Veto nº 55/2020 Total Em tramitação Sobrestando pauta
(Repasse a Estados e Municípios, para transporte coletivo, durante a pandemia do Covid-19 (Coronavírus).)
- Matéria vetada:
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 10/12/2020
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 19/02/2021
- Assunto:
- Repasse a Estados e Municípios, para transporte coletivo, durante a pandemia do Covid-19 (Coronavírus).
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, que "Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 55.20.000 - Veto total | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 55/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/12/2020
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, que "Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 726, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 18 de fevereiro de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/12/2020
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/12/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso inicial.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 17 de dezembro de 2020.
- Identificação:
- VET 55/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/12/2020
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, que "Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 726, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 18 de fevereiro de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/12/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso inicial.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 17 de dezembro de 2020.
- 10/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 10/12/2020 (pag. 13) a Mensagem nº 726 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 55/2020), total, aposto ao Projeto de Lei nº 3.364 de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 349-356 - DCN nº 57
- 10/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 726, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 18 de fevereiro de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados - VET 55/2020
- 10/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 55/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 10/12/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 19/02/2021
- 15/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 17 de dezembro de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 349-357 - DCN nº 57
- Avulso inicial da matéria
- 22/02/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 19/2/2021, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
