Veto nº 40/2019 Parcial
(Disponibilização de exames de fácil realização e leitura imediata pelas unidades de saúde.)
- Matéria vetada:
-
- PL 6754/2013 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 133/2017 - Casa Revisora: Senado Federal
- PL 6754/2013 (Emenda-CD) - Emendamento: Câmara dos Deputados
- Norma gerada:
- Lei nº 13.895 de 30/10/2019
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 31/10/2019
- Assunto:
- Disponibilização de exames de fácil realização e leitura imediata pelas unidades de saúde.
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 133 de 2017 (nº 6.754/2013, na Casa de origem), que "Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética".
Resultados de votações
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
40.19.001 - inciso VI do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 27/11/2019 |
- Identificação:
- VET 40/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/10/2019
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 133 de 2017 (nº 6.754/2013, na Casa de origem), que "Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/10/2019
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 40/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 7/11/2019. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Con... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário - VET 40/2019 - 31/10/2019
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 31/10/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 40/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 31/10/2019 - Sobrestando a pauta a partir de: 30/11/2019 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/11/2019
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 503/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando Veto Parcial ao Projeto de Lei da Câmara n° 133, de 2017.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 503, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls.9. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 133/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/12/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 40, de 2019, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 133, de 2017.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 585, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 133/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional, em sessão conjunta r... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 585/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 133, de 2019 (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 40, de 2019, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 133, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 585, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 133/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional, em sessão conjunta r... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 587/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/12/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial n° 40, de 2019, aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 133, de 2017.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 585, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 133/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional, em sessão conjunta r... | Veja a tramitação
- 30/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 31/10/2019 (pag. 1) a Mensagem nº 548 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 40/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 133 de 2017 (nº 6.754, de 2013, na Casa de origem).
- Publicado no DOU Páginas 1
- 31/10/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 31/10/2019 (pag. 1) a Mensagem nº 548 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 40/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 6754 de 2013 (nº 6754, de 2013, na Casa de origem).
- 31/10/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 40/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 31/10/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 30/11/2019 - Calendário - VET 40/2019 - 31/10/2019
- 31/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 2 a 7), na presente data, a Mensagem nº 548, de 2019, do Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
- 31/10/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 7/11/2019.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 29 de novembro de 2019. - Publicado no DCN Páginas 279-284 - DCN nº 40
- Avulso inicial da matéria
- 20/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 503, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls.9.
- OFCN 503/2019
- 21/11/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 26/11/2019 às 14h.
- 26/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 27/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/11/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação, com seu dispositivo único - 40.19.001)
Apurada a votação na cédula eletrônica, é rejeitado na Câmara dos Deputados; e mantido no Senado Federal o dispositivo 40.19.001.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. - Publicado no DCN Páginas 80-128 - DCN nº 43
- Publicado no DCN Páginas 180-224 - DCN nº 43
- 08/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 585, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 133/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 27 de novembro do corrente ano, manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 133/17 (PL nº 6.754/2013) (fl.11 e 12).
Remetido Ofício CN nº 587, de 09/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 27 de novembro do corrente ano, manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 133/19 (PL nº 6.754/2013) (fl.13).
À COARQ. - MPCN 133/2019
- OFCN 587/2019
- OFCN 585/2019
Data | Apreciação / Resultado |
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27/11/2019 | Discussão, em turno único - Mantido na cédula eletrônica. |
26/11/2019 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |