a 12-59 ao Volume Principal os Ofícios nºs 461/2006/MP, de 08/12/2006; 467/2006/MP, de 13/12/2006; 468/2006/MP, de 13/12/2006; 472/2006/MP, de 14/12/2006; 473/2006/MP, de 15/12/2006; 474/2006/MP, de 18/12/2006; 475/2006/MP, de 19/12/2006, do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, referentes a alterações do Projeto de Lei Orçamentária para 2007, que foram encaminhados ao Relator-Geral.
- 19/12/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido e disponibilizado na Internet o Relatório Final do Relator-Geral, Senador Valdir Raupp, com voto favorável nos termos do Substitutivo.
- 13/12/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Aprovado, por unanimidade, o Adendo 2 do Relatório do Comitê de Avaliação de Receita Orçamentária.
- 13/12/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a apreciação dos Relatórios Setoriais iniciada no dia 06/12/2006, conforme Quadro de Votação dos Relatórios Setoriais - Orçamento/2007, anexado em cada Relatório Setorial.
- 13/12/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Aprovado o Relatório Setorial VII - Saúde (aberto o Volume XXI (Tomos I a III) para anexar o Relatório, a Errata 1, os Destaques - 155, a Conclusão e o Consolidado)
- 12/12/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexados, ao Volume X, Ofícios relativos a demonstrativos dos projetos de grande vulto, conforme definido no art. 3º da Lei nº 10.933/2004, ou seja obras com valores superiores a R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais): 1) Ofício nº 649/SPOA/SECEX/MMA, de 10/11/2006, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Meio Ambiente; 2) Ofícios nºs 89 e 90/DGE/SE/MI, de 12/12/2006, do Departamento de Gestão Estratégica do Ministério da Integração Nacional.
- 12/12/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Aprovados os Relatórios Setoriais: IV - Agricultura e Desenvolvimento Agrário (aberto o Volume XVIII (Tomo I e II) para anexar o Relatório, os Adendos 1, 2 e 3, os Destaques - 74, a Conclusão e o Consolidado); V - Infra-estrutura (aberto o Volume XIX (Tomos I a III) para anexar o Relatório, os Destaques - 294, a Conclusão e o Consolidado); VI - Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte (aberto o Volume XX Tomos I a IV) para anexar o Relatório, os Destaques -177, a Conclusão e o Consolidado ); VIII - Trabalho, Previdência e Assistência Social (aberto o Volume XXII (Tomos I e II) para anexar o Relatório, os Destaques - 26, a Conclusão e o Consolidado); IX - Integração Nacional e Meio Ambiente (aberto o Volume XXIII (Tomos I e II) para anexar o Relatório, os Destaques - 117, a Conclusão e o Consolidado); X - Planejamento e Desenvolvimento Urbano (aberto o Volume XXIV (Tomos I e II) para anexar o Relatório Destaques - 175, a Conclusão e o Consolidado).
- 06/12/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Aprovados os Relatórios Setoriais: I - Poderes do Estado e Representação (aberto o Volume XV (Tomos I e II) para anexar o Relatório, o Adendo 1, os Destaques - 24, a Conclusão e o Consolidado); II - Justiça e Defesa (aberto o Volume XVI (Tomos I e II) para anexar o Relatório, as Erratas 1 e 2, os Adendos 1 e 2, os Destaques -103, a Conclusão e o Consolidado); III - Fazenda, Desenvolvimento e Turismo (aberto o Volume XVII (Tomos I e II) para anexar o Relatório, os Destaques - 91, a Conclusão e o Consolidado).
- 06/12/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Lido na 11ª Reunião Extraordinária, o Aviso nº 1.450 GP/TCU, de 29/11/2006, que encaminha a atualização das informações remetidas ao Congresso Nacional em setembro/2006 relativas às obras com indícios de irregularidades graves e encaminhado aos membros por e-mail na mesma data. Anexado ao Volume VIII, Tomo IV.
