Veto nº 19/2000 Parcial
(Cláusula de vigência)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 9.974 de 06/06/2000
- Assunto:
- Cláusula de vigência
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00027 1995, dispõe sobre a destinação adequada das embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como de produtos apreendidos pela ação fiscalizatória, impróprios para utilização e em desuso.
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 19.00.001 - art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 19/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/06/2000
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00027 1995, dispõe sobre a destinação adequada das embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como de produtos apreendidos pela ação fiscalizatória, impróprios para utilização e em desuso.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 12/06/2000
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Anexadas fls 84 a 93 referentes à Mensagem Presidencial nº 780, de 2000, comunicando o veto parcial aposto à matéria.
- Publicado no DOU Páginas 110
- 12/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 94 e 95 referentes ao estudo do veto aposto à matéria.
- 19/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 96 referente à cópia do Ofício nº 149/2000-CN, do Presidente do Senado Federal solicitando indicação de nomes de 3 Deputados que irão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 19/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls 97 referente ao Ofício SGM/P nº 522/2000, do Presidente da Câmara dos Deputados, indicando nomes dos 3 Deputados que irão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 20/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da Mensagem e designação da Comissão Mista incmbida de relatar o veto.
- 20/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:28 - Leitura da Mensagem nº 517/2000 (nº 780/2000, na origem), pela qual o senhor Presidente da República comunica ao Congresso Nacional haver vetado parcialmente a matéria. De acordo com o disposto no Regimento Comum, a Presidência designa os Senadores Leomar Quintanilha, Jonas Pinheiro e Lúcio Alcântara e os Deputados Ademir Lucas, André Benassi e Márcio Bittar, para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
À SACM.
- 10/08/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- 10/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto parcial aposto à matéria.
- 28/08/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto presidencial (parcial) ao Projeto de Lei do Senado nº 27/95, para confecção dos respectivos avulsos, sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 28/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 17/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
(Veto ao PLS 27 de 1995).
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- Publicado no DCN Páginas 774
- 27/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na Sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultada da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- 01/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:15 hs.
- 08/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 356 de 02/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 35/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 27 de 1995 (fls. 108 a 109).
Anexado o Ofício CN nº 357 de 02/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei do Senado nº 27 de 1995 (fls. 110).
- 17/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 28/06/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLS 27 de 1995.
- 02/12/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
