Veto nº 38/2020 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta
(Isenção de impostos para a industrialização e comercialização de mercadorias, produtos e prestação de serviços necessários ao enfrentamento da Covid-19)
- Matéria vetada:
- MPV 926/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 926/2020 - Norma gerada:
- Lei nº 14.035 de 11/08/2020
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 12/08/2020
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 11/09/2020
- Assunto:
- Isenção de impostos para a industrialização e comercialização de mercadorias, produtos e prestação de serviços necessários ao enfrentamento da Covid-19
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2020 (oriundo da MPV nº 926/2020), que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 38.20.001 - § 6º-C do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 38.20.002 - § 6º-D do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 38/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/08/2020
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2020 (oriundo da MPV nº 926/2020), que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 441, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 10 de setembro de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/08/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 38/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 13 de agosto de 2020.
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/08/2020
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- VET 38/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/08/2020
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2020 (oriundo da MPV nº 926/2020), que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 441, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 10 de setembro de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/08/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 38/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 13 de agosto de 2020.
- 12/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 12/08/2020 (pag. 11) a Mensagem nº 441 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 38/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25 de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 926 de 2020).
- 12/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 441, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 10 de setembro de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - VET 38/2020
- 12/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 38/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 12/08/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 11/09/2020
- 12/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 13 de agosto de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 1401-1410 - DCN nº 35
- Avulso inicial da matéria
- 14/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 11/9/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