- 30/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- - Aprovada, por unanimidade, na Oitava Reunião Extraordinária, realizada em 29/11/2006, a Questão de Ordem do Deputado Mauro Lopes requerendo autorização, em caráter excepcional, para abertura do sistema de emenda ao OGU 2007 para validação de emendas individuais de autoria do Deputado Eliseu Padilha. Anexada ao Volume XIV, Tomo V.
- 30/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Aprovado, por unanimidade, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 29/11/2006, o Relatório do Comitê de Avaliação da Receita Orçamentária com o Adendo apresentado. Na mesma Reunião o Plenário da Comissão deu o seguinte entendimento sobre a aplicação dos itens 6 e 6.1 (A apresentação das informações solicitadas (nome da entidade privada e CNPJ, nome dos responsáveis e CPF), por qualquer parlamentar, implica no cumprimento da obrigação, para todas as emendas apresentadas para a mesa entidade): não será necessária a repetição da informação em todas as emendas, uma vez que já foi alcançado o objetivo da norma de garantir a transparência na utilização dos recursos públicos alocados por meio de emendas individuais identificando os responsáveis pela sua aplicação.
- 30/11/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- As Emendas oferecidas ao referido projeto de lei foram publicadas em Suplemento "A" ao Diário do Congresso Nacional nº 16, datado de 29/11/2006, quarta-feira.
- Publicado no DCN Páginas 2484
- 30/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, para publicação das emendas.
- 29/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- - Recebido e distribuído, nesta data, o Adendo ao Relatório do Comitê de Avaliação da Receita Orçamentária.
- Aprovado, por unanimidade, na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relatório do Comitê de Avaliação da Receita Orçamentária com o Adendo apresentado. Na mesma Reunião o Plenário da Comissão deu o seguinte entendimento sobre a aplicação dos itens 6 e 6.1 (A apresentação das informações solicitadas (nome da entidade privada e CNPJ, nome dos responsáveis e CPF), por qualquer parlamentar, implica no cumprimento da obrigação, para todas as emendas apresentadas para a mesa entidade): não será necessária a repetição da informação em todas as emendas, uma vez que já foi alcançado o objetivo da norma de garantir a transparência na utilização dos recursos públicos alocados por meio de emendas individuais identificando os responsáveis pela sua aplicação.
- Lido na 8ª Reunião Ordinária a Sugestão de Cronograma decidido pelo Colegiado de Representantes das Lidernças Partidárias com assento na Comissão, anexado ao Volume VII.
- 28/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- - Recebido e distribuído o Relatório do Comitê de
Avaliação da Receita Orçamentária.
- Encerrado o prazo regimental ao Projeto foram apresentadas 8.908 emendas: 8.822 à despesa; 1 à receita; e 85 ao texto, conforme Nota Técnica Conjunta nº 17/2006, elaborada pelas Consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, anexada ao Volume IX.
- Aberto o Volume XIV para anexar os Recibos e Espelhos das emendas apresentadas. - Publicado no DCN Páginas 2484
- 28/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Constituídos, em 14/11/2006, os seguintes Comitês: de Avaliação das Informações Enviadas pelo TCU (última composição - Deputados Sérgio Miranda, Humberto Michiles, Nelson Meurer, Marcelo Castro, Mussa Demes, Eduardo Valverde, e o Senador Augusto Botelho); de Avaliação das Emendas (última composição - Deputados Rose de Freitas, Miguel de Souza, Jorge Bittar, Cláudio Cajado, Jovair Arantes, Bismarck Maia, e a Senadora Lúcia Vânia); e da Receita Orçamentária (última composição - Deputados José Pimentel, Luiz Carreira, Ronaldo Dimas, Benedito de Lira, Almir Sá, Paes Landim, e o Senador Romero Jucá), conforme anexado ao Volume VII.
- 28/11/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:15h - Publicação no Diário do Congresso Nacional de 29/11/2006 do Parecer nº 41, de 2006 - CN ( Parecer Preliminar).
À CMO.
- 22/11/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação do Parecer Preliminar nº 41/2006-CN, em avulsos e no Diário do Congresso Nacional.
- 22/11/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer Preliminar nº 41/2006-CN.
