Veto nº 4/2000 Total
(Alterações no Código de Processo Civil de 1973.)
Mensagem nº 1896/1999
- Matéria vetada:
- Assunto:
- Alterações no Código de Processo Civil de 1973.
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00060 1996 (PL 01643 1996, na Câmara dos Deputados), altera o art. 883 da Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Cívil.
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
04.00.000 - Veto total | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 4/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/03/2000
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00060 1996 (PL 01643 1996, na Câmara dos Deputados), altera o art. 883 da Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Cívil.