Veto nº 55/2020 Total Em tramitação Sobrestando pauta

(Repasse a Estados e Municípios, para transporte coletivo, durante a pandemia do Covid-19 (Coronavírus).)

Mensagem nº 726/2020

Matéria vetada:
Recebido no Congresso Nacional:
em 10/12/2020
Sobrestando a pauta a partir de:
19/02/2021
Assunto:
Repasse a Estados e Municípios, para transporte coletivo, durante a pandemia do Covid-19 (Coronavírus).
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, que "Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
55.20.000 - Veto total Não Apreciado -
Identificação:
VET 55/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
10/12/2020
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, que "Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 726, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 18 de fevereiro de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
11/12/2020
Descrição/Ementa
Estudo do veto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/12/2020
Descrição/Ementa
Avulso inicial.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 17 de dezembro de 2020.
Identificação:
VET 55/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
10/12/2020
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, que "Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 726, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 18 de fevereiro de 2021. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/12/2020
Descrição/Ementa
Avulso inicial.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 17 de dezembro de 2020.
10/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 10/12/2020 (pag. 13) a Mensagem nº 726 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 55/2020), total, aposto ao Projeto de Lei nº 3.364 de 2020.
Publicado no DCN Páginas 349-356 - DCN nº 57
10/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 726, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 18 de fevereiro de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados
VET 55/2020
10/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 55/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 10/12/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 19/02/2021
15/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 17 de dezembro de 2020.
Publicado no DCN Páginas 349-357 - DCN nº 57
Avulso inicial da matéria
22/02/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 19/2/2021, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.