- Publicado no DCN Páginas 2400-2484
- 21/11/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 148, de 2006 (nº 991, de 2006, na origem), do Senhor Presidente da República, encaminhando a atualização da memória de cálculo das estimativas das despesas com benefícios do Regime Geral de Previdência Social, benefícos da Lei Orgânica de Assitência Social - LOAS, Renda Mensal Vitalícia, Seguro-Desemprego e Abono Salarial, constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2007.
A Mensagem lida, juntada ao presente processado, vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À SSCLCN e posterior remessa do processado à CMO. - Publicado no DSF Páginas 34932
- 20/11/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da Mensagem nº 148-CN, de 2006, juntada ao Processo do PLN nº 15,de 2006.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do Of. nº 439, de 2006-CN, conforme consta no Volume XIII).
- 17/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, por solicitação.
- 17/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- - Anexado ao Volume XIII, o Relatório Preliminar Aprovado na Nova Reunião Extraordinária realizada em 13/11/2006.
- Aberto o prazo para apresentação de emendas do dia 14 ao dia 28/11/2006.
- Designados, em 14/11/2006, os seguintes Relatores Setoriais(de acordo as indicações das lideranças): Senador JOÃO RIBEIRO, Área Temática I - Poderes do Estado e Representação, conforme Ofício nº P-499/2006-CMO; Deputado JAIME MARTINS, AT - II - Justiça e Defesa, conforme Ofício nº P-502/2006-CMO; Deputado ALEX CANZIANI, AT - III - Fazenda, Desenvolvimento e Turismo, conforme Ofício nº P-503/2006-CMO; Senador JONAS PINHEIRO, AT - IV - Agricultura e Desenvolvimento Agrário, conforme Ofício nº P-504/2006-CMO; Deputado PEDRO NOVAIS, AT - V - Infra-Estrutura, conforme Ofício nº P-505/2006-CMO; Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO, AT - VI - Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte, conforme Ofício nº P-506/2006-CMO; Deputado JÚLIO SEMEGHINI, AT - VII - Saúde, conforme Ofício nº P-507/2006-CMO; Senador LEOMAR QUINTANILHA, AT - VIII - Trabalho, Previdência e Assistência Social, conforme Ofício nº P-508/2006-CMO; Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA - AT - IX - Integração Nacional e Meio Ambiente, conforme Ofício nº P-509/2006-CMO; Deputado EDUARDO SCIARRA, AT - X - Planejamento e Desenvolvimento Urbano, conforme Ofício nº P-510/2006-CMO.
- 13/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Na Nona Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Relatório Preliminar, com emendas e as alterações decorrentes do Adendo e da Errata, foi aprovado por unanimidade, ressalvados os destaques:
Foram apresentados 5 destaques:
- Destaque nº 1, do Deputado Marcelo Ortiz: rejeitado contra o voto do Deputado Ricardo Barros na representação da Câmara dos Deputados. Não foi apreciado na representação do Senado Federal, conforme estabelecido no art. 43 § 1º da Resolução nº 01/2001-CN, alterada pelas Resoluções nºs 1, 2 e 3, de 2003 e Ofício 824/2004-CN.
- Destaque nº 2, do Deputado Ricardo Barros: aprovada nova redação contra os votos dos Deputados Ricardo Barros, Roberto Balestra, Marcelo Ortiz, Sérgio Miranda, Nazareno Fonteles e Jorge Bittar.
- Destaques nºs 3 e 4 de autoria do Senador Flexa Ribeiro: prejudicado pela ausência do autor.
- Destaque nº 5, do Deputado Jovair Arantes: rejeitado na representação da Câmara dos Deputados. Não foi apreciado na representação do Senado Federal, conforme estabelecido no art. 43 § 1º da Resolução nº 01/2001-CN, alterada pelas Resoluções nºs 1, 2 e 3, de 2003 e Ofício 824/2004-CN.
- 13/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido e distribuído, nesta data, Adendo ao Relatório Preliminar Apresentado com emendas, anexado ao Volume XIII.
