Veto nº 17/2018 Parcial

(Desonerações a determinados setores econômicos)

Mensagem nº 299/2018

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.670 de 30/05/2018
Recebido no Congresso Nacional:
em 01/06/2018
Assunto:
Desonerações a determinados setores econômicos
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2018 (nº 8.456/2017, na Casa de origem), que "Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
17.18.001 - inciso VII do "caput" do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

as Empresas Estratégicas de Defesa de que trata a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, fabricantes dos produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, nos códigos 8412.10.00, 8705.90.90, 8710.00.00, 88.02, 88.03 e 89.06;

Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
17.18.002 - alínea "f" do inciso VIII do "caput" do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

9401.20.00, 9401.30, 9401.40, 9401.5, 9401.6, 9401.7, 9401.80.00, 9401.90, 94.02, 94.03, 9404.10.00, 9404.2, 9404.90.00, 9405.10.93, 9405.10.99, 9405.20.00, 9405.91.00, 9406.00.10, 9406.00.92 e 9406.00.99;

Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
17.18.003 - alínea "h" do inciso VIII do "caput" do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

6810.19.00, 6810.91.00, 7302.40.00, 8530.10.90, 8601.10.00, 8602.10.00, 8603.10.00, 8604.00.90, 8605.00.10, 8606.10.00, 8606.30.00, 8606.91.00, 8606.92.00, 8606.99.00, 8607.11.10, 8607.19.11, 8607.19.19, 8607.19.90, 8607.21.00, 8607.29.00, 8607.30.00, 8607.91.00, 8607.99.00 e 8608.00.12;

Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
17.18.004 - alínea "i" do inciso VIII do "caput" do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

8414.30.11; 8418.69.40; 8708.30.90;

Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
17.18.005 - alínea "l" do inciso VIII do "caput" do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

