Veto nº 48/2020 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Regras para o pagamento com desconto de precatórios federais e acordo de litígio contra a Fazenda Pública durante a pandemia da Covid-19)

Mensagem nº 517/2020

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.057 de 11/09/2020
Recebido no Congresso Nacional:
em 14/09/2020
Sobrestando a pauta a partir de:
14/10/2020
Assunto:
Regras para o pagamento com desconto de precatórios federais e acordo de litígio contra a Fazenda Pública durante a pandemia da Covid-19
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020, que "Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" .


Dispositivo Situação Resultado Nominal
48.20.001 - inciso I do § 1º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

valor dissociado de montante apresentado nos autos pelo perito ou pelo contabilista do juízo ou, se inexistentes tais referenciais, apresentado pelo credor, de acordo com os critérios definidos pela coisa julgada e/ou jurisprudência dominante, hipótese em que tal montante deverá ser atualizado até a data da assinatura do acordo pelas regras do Manual de Cálculos da Justiça Federal, quando aplicável;

Não Apreciado -
48.20.002 - § 4º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado)

Aceita a proposta, o juízo homologará o acordo e dará conhecimento dele ao presidente do tribunal por ocasião da expedição do precatório, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

Não Apreciado -
48.20.003 - § 5º do art. 3 (Ver texto do dispositivo vetado)

Respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras de cada exercício financeiro para o pagamento dos débitos judiciais, as parcelas a que se referem as alíneas 'a' e 'b' do inciso II do § 1º deste artigo, independentemente do trânsito em julgado dos títulos executivos judiciais, serão pagas a partir do ano subsequente ao da realização do acordo.

Não Apreciado -
48.20.004 - art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado)

Os valores obtidos pela redução das obrigações passivas de responsabilidade da União em decorrência do disposto nesta Lei poderão ser destinados ao custeio das ações de combate à crise ocasionada na saúde pública pela Covid-19, nos casos dos acordos firmados durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, observado o disposto no caput do art. 3º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020.

Não Apreciado -
48.20.005 - parágrafo único do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado)

Os repasses de que trata o caput deste artigo deverão obedecer à destinação originária, inclusive para fins de garantir pelo menos 60% (sessenta por cento) do seu montante para os profissionais do magistério ativos, inativos e pensionistas do ente público credor, na forma de abono, sem que haja incorporação à remuneração dos referidos servidores.

Não Apreciado -
48.20.006 - "caput" do art. 4º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

São contribuintes as pessoas jurídicas estabelecidas no País e as que lhe são equiparadas pela legislação tributária, ressalvadas as vedadas na alínea 'b' do inciso VI do caput do art. 150 da Constituição Federal, na forma restritiva prevista no § 4º do mesmo artigo.

Não Apreciado -
48.20.007 - parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado)

Conforme previsto nos arts. 106 e 110 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), passam a ser consideradas nulas as autuações feitas em descumprimento do previsto no "caput" deste artigo, em desrespeito ao disposto na alínea "b" do inciso VI do "caput" do art. 150 da Constituição Federal, na forma restritiva prevista no § 4º do mesmo artigo.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 48/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
14/09/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020, que "Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" .
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 517, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 13 de outubro de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
14/09/2020
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 48/2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/09/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 48/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 17 de setembro de 2020.
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
15/12/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 489 de 2020, de autoria do Sen. Zequinha Marinho, solicitando a inclusão da matéria na pauta das Sessões do Congresso previstas para 16 de dezembro de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em via digital, o Ofício nº 489, de 14 de dezembro de 2020, de autoria do Senador Zequinha Marinho, solicitando a inclusão em pauta do veto aposto ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020.
Identificação:
VET 48/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
14/09/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020, que "Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" .
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 517, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 13 de outubro de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/09/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 48/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 17 de setembro de 2020.
14/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 14/09/2020 (pag. 3) a Mensagem nº 517 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 48/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1.581 de 2020.
14/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 517, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 13 de outubro de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 48/2020
14/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 48/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 14/09/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 14/10/2020
14/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 17 de setembro de 2020.
Publicado no DCN Páginas 12-20 - DCN nº 41
Avulso inicial da matéria
14/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 14/10/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
15/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, o Ofício nº 489, de 14 de dezembro de 2020, de autoria do Senador Zequinha Marinho, solicitando a inclusão em pauta do veto aposto ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020.
Ofício