- 13/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- . Recebido, em 27/10/2006, o Relatório Preliminar apresentado com emendas (por número, por tipo de parecer). Anexado ao Volume XIII.
. Distribuído, em 30/10/2006, o Relatório Preliminar apresentado com emendas.
. Recebida e distribuída, em 1º/11/2006, a Errata ao Relatório Preliminar Apresentado com emendas, anexada ao Volume XIII
- 10/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Realizado, nesta data, o Seminário Regional do Nordeste, às 10h, no Plenário do Palácio Joaquim Nabuco da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em Recife/PE, com objetivo divulgar e debater o Orçamento da União para 2007.
- 09/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Realizado, nesta data, o Seminário da Região Norte, às 9h, no Plenário Ruy Araújo da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas, em Manaus/AM, com objetivo divulgar e debater o Orçamento da União para 2007.
- 08/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Realizado, nesta data, o Seminário da Região Centro-Oeste, às 14h, no Plenário 2 da Câmara dos Deputados, em Brasília/DF, com objetivo divulgar e debater o Orçamento da União para 2007.
- 07/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Realizado, nesta data, o Seminário da Região Sudeste, às 10h, no Plenário Juscelino Kubitschek da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte/MG, com objetivo divulgar e debater o Orçamento da União para 2007.
- 07/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Realizado o Seminário na Região Sul, em 6/11 (segunda-feira), às 14h, no Plenário Deputado Osni Regis da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis/SC, com objetivo divulgar e debater o Orçamento da União para 2007.
- 07/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado no Volume XII expedientes das Reuniões Regionais: 1) Requerimento nº 21/2006-CMO do Sr. Gilmar Machado, Presidente desta Comissão, requerendo, ouvido o Plenário, a realização de Seminários Regionais para discussão da Proposta Orçamentária para 2007, no mês de novembro. Aprovado na 7ª Reunião Extraordinária, em 10/10/2006.
- 07/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Aberto o Volume XII, Tomos I, II e III, para anexar os documentos relativos às Reuniões Regionais.
- 07/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Aberto o Volume XI para anexar, conforme o art. 100, parágrafo 1º da Constituição Federal, a reação dos débitos constantes de Precatórios Judiciais: 1) OF.GABPRES/DIPRE Nº 1704/2006, de 12 de julho de 2006, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Janeiro, Presidente Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, 2) Ofício nº 15621, de 14 de julho de 2006, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Presidente Celso Limongi; 3) OFÍCIO/SG-SPO Nº 20060012178, de 19/07/206, do Conselho da Justiça Federal, Secretária-Geral, em exercício Mary Ellen Gleadson Gomide Madruga; 4) Ofício nº 206/ST, de 25 de julho de 2006, do Superior Tribunal de Justiça, Diretor-Geral Miguel Augusto Fonseca de Campos; 5) OF.APO.CSJT.GP Nº 017/2006, da Justiça do Trabalho - Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 25/07, do Ministro Vice-Presidente no Exercício da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - Rider Nogueira de Brito; 6) OFÍCIO/SG-SPO Nº 200612370, de, 07 de agosto de 2006, do Secretário-Geral - Alcides Diniz da Silva; 7) Ofício nº 2148/06 - DEF/DPR, de 06 de setembro de 2006, do Diretor do Departamento Econômico e Financeiro, Vilmar Farias. Anexados CD's Rom e disquetes.
- 07/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Aberto o Volume X para anexar os demonstrativos dos projetos de grande vulto, conforme definido no art. 3º da Lei nº 10.933/2004, ou seja obras com valores superiores a R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais). 1) OF.APO.TST.CSJT.GP.Nº 036/2006, de 25/09/2006, do Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Senhor Ronalo José Lopes Leal; 2) Ofício nº 654/DEFIN, de 25/09/2006,do Diretor do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade, Senhor Evandro Lopes Costa; 03) Ofício nº 16.331/SEG, de 26/09/2006, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Senhor Guilherme Pavie Ribeiro, 4) Ofício nº 118/2006/SPO/SE-MS, de 29/09/2006, do Ministério da Saúde, Senhor Sady Carnot Falcão Filho; Ofício nº 657/2006/CGORC/SPO, de 29/09/2006, do Ministério dos Transportes, Senhor Heraldo Cosentino. 5) Ofício/PGR/GAB/nº 1269, de 29/09/2006, do Ministério Público da União, Antônio Fernando Barros e Silva de Souza e 6) Ofício nº 677/2006/CGORC/SPO, de 06/10/2006, do Ministério dos Transportes.