2520.20.10; 2520.20.90; 3002.10.19; 3002.10.29; 3002.90.99; 3004.90.99; 3005.10.10; 3005.10.20; 3005.10.30; 3005.10.40; 3005.10.50; 3005.10.90; 3005.90.12; 3005.90.19; 3005.90.20; 3005.90.90; 3006.10; 3006.20.00; 3006.30.1; 3006.30.2; 3006.40.11; 3006.40.12; 3006.40.20; 3006.50.00; 3006.70.00; 3006.91.10; 3006.91.90; 3306.90.00; 3407.00.10; 3407.00.20; 3407.00.90; 3701.10.10; 3701.10.21; 3701.10.29; 3702.10.10; 3702.10.20; 3808.94.19; 3822.00.10; 3822.00.90; 3917.29.00; 3917.32.40; 3917.32.90; 3920.10.99; 3920.99.10; 3921.90.90; 3923.10.90; 3923.21.90; 3923.50.00; 3923.90.00; 3924.90.00; 3926.10.00; 3926.90.30; 3926.90.40; 3926.90.50; 3926.90.90; 4009.12.90; 4014.10.00; 4014.90.10; 4014.90.90; 4015.11.00; 4015.19.00; 4802.57.10; 4803.00.90; 4805.40.90; 4809.90.00; 4818.40.90; 4818.90.90; 4819.10.00; 4819.40.00; 4819.50.00; 5402.33; 5404.19.11; 5404.19.19; 5404.19.90; 5405.00.00; 5408.10.00; 5603.12.90; 5603.13.10; 5604.90.10; 6002.40.10; 6002.90.10; 6115.96.00; 6210.10.00; 6217.10.00; 6307.90.10; 6307.90.90; 6309.00.10; 6406.20.00; 7309.00.90; 7318.15.00; 7323.93.00; 7326.90.90; 7616.99.00; 8205.59.00; 8413.19.00; 8414.10.00; 8414.80.11; 8414.80.19; 8418.10.00; 8418.50.10; 8418.50.90; 8419.19.90; 8419.20; 8419.40.10; 8419.40.90; 8419.81; 8419.89.19; 8419.89.20; 8421.19.10; 8421.19.90; 8421.21.00; 8421.29.11; 8421.29.19; 8421.29.20; 8422.30.10; 8422.30.29; 8423.81.90; 8424.90.90; 8436.80.00; 8444.00.20; 8451.40.10; 8472.90.99; 8479.82.10; 8479.82.90; 8479.89.12; 8479.89.91; 8481.80.92; 8514.30.19; 8515.80.90; 8517.62.41; 8517.62.72; 8517.62.77; 8531.80.00; 8543.70.99; 8544.20.00; 8544.42.00; 8713.10.00; 8713.90.00; 9011.10.00; 9011.20.10; 9011.80.10; 9011.80.90; 9011.90.10; 9011.90.90; 9018.11.00; 9018.12.10; 9018.12.90; 9018.13.00; 9018.14.10; 9018.14.90; 9018.19.10; 9018.19.20; 9018.19.80; 9018.19.90; 9018.20.10; 9018.20.20; 9018.20.90; 9018.31.11; 9018.31.19; 9018.31.90; 9018.32.11; 9018.32.12; 9018.32.19; 9018.32.20; 9018.39.10; 9018.39.21; 9018.39.22; 9018.39.23; 9018.39.24; 9018.39.29; 9018.39.30; 9018.39.91; 9018.39.99; 9018.41.00; 9018.49.11; 9018.49.12; 9018.49.19; 9018.49.20; 9018.49.40; 9018.49.91; 9018.49.99; 9018.50.10; 9018.50.90; 9018.90.10; 9018.90.21; 9018.90.29; 9018.90.31; 9018.90.39; 9018.90.40; 9018.90.50; 9018.90.91; 9018.90.92; 9018.90.93; 9018.90.94; 9018.90.95; 9018.90.96; 9018.90.99; 9019.10.00; 9019.20.10; 9019.20.20; 9019.20.30; 9019.20.40; 9019.20.90; 9020.00.10; 9020.00.90; 9021.10.10; 9021.10.20; 9021.10.91; 9021.10.99; 9021.21.10; 9021.21.90; 9021.29.00; 9021.31.10; 9021.31.20; 9021.31.90; 9021.39.11; 9021.39.19; 9021.39.20; 9021.39.30; 9021.39.40; 9021.39.80; 9021.39.91; 9021.39.99; 9021.40.00; 9021.50.00; 9021.90.11; 9021.90.19; 9021.90.81; 9021.90.82; 9021.90.89; 9021.90.91; 9021.90.92; 9021.90.99; 9022.12.00; 9022.13.11; 9022.13.19; 9022.13.90; 9022.14.11; 9022.14.12; 9022.14.13; 9022.14.19; 9022.14.90; 9022.19.10; 9022.19.99; 9022.21.10; 9022.21.20; 9022.21.90; 9022.29.90; 9022.30.00; 9022.90.11; 9022.90.12; 9022.90.19; 9022.90.80; 9022.90.90; 9025.11.10; 9025.90.10; 9025.90.90; 9026.10.19; 9026.20.10; 9026.20.90; 9026.80.00; 9026.90.90; 9027.20.11; 9027.20.12; 9027.20.19; 9027.20.21; 9027.20.29; 9027.30.11; 9027.30.19; 9027.30.20; 9027.50.10; 9027.50.20; 9027.50.30; 9027.50.40; 9027.50.50; 9027.50.90; 9027.80.13; 9027.80.14; 9027.80.99; 9027.90.10; 9027.90.91; 9027.90.99; 9031.90.90; 9033.00.00; 9402.90.10; 9402.90.20; 9402.90.90; 9404.29.00; 9603.21.00; 9619.00.00;

Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
17.18.006 - alínea "m" do inciso VIII do "caput" do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

capítulo 89;

Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
17.18.007 - inciso X do "caput" do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

as empresas de transporte aéreo de carga e de passageiros regular e as empresas de serviços auxiliares ao transporte aéreo de carga e de passageiros regular, enquadradas nas classes 5111-1, 5120-0 e 5240-1 da CNAE 2.0;

Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
17.18.008 - inciso XI do "caput" do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

as empresas editoriais referidas no inciso II do art. 5º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5 e 5821-2 da CNAE 2.0;

Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
17.18.009 - inciso XII do "caput" do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

as empresas de manutenção e reparação de aeronaves, enquadradas na classe 3316-3 da CNAE 2.0;

Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
17.18.010 - inciso XIII do "caput" do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

as empresas de manutenção e reparação de embarcações, enquadradas na classe 3317-3 da CNAE 2.0;

Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
17.18.011 - inciso XIV do "caput" do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

as empresas de varejo que exercem as atividades de comércio varejista de calçados e artigos de viagem, enquadradas na classe CNAE 4782-2.

Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
17.18.012 - inciso XI do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

8412.10.00, 8705.90.90, 8710.00.00, 88.02, 88.03 e 89.06;

Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
17.18.013 - inciso XIII do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

9401.20.00, 9401.30, 9401.40, 9401.5, 9401.6, 9401.7, 9401.80.00, 9401.90, 94.02, 94.03, 9404.10.00, 9404.2, 9404.90.00, 9405.10.93, 9405.10.99, 9405.20.00, 9405.91.00, 9406.00.10, 9406.00.92 e 9406.00.99;

Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
17.18.014 - inciso XV do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

6810.19.00, 6810.91.00, 7302.40.00, 8530.10.90, 8601.10.00, 8602.10.00, 8603.10.00, 8604.00.90, 8605.00.10, 8606.10.00, 8606.30.00, 8606.91.00, 8606.92.00, 8606.99.00, 8607.11.10, 8607.19.11, 8607.19.19, 8607.19.90, 8607.21.00, 8607.29.00, 8607.30.00, 8607.91.00, 8607.99.00 e 8608.00.12;

Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
17.18.015 - inciso XVI do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

8414.30.11; 8418.69.40; 8708.30.90;

Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
17.18.016 - inciso XIX do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

2520.20.10; 2520.20.90; 3002.10.19; 3002.10.29; 3002.90.99; 3004.90.99; 3005.10.10; 3005.10.20; 3005.10.30; 3005.10.40; 3005.10.50; 3005.10.90; 3005.90.12; 3005.90.19; 3005.90.20; 3005.90.90; 3006.10; 3006.20.00; 3006.30.1; 3006.30.2; 3006.40.11; 3006.40.12; 3006.40.20; 3006.50.00; 3006.70.00; 3006.91.10; 3006.91.90; 3306.90.00; 3407.00.10; 3407.00.20; 3407.00.90; 3701.10.10; 3701.10.21; 3701.10.29; 3702.10.10; 3702.10.20; 3808.94.19; 3822.00.10; 3822.00.90; 3917.29.00; 3917.32.40; 3917.32.90; 3920.10.99; 3920.99.10; 3921.90.90; 3923.10.90; 3923.21.90; 3923.50.00; 3923.90.00; 3924.90.00; 3926.10.00; 3926.90.30; 3926.90.40; 3926.90.50; 3926.90.90; 4009.12.90; 4014.10.00; 4014.90.10; 4014.90.90; 4015.11.00; 4015.19.00; 4802.57.10; 4803.00.90; 4805.40.90; 4809.90.00; 4818.40.90; 4818.90.90; 4819.10.00; 4819.40.00; 4819.50.00; 5402.33; 5404.19.11; 5404.19.19; 5404.19.90; 5405.00.00; 5408.10.00; 5603.12.90; 5603.13.10; 5604.90.10; 6002.40.10; 6002.90.10; 6115.96.00; 6210.10.00; 6217.10.00; 6307.90.10; 6307.90.90; 6309.00.10; 6406.20.00; 7309.00.90; 7318.15.00; 7323.93.00; 7326.90.90; 7616.99.00; 8205.59.00; 8413.19.00; 8414.10.00; 8414.80.11; 8414.80.19; 8418.10.00; 8418.50.10; 8418.50.90; 8419.19.90; 8419.20; 8419.40.10; 8419.40.90; 8419.81; 8419.89.19; 8419.89.20; 8421.19.10; 8421.19.90; 8421.21.00; 8421.29.11; 8421.29.19; 8421.29.20; 8422.30.10; 8422.30.29; 8423.81.90; 8424.90.90; 8436.80.00; 8444.00.20; 8451.40.10; 8472.90.99; 8479.82.10; 8479.82.90; 8479.89.12; 8479.89.91; 8481.80.92; 8514.30.19; 8515.80.90; 8517.62.41; 8517.62.72; 8517.62.77; 8531.80.00; 8543.70.99; 8544.20.00; 8544.42.00; 8713.10.00; 8713.90.00; 9011.10.00; 9011.20.10; 9011.80.10; 9011.80.90; 9011.90.10; 9011.90.90; 9018.11.00; 9018.12.10; 9018.12.90; 9018.13.00; 9018.14.10; 9018.14.90; 9018.19.10; 9018.19.20; 9018.19.80; 9018.19.90; 9018.20.10; 9018.20.20; 9018.20.90; 9018.31.11; 9018.31.19; 9018.31.90; 9018.32.11; 9018.32.12; 9018.32.19; 9018.32.20; 9018.39.10; 9018.39.21; 9018.39.22; 9018.39.23; 9018.39.24; 9018.39.29; 9018.39.30; 9018.39.91; 9018.39.99; 9018.41.00; 9018.49.11; 9018.49.12; 9018.49.19; 9018.49.20; 9018.49.40; 9018.49.91; 9018.49.99; 9018.50.10; 9018.50.90; 9018.90.10; 9018.90.21; 9018.90.29; 9018.90.31; 9018.90.39; 9018.90.40; 9018.90.50; 9018.90.91; 9018.90.92; 9018.90.93; 9018.90.94; 9018.90.95; 9018.90.96; 9018.90.99; 9019.10.00; 9019.20.10; 9019.20.20; 9019.20.30; 9019.20.40; 9019.20.90; 9020.00.10; 9020.00.90; 9021.10.10; 9021.10.20; 9021.10.91; 9021.10.99; 9021.21.10; 9021.21.90; 9021.29.00; 9021.31.10; 9021.31.20; 9021.31.90; 9021.39.11; 9021.39.19; 9021.39.20; 9021.39.30; 9021.39.40; 9021.39.80; 9021.39.91; 9021.39.99; 9021.40.00; 9021.50.00; 9021.90.11; 9021.90.19; 9021.90.81; 9021.90.82; 9021.90.89; 9021.90.91; 9021.90.92; 9021.90.99; 9022.12.00; 9022.13.11; 9022.13.19; 9022.13.90; 9022.14.11; 9022.14.12; 9022.14.13; 9022.14.19; 9022.14.90; 9022.19.10; 9022.19.99; 9022.21.10; 9022.21.20; 9022.21.90; 9022.29.90; 9022.30.00; 9022.90.11; 9022.90.12; 9022.90.19; 9022.90.80; 9022.90.90; 9025.11.10; 9025.90.10; 9025.90.90; 9026.10.19; 9026.20.10; 9026.20.90; 9026.80.00; 9026.90.90; 9027.20.11; 9027.20.12; 9027.20.19; 9027.20.21; 9027.20.29; 9027.30.11; 9027.30.19; 9027.30.20; 9027.50.10; 9027.50.20; 9027.50.30; 9027.50.40; 9027.50.50; 9027.50.90; 9027.80.13; 9027.80.14; 9027.80.99; 9027.90.10; 9027.90.91; 9027.90.99; 9031.90.90; 9033.00.00; 9402.90.10; 9402.90.20; 9402.90.90; 9404.29.00; 9603.21.00; 9619.00.00;

Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
17.18.017 - inciso XX do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

capítulo 89.

Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
17.18.018 - art. 10 (Ver texto do dispositivo vetado)

Até 31 de dezembro de 2018, ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas de que tratam o inciso II do caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e o inciso II do caput do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.

Mantido   Cédula - Sessão de 26/06/2018
Identificação:
VET 17/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2018 (nº 8.456/2017, na Casa de origem), que "Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 17, de 2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 7/6/2018. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 30 de junho de 2018. | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 29/2018
Autor:
Líder do PCdoB Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
26/06/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do Veto Parcial nº 17, de 2018.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Ariovaldo Rocha
Data:
20/06/2018
Descrição/Ementa
Ofício CO-296/2018, do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore - SINAVAL
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada cópia do Ofício CO-296/18, de 5 de junho de 2018, de autoria do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore - SINAVAL, bem como manifestação da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal a respeito ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 323/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
07/06/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 52, de 2018.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
07/06/2018
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 67/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/07/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 17, de 2018, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2018.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 354, de 4/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 67/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 26 de junho ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 354/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/07/2018
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 67, de 2018 (CN) comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 17, de 2018, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 354, de 4/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 67/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 26 de junho ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 356/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/07/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial nº 17, de 2018, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2018.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 354, de 4/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 67/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 26 de junho ... | Veja a tramitação
30/05/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 30/05/2018 (pag. 47) a Mensagem nº 299 de 2018, comunicando o Veto (numerado como 17/2018), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 52 de 2018 (nº 8456, de 2017, na Casa de origem).
Publicado no DOU Páginas 47
01/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 3 a 27), na presente data, a Mensagem nº 299 de 2018, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
04/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 7/6/2018.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 30 de junho de 2018.
Publicado no DCN Páginas 831-848 - DCN nº 19
Avulso inicial da matéria
13/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 323, de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, à fl. 28.
20/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CO-296/18, de 5 de junho de 2018, de autoria do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore - SINAVAL, bem como manifestação da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal a respeito (fls. 29 a 34).
Ofício
22/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 26/6/2018, às 11 horas.
26/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
26/06/2018
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 26/06/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/06/2018)
Veto mantido. (Conforme apuração da cédula eletrônica de votação de vetos, anunciada pela Presidência)
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e indeferido o Requerimento nº 29, de 2018-CN, da líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto.
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o presente veto é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 28/06/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Avulso de requerimento
04/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 354, de 4/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 67/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 26 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 52/18-CN (fls.54 a 55).
Remetido Ofício CN nº 356 , 4/07/18,ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 26 de junho do corrente ano, manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 52/18-CN (fl. 56).
Ao Arquivo.
MPCN 67/2018
OFCN 354/2018
OFCN 356/2018
Data Apreciação / Resultado
26/06/2018 Discussão, em turno único - Veto mantido (e-cédula).