Veto nº 53/2020 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta

(Prorrogação de contratos temporários no Ministério da Educação)

Mensagem nº 597/2020

Matéria vetada:
MPV 974/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 974/2020
Norma gerada:
Lei nº 14.072 de 14/10/2020
Recebido no Congresso Nacional:
em 15/10/2020
Sobrestando a pauta a partir de:
14/11/2020
Assunto:
Prorrogação de contratos temporários no Ministério da Educação
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2020 (oriundo da MPV nº 974/2020), que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
53.20.001 - art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

Fica o Ministério da Educação autorizado a prorrogar, até 31 de dezembro de 2021, 12 (doze) contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público perante o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), firmados com fundamento na alínea “i” do inciso VI do "caput" do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação prevista no inciso IV do parágrafo único do art. 4º da referida Lei.

Não Apreciado -
Identificação:
VET 53/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
15/10/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2020 (oriundo da MPV nº 974/2020), que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 597, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 13 de novembro de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/10/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 53 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 22 de outubro de 2020.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
19/10/2020
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
VET 53/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
15/10/2020
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2020 (oriundo da MPV nº 974/2020), que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 597, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 13 de novembro de 2020. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/10/2020
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 53 de 2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 22 de outubro de 2020.
15/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 15/10/2020 (pag. 6) a Mensagem nº 597 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 53/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 38 de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 974 de 2020).
15/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 597, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 13 de novembro de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 53/2020
15/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 53/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 15/10/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 14/11/2020
15/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 22 de outubro de 2020.
Publicado no DCN Páginas 849-854 - DCN nº 48
Avulso inicial da matéria
16/11/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 14/11/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.