- 07/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Aberto o Volume IX, para anexar as Notas Técnicas Conjunta nºs 09 e 17/2006; Informativo Conjunto nº 01, elaborados pelas Consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e Senado Federal; transparências apresentadas pelo Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão, Deputado Paulo Bernardo, por ocasião da Sétima Reunião de Audiência Pública, realizada em 13/10/2006 e Ofícios diversos: 1) Ofício F/CR nº 645, de 11/08/2006, da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, Senhora Glaucia Maria Rabello - Assessor-Chefe da Secretaria Municipal de Fazenda; 2) Mensagem nº 001/GP, de 12/09/2006, do Conselho Nacional de Justiça da Ministra Ellen Gracie - Presidente do Conselho Nacional de Justiça; 3) Ofício nº 176/2006/SECEX/MMA, de 08/11/2006, do Ministério do Meio Ambiente, do Secretário-Executivo - Cláudio Langone; 4) Ofício nº 4413/GABIN/SNEED/ME, de 24/11/2006, do Ministério do Esporte, Sr. João Ghiozoni; 5) Ofício nº 754/MCT, do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sr. Sérgio Machado Rezende.
- 07/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Aberto o Volume VIII para anexar o Aviso nº 1.667-SGS-TCU-Plenário, de 20/09/2006, que encaminha cópia do Acórdão (nº 1.731-TCU-Plenário) proferido nos autos do processo nº TC 005.275/2006-4, bem como anexo I, anexo II (Seções 1 a 5), anexo III (Tomo I, Tomo II - Seções 1 a 5, Tomo III - Seções 1 e 2 e Tomo IV) e a íntegra dos relatórios sintéticos de levantamento de Auditoria - referente à consolidação dos trabalhos de fiscalização em obras públicas neste exercício de 2006, destinado a prestar informações ao Congresso Nacional e subsidiar a aprovação e o acompanhamento da Lei Orçamentária Anual de 2007.
- 07/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido e disponibilizado na internet, em 26/10/2006, o Relatório Preliminar apresentado com emendas. Anexado ao Volume XIII.
- 07/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado em 19/10/2006 o prazo regimental, ao Relatório Preliminar foram apresentadas 82 emendas. Anexadas ao Volume XIII.
- 07/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- . Recebido, encaminhado para aos membros da CMO, e disponibilizado na internet, em 13/10/2006, o Relatório Preliminar - Anexado ao Volume XIII.
. Aberto o prazo, de 17 a 19/10/2006, para apresentação de emendas ao Relatório Preliminar.
- 07/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Realizada a Sétima Reunião de Audiência Pública, em 13/10/2006, convocada para ouvir o Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Deputado Paulo Bernardo, que prestou esclarecimentos sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2007.
- 06/11/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 146, de 2006 - CN (nº 912/2006, na origem), do Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do inciso XXXIII do Anexo III do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, a atualização do conjunto de parâmetros fixados pela Secretaria de Políticas Econômicas do Ministério da Fazenda, usados na elaboração do projeto de lei orçamentária. (Anexada ao processado).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 33700-33702
- 06/11/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da Mensagem nº 146, de 2006-CN (nº 912/2006, na origem), do Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do inciso XXXIII do Anexo III do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, a atualização do conjunto de parâmetros fixados pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, usados na elaboração do projeto de lei orçamentária.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do Of. nº 426, de 2006-CN, conforme consta à folha nº 06-A, juntada ao Volume I).
- 03/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Por solicitação.
À SSCLCN.
- 26/10/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido e disponibilizado na internet, nesta data, o Relatório Preliminar apresentado com emendas. Anexado ao Volume XIII.
