Veto nº 52/2020 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta
(Alterações no Código de Trânsito Brasileiro)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.071 de 13/10/2020
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 14/10/2020
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 13/11/2020
- Assunto:
- Alterações no Código de Trânsito Brasileiro
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
52.20.001 - "caput" do art. 56-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
52.20.002 - § 1º do art. 56-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
52.20.003 - § 2º do art. 56-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
52.20.004 - § 3º do art. 56-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
52.20.005 - § 4º do art. 56-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
52.20.006 - § 5º do art. 56-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
52.20.007 - § 1º do art. 101 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
52.20.008 - "caput" do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
52.20.009 - parágrafo único do art. 211 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
52.20.010 - art. 233-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
52.20.011 - inciso XII do "caput" do art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
52.20.012 - parágrafo único do art. 268 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
52.20.013 - art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 52/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/10/2020
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 588, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 12 de novembro de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/10/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso do VET nº 52/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15 de outubro de 2020.
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/10/2020
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- VET 52/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/10/2020
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 588, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 12 de novembro de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/10/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso do VET nº 52/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15 de outubro de 2020.
- 14/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 14/10/2020 (pag. 11) a Mensagem nº 588 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 52/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 3.267 de 2019.
- 14/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 588, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 12 de novembro de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - VET 52/2020
- 14/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 52/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 14/10/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 13/11/2020
- 14/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15 de outubro de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 22-63 - DCN nº 47
- Avulso inicial da matéria
- 13/11/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.