Veto nº 45/2020 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Suspensão das contribuições de empresas particulares do setor de dragagem e operadores portuários em virtude da Covid-19)

Mensagem nº 475/2020

Matéria vetada:
MPV 945/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 945/2020
Norma gerada:
Lei nº 14.047 de 24/08/2020
Recebido no Congresso Nacional:
em 25/08/2020
Sobrestando a pauta a partir de:
24/09/2020
Assunto:
Suspensão das contribuições de empresas particulares do setor de dragagem e operadores portuários em virtude da Covid-19
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Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2020 (oriundo da MPV nº 945/2020), que "Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001".

Veja aqui o Estudo do Veto Entenda a Tramitação do Veto Acompanhar esta matéria
Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
45.20.001 - "caput" do art. 11 (Ver texto do dispositivo vetado)

Ficam suspensas até o final da vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, as contribuições de que trata a Lei nº 5.461, de 25 de junho de 1968, para os operadores portuários, considerados no art. 1º da referida Lei como empresas de serviços portuários, de dragagem e de administração e exploração de portos.

 Não Apreciado -
45.20.002 - parágrafo único do art. 11 (Ver texto do dispositivo vetado)

A suspensão prevista no "caput" deste artigo vigorará até 31 de julho de 2021 na hipótese de a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, encerrar-se antes da referida data.

 Não Apreciado -
45.20.003 - inciso II do art. 3º da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, com a redação dada pelo art. 12 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

garantia de modicidade das tarifas e da publicidade das tarifas e dos preços praticados no setor, da qualidade da atividade prestada e da efetividade dos direitos dos usuários;

 Não Apreciado -
Identificação:
VET 45/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
25/08/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2020 (oriundo da MPV nº 945/2020), que "Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 475, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 23 de setembro de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/08/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto 45/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 27 de agosto de 2020.

PDF
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
27/08/2020
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

PDF
Identificação:
VET 45/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
25/08/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2020 (oriundo da MPV nº 945/2020), que "Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 475, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 23 de setembro de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/08/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto 45/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 27 de agosto de 2020.

PDF
25/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 25/08/2020 (pag. 10) a Mensagem nº 475 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 45/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30 de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 945 de 2020).
25/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 475, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 23 de setembro de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados
VET 45/2020
25/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 45/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 25/08/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 24/09/2020
25/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 27 de agosto de 2020.
Publicado no DCN Páginas 570-582 - DCN nº 38
Avulso inicial da matéria
24/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 24/9/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.