- 20/10/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Relatório Preliminar foram apresentadas 82 emendas.
- 13/10/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encaminhado para os membros desta Comissão o Relatório Preliminar apresentado.
- 13/10/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido e disponibilizado na internet, nesta data, o Relatório Preliminar. Aberto o prazo para apresesentação de emendas (ao Relatório Preliminar) de 17 a 19/10/2006.
- 13/10/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Realizada a Sétima Reunião de Audiência Pública, convocada para ouvir o Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Deputado Paulo Bernardo, para prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2007.
- 05/10/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Lido o Ofício nº 203/2006-CMO, do Deputado Gilmar Machado, Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na sessão do Senado Federal de 5/10/2006, encaminhando sugestões de alterações dos cronogramas de tramitação dos Projetos de Leis nºs 15 e 16/2006, conforme fls.9 a 11, juntadas ao Volume VII do processado.
O ofício lido vai a publicação.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 30381-30382
- 05/10/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura do OF.Pres.n.203/2006/CMO, encaminhando sugestões de alterações no cronograma para tramitação do Projeto.
(Comunicado à Câmara dos Deputados através do Ofício nº 382/2006-CN).
- 05/10/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Lida a Mensagem nº 115 de 2006, na sessão do Senado Federal realizada nesta data, que encaminha o Relatório de Avaliação de Cumprimento de Meta de Superávit Primário do conjunto dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e do Programa de Dispêndios Globais das Empresas Estatais Federais não-financeiras referente ao segundo quadrimestre de 2006.
- Publicado no DSF Páginas 30381
- 05/10/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Lida a Mensagem nº 106 de 2006, na sessão do Senado Federal realizada em 19 de setembro de 2006, que encaminha as informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2007 e o Plano de Aplicação dos Recursos das Agências Oficiais de Fomento para o referido exercício.
- 05/10/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, por solicitação.
- 06/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 06/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Encontra-se publicado o texto do Projeto de Lei no Suplemento "A" ao Diário do Senado Federal de 5 do corrente, Volumes I a VI.
- Publicado no DSF Páginas 28274
- 06/09/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encaminhado o volume principal à SSCLCN, por solicitação.
- 05/09/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Senador Valdir Raup, conforme Of. Pres.185/2006/CMO, desta data. Anexado à folha de nº 08, Volume VII.
- 05/09/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Aberto o volume VII. Anexado à folha de nº 07, OF.GLPMDB Nº 146/2006, de 27 de abril do corrente, do Líder do PMDB, Senador Ney Suassuna, indicando o Senador Valdir Raupp para Relator-Geral do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
- 04/09/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicado no suplemento "A", volumes I a VI, ao DSF de 05/09/2006, .
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 27778
- Publicado no DSF Páginas 3-218 Suplemento (nº A-155)
- Publicado no DSF Páginas 3-468 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A-155)
- Publicado no DSF Páginas 3-318 Suplemento (Volume nº II Suplemento nº A-155)
- Publicado no DSF Páginas 1506-2759 Suplemento (Volume nº III Suplemento nº A-155)
- 04/09/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do projeto.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do Of. nº 345, de 2006-CN, conforme consta à folha nº 3).
- 04/09/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) volumes devidamente encardenados, mais o processado principal, totalizando 08 volumes, sendo: 1º volume (Mensagem Presidencial), VOLUME I (Texto do Projeto de Lei, Quadros Orçamentários Consolidados, Detalhamento da Receita e Legislação da Receita e da Despesa), VOLUME II (Consolidação dos Programas de Governo), VOLUME III (Detalhamento das Ações, Órgãos do Poder Legislativo, Judiciário, TCU e MPU), VOLUME IV Tomo I (Detalhamento das Ações, Órgãos do Poder Executivo, PR e Ministérios, exceto MEC), VOLUME IV Tomo II (Detalhamento das Ações, Órgãos do Poder Executivo, PR e Ministérios, exceto MEC), VOLUME V (Detalhamento das Ações, Órgãos do Poder Executivo e MEC), VOLUME VI (Orçamento de Investimento).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 04/03/2022 